CLDF

À SELEG, para as devidas providências, conforme Ordem do Dia de 19/10/2021.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

EMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado FÁBIO FELIX)

Emenda ao projeto 2259/2021 que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância.”

Dê-se ao Artigo 16 a seguinte redação: 

Art. 16 O Plano Distrital pela Primeira Infância será deliberado e referendado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal e regulamentado por Decreto do Poder Executivo. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda visa viabilizar o controle social das políticas públicas voltadas para a primeira infância por meio das instâncias de proteção como o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA), aperfeiçoando, portanto, a presente proposição e contribuindo com os trabalhos desta comissão

Sala das Sessões, em          de               de 2021.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

EMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado FÁBIO FELIX)

Emenda ao projeto 2259/2021 que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância.”

Dê-se ao § 4º, do Artigo 1º, a seguinte redação: 

Art. 1º (...)

§ 4º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa visa adequar a redação da proposição aos termos da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a legislação correlata.

Sala das Sessões, em          de               de 2021.

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Hermeto)

Emenda ao projeto 2.259 que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância.”

Dê-se ao §1°, do Art. 11, a seguinte redação:

 Art. 11............. 

§1° O Poder Executivo designará o órgão responsável por coordenar as execuções das atividades do Comitê Gestor Intersetorial que trata o caput.

 (...) 

JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda visa aperfeiçoar a proposição.

 Sala das Sessões, em de de 2021. 

deputado hermeto

Líder de Governo MDB/DF

PARECER Nº , DE 2021 - ccj

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sobre o PROJETO DE LEI N. 2005, de 2021, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal “O Dia de Ações de Graças”.

                                 Autor: Deputado IOLANDO ALMEIDA

                                 Relator: Deputado DANIEL DONIZET

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, quanto aos aspectos de admissibilidade, o Projeto de Lei n. 2005/2021, de iniciativa do nobre deputado Iolando Almeida, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal “O Dia de Ações de Graças”.

O art. 1º estabelece que “Fica incluso no Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal “O Dia Distrital de Ações de Graças”, a ser comemorado anualmente, na última quinta-feira do mês de novembro”.

O art. 2º prevê que “O Órgão competente de cultura procederá campanha informativa destinada à população em geral quanto às comemorações que serão realizadas”.

O art. 3º dispõe que “As Regiões Administrativas poderão estender as comemorações de que trata esta lei de acordo com características locais”.

Seguem as cláusulas de regulamentação, vigência a partir da data da publicação e de revogação. 

Na justificação, o autor afirma que “a presente proposição tem por objetivo suscitar nos cidadãos do Distrito Federal, o sentimento de gratidão”.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito pela CESC e para a análise de admissibilidade pela CCJ. A matéria foi aprovada na CESC, sem emendas.

Encaminhada a proposição para esta Comissão e aberto o prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos arts. 63, I e § 1º, e 210, caput, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Constituição e Justiça proferir parecer acerca da admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Como visto, o projeto de lei em análise visa “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal O Dia de Ações de Graças”.

Cumprindo seu trâmite regimental na Casa, a comissão de mérito concluiu seu parecer por sua aprovação e nesta Comissão, tem-se o entendimento de que o projeto merece prosperar, pois encontra suporte nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal, por legislar sobre assuntos de interesse local, bem como na nossa Lei Orgânica, no artigo 14, determina que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Além disso, não há vício de iniciativa, a proposição não viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como não apresenta óbice de natureza regimental ou de redação e técnica legislativa para sua aprovação.

Pelo exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n. 2005/2021.

Sala das Comissões, em ...

DEPUTADA JAQUELINE SILVA                   DEPUTADO DANIEL DONIZET

                                   PRESIDENTE                                                         RELATOR

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto nº 2259/2021, que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância.”

Adite-se aonde couber o seguinte inciso:

“Art. 5º (…)

XIV - o desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez e das doenças sexualmente transmissíveis na adolescência”.

JUSTIFICAÇÃO

A taxa mundial de gravidez adolescente é estimada em 46 nascimentos para cada 1 mil meninas de 15 a 19 anos. No Brasil, a taxa é de 68.4, segundo dados da Organização das Nações Unidas. Dessa forma, cerca de 930 adolescentes e jovens dão à luz todos os dias no Brasil, totalizando mais de 434.5 mil mães adolescentes por ano. 

Sendo assim, é fundamental desenvolver ações voltadas à prevenção da gravidez e das doenças sexualmente transmissíveis na adolescência. 

Pelo exposto, rogo o apoio dos nobres Pares no sentido de aprovarem a presente emenda. 

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

emenda (aditiva)

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Emenda ao Projeto 2259/2021 que “Institui a Política Distrital pela Primeira Infância”

Inclua-se o inciso XIV no Artigo 5º do projeto de lei a seguinte redação:

XIV – O Poder Executivo poderá ofertar cursos de capacitação aos profissionais que trabalham como a primeira infância, conforme disponibilidade orçamentária do Órgão;

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa adicionar o inciso XIV no Artigo 5º do PL 2259 de modo a incluir o a possibilidade de capacitação dos servidores como ação para a política pública de primeira infância.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente Emenda.

Sala das Sessões, em          de               de 2021.

Deputado LEANDRO GRASS

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