CLDF

PARECER Nº , DE 2021 - CDC 

Projeto de Lei 1771/2021 

Assegura aos consumidores do Distrito Federal o acesso, na fatura mensal, de informações e gráficos que especifiquem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês anterior pelos prestadores de serviço de internet.

AUTOR: Deputado Professor Reginaldo Veras

RELATOR: Deputado  Valdelino Barcelos 

   I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei n° 1771/2021, de autoria do nobre Deputado Reginaldo Veras, que assegura aos consumidores do Distrito Federal, o acesso na fatura mensal, de informações e gráficos que especifiquem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês anterior pelos prestadores de serviço de internet.

Em seu artigo 1º Estabelece normas específicas de proteção ao direito do consumidor local quanto ao direito de informação adequada na fatura, acerca da velocidade real de internet disponibilizada pelas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga pós-paga.

O artigo 2° define que as entidades prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga, contratadas por consumidores no Distrito Federal, devem apresentar, na fatura mensal a ser entregue ao consumidor, gráfico que demonstre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados através da rede mundial de computadores.

O artigo 3º define que a velocidade de recebimento e de envio de dados entregue entre a zero hora e às 8 horas da manhã não pode ser computada para efeito de aferimento da média diária informada.

O artigo 4° pontua que os gráficos e informações devem ser apresentados, separadamente, quanto ao recebimento e ao envio de dados.

O artigo 5° diz que o descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeita as prestadoras de serviços às sanções administrativas previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

 Seguem-se clausulas de vigência e revogação. 

 Na sua justificação, em linhas gerais, o autor do presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir normas específicas de tutela do consumidor local, quanto ao direito de informação adequada acerca da velocidade média mensal de tráfego de download e upload dos serviços de internet pós-paga, seja nas modalidades móvel ou fixa. 

 A presente proposição tem por finalidade criar, a nível local, normas específicas que assegurem o direito de informação adequada aos consumidores. Com isso, dar-se-á efetividade especial aos artigos 6º, III, c/c o 4º, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e permitirá que o consumidor possa controlar a qualidade dos serviços contratados. 

 Durante o prazo regimental a proposição não recebeu emendas.

 É o Relatório.

   II – VOTO DO RELATOR

  O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 66, inciso I, atribui à Comissão de Defesa do Consumidor competência para analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias que tenham relação a relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor; orientação e educação do consumidor; composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços; política de abastecimento, nas alíneas “a” ao “d.”

  A proposta do projeto de Lei em tela, visa dar informações e gráficos que trazem uma maior clareza e segurança ao consumidor, no moldes da Lei 8078, de 11 de setembro 1990/CDC.

 Observando o aspecto da admissibilidade técnico-jurídica, o Projeto é constitucional, legal, regimental e atende aos princípios que informam o ordenamento jurídico. 

 É justo o pleito do referido Projeto de Lei, uma vez que não versa sobre telecomunicações e internet, em si, nem absorve competência federal sobre tais assuntos. Logo, encontra guarida na repartição constitucional de competências federativas concorrentes.

  O projeto de lei de autoria do nobre Deputado Reginaldo Veras em comento é uma medida bastante meritória e de elevada importância, pois é necessário para suprir a lacuna normativa que admite o uso de omissões que possam lesar o consumidor local, razão pela qual, no âmbito das competências regimentais da Comissão de Defesa do Consumidor, somos pela APROVAÇÃO no mérito do Projeto de Lei n° 1771/2021 no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor.

      Sala das Comissões,              de 2021.

DEPUTADO Valdelino Barcelos 

Relator

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal informações sobre o site de cadastro e agendamento de pessoas com comorbidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado de Saúde:

a) Ao realizar o cadastro de comorbidade no site https://vacina.saude.df.gov.br/ , há uma análise prévia acerca do conteúdo dos dados apresentados? Em caso positivo, de que forma? 

b) Ademais, ao agendar a vacinação, considera-se que a pessoa tem direito à vacina quando se apresentar no Posto de Saúde, com a confirmação do agendamento? Em caso negativo, os servidores estão autorizados a avaliar o conteúdo do laudo médico para afirmar a existência do direito ou não? 

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Nessa senda, as informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Com efeito, a observância do estabelecido no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19 deve ser estritamente cumprida. Dessa forma, o esclarecimento desses questionamentos é imperioso para que pessoas com comorbidade tenham a segurança de que estão sendo imunizadas de forma escorreita.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

deputado leandro grass

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a inclusão dos instrutores de trânsito, no grupo prioritário da Campanha de Vacinação contra COVID-19.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento desta Casa de Leis, sugere ao Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a INCLUSÃO DOS INSTRUTORES DE TRÂNSITO, NO GRUPO PRIORITÁRIO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19.

