CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente,   

Marlon Moisés

Assessor CESC

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

Encaminho o requerimento ao Cerimonial para as devidas providências.

Brasília-DF, 23 de junho de 2021 

projeto de lei  Nº 1.920 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências, no âmbito do programa Pró-Economia – Etapa 1.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 65 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o caput do inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:

III – 25% nas seguintes hipóteses:

II – o caput do inciso IV passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – 50% nas seguintes hipóteses:

III – o caput do inciso V passa a vigorar com a seguinte redação:

V – 100% nas seguintes hipóteses:

IV – o inciso VI passa a vigorar com a seguinte redação:

VI – 50% em outras hipóteses, não especificadas neste artigo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Sala das Sessões, 22 de junho de 2021.

Ao SPL para arquivo.

Brasília-DF, 23 de junho de 2021