CLDF

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 613/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP, ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 15 DE DEZEMBRO DE 2021

MÚCIO BOTELHO DE OLIVEIRA

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 619/2021 A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 19 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

À CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 

Brasília, 15 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 2132/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 2132, de 2021, que dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida prestados no Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Jorge Viana
RELATOR: Deputado José Gomes

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2132/2021, apresentado em sete artigos, cuja ementa se encontra acima reproduzida. 

Em síntese a proposição objetiva disciplinar a relação de consumo e a prestação de serviços de saúde, prestado em entidades públicas e privadas, de caráter filantrópico ou não no âmbito do Distrito Federal para garantir o direito a uma segunda opinião ou parecer e o acompanhamento e assistência do consumidor por profissional de sua confiança, sem a cobrança de custo extra aos consumidores.

Na justificação do projeto, o nobre deputado elucida que a proposição pretende garantir o direito do consumidor em consonância com o direito do livre exercício profissional, necessário para correta prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida.

A proposição, lida em 18/08/2021, foi distribuída para análise de mérito na CESC, e, em análise de admissibilidade na CEOF e na CCJ.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

A proposição em análise visa garantir o direito do consumidor em consonância com o direito do livre exercício profissional, disciplinando a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida.

No entender deste relator, a proposição apenas regula a relação de consumo e a prestação dos serviços acima elencados, não acarretando em aumento de despesa para o orçamento do Distrito Federal, bem como não contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas.

Diante do exposto, tendo em vista a ausência de informações para análise orçamentária, vota-se, no âmbito da CEOF, pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 2132/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

ERRATA: nas folhas de votação da CAS e da CEOF, onde está escrito “quórum: maioria simples”, leia-se “quórum: maioria qualificada”.

Brasília, 15 de dezembro de 2021

MANOEL ALVARO DA COSTA 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

projeto de lei nº 2.197 de 2021

Redação Final

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O caput do inciso V do art. 79 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

V – 1º de janeiro de 2033:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2021.

Encaminho o PLC 99/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 4, 5 e 7.

Brasília, 15 de dezembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