JUSTIFICAÇÃO

Esses profissionais merecem receber a imunização, de imediato, pois estão, diretamente, submetidos ao contágio no momento em que estão exercendo o seu mister.

Cabendo ressaltar que a proximidade entre o aluno e o instrutor é menor que um (01) metro, dadas as condições inerentes ao espaço dentro do veículo.

Oportuno enfatizar que essa classe profissional, também, está sendo extremamente prejudicada pela pandemia, e sua imunização, por meio da vacina, refletirá, diretamente, na retomada da prestação desses serviços face a sensação de segurança que os alunos/clientes terão ao saber que os instrutores estão vacinados.

Pelo exposto, e tendo em vista a importância que o caso requer, espero contar com o apoio dos meus pares no sentido de aprovarem a presente indicação o mais rápido possível.

Sala de Sessões,        de               de 2021

CLAUDIO ABRANTES

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de Ceilândia, providências para o recolhimento de lixos e entulhos na QNQ 2, conjunto 5, na Região Administrativa de Ceilândia– RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, sugere à Administração Regional de Ceilândia, providências para o recolhimento de lixos e entulhos na QNQ 2, conjunto 5, na Região Administrativa de Ceilândia– RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata da necessidade de limpeza na QNQ 2, conjunto 5, haja vista que se encontra poluída com lixo e entulho acumulados de construções próximas, constituindo um meio ambiente nocivo à comunidade.

Cabe ao poder público alcançar solução definitiva para essa situação e proporcionar bem estar aos cidadãos, procedendo à melhoria também da coleta de lixos.

Assim, solicito à Administração Regional de Ceilândia, que envide esforços com vistas a atender à reivindicação supracitada, tomando as devidas providências para o bem-estar e conforto da população daquela região.

Sendo esse pleito de relevante interesse público, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Administração Regional de Ceilândia, providências para o recolhimento de lixos e entulhos na QNQ 5, conjunto 6, na Região Administrativa de Ceilândia– RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, Sugere à Administração Regional de Ceilândia, providências para o recolhimento de lixos e entulhos na QNQ 5, conjunto 6, na Região Administrativa de Ceilândia– RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata da necessidade de limpeza na QNQ 5, conjunto 6, haja vista que se encontra poluída com lixo e entulho acumulados de construções próximas, constituindo um meio ambiente nocivo à comunidade.

Cabe ao poder público alcançar solução definitiva para essa situação e proporcionar bem estar aos cidadãos, procedendo à melhoria também da coleta de lixos.

Assim, solicito a Administração Regional de Ceilândia, que envide esforços com vistas a atender à reivindicação supracitada, tomando as devidas providências para o bem-estar e conforto da população daquela região.

Sendo esse pleito de relevante interesse público, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Autoria: Do Senhor Deputado Martins Machado)

Sugere à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, providências para reforma da quadra poliesportiva da QS 18, CAUB, na Região Administrativa do Riacho Fundo II– RA XXI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com fulcro no art. 143, do Regimento Interno, Sugere à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, providências para reforma da quadra poliesportiva da QS 18, CAUB, na Região Administrativa do Riacho Fundo II– RA XXI.

JUSTIFICAÇÃO

A reforma da referida quadra poliesportiva é uma reivindicação dos moradores desta região que estão sem um local adequado para o lazer, a prática de esportes e o convívio social.

A quadra poliesportiva em questão é a mais próxima do local das residências e o seu atual estado de conservação não permite que as atividades esportivas continuem a acontecer. 

Assim, solicito à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, que envide esforços com vistas a atender a reivindicação supracitada, a qual é de grande importância para a melhoria do lazer dos moradores daquela região.

Sendo assim, conclamo aos nobres Pares desta Câmara Legislativa para a aprovação da presente indicação. 

Sala das Sessões,          /                                        de 2021.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital-REPUBLICANOS

À CESC,

                   Resituímos a presente proposição pelo fato de a data solicitada no requerimento ser anterior à data de envio para esta Divisão.

Brasília-DF, 24 de maio de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS DAS COMISSÕES

 10/06/2021 - 18 horas 

Transmissão ao vivo pela TV CLDF e pelo e-Democraria

Brasília-DF, 25 de maio de 2021