CLDF

AO SACP PARA CONHECIMENTO E ARQUIVO CONFORME ART. 138 DO RICLDF.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

AO SACP PARA CONHECIMENTO E ARQUIVO CONFORME ART. 138 DO RICLDF.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

AO SACP PARA CONHECIMENTO E ARQUIVO CONFORME ART. 138 DO RICLDF.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

AO SACP PARA CONHECIMENTO E ARQUIVO CONFORME ART. 138 DO RICLDF.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

(Autoria: Deputado Iolando Almeida)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 2º, inciso V, alínea “a”, da Lei nº Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, a seguinte numeração:

“Art. 2º ...........

........................

V - ..................

a) .....................

3) deficiência sensorial, do tipo visual, com visão monocular, nos termos da Lei Federal nº 14.126/2021”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de atualização de legislação referente aos benefícios fiscais do IPVA, IPTU, ITCD, ITBI e TLP, de forma que estes benefícios fiscais alcancem também as pessoas com deficiência visual, em especial as de visão monocular.

A Lei que se pretende alterar não contempla como beneficiário as pessoas com visão monocular. Com o advento da Lei nº 14.126/2021, indivíduos com visão monocular passam a ser reconhecidas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.

Assim, embora a Lei Federal tenha alcance nacional, do ponto de vista legislativo ficou um vácuo no nosso atual ordenamento jurídico necessitando assim dessa atualização, razão da presente proposta.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO ALMEIDA

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Manifesta votos de louvor e parabeniza a equipe masculina do Brasília Vôlei, pelo acesso para a elite nacional da Superliga Masculina de Voleibol.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor a equipe masculina do Brasília Vôlei, pelo acesso para a elite nacional da Superliga Masculina de Voleibol, a saber:

FLÁVIO LUIZ THIESSEN

JECIANE DE MELO THIESSEN

RODRIGO ÁVILA OLIVEIRA

FLÁVIA CRISTINA THIESSEN

MARCELO LUIZ THIESSEN 

FELIPE GODEAU FERREIRA

CLEIDIOMAR DOS SANTOS CAMPOS 

KAIC GIORGI DE SOUZA

PEDRO HENRIQUE CREMA DUARTE

BRUNO SÁVIO GODOY EVANGELISTA DA ROCHA

KELVIN NATAN COELHO DE PAULA

BRUNO MIGUEL RUBBO

MATHEUS SANTOS MARTINS

PAULO IURY BARBOSA LAMOUNIER

ALEX WILLIAN FERNANDES SCHEMBERGER

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

DIEGO AUGUSTO DUTRA SILVA

MATHEUS LUCENA DE QUEIROZ

CRISTIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

LUCAIAN FERNANDES PEREIRA

ALESSON DE LIMA SANTIAGO

GABRIEL DE CARVALHO CAVALCANTE

THIAGO GOMES DA ANUNCIAÇÃO

PEDRO HENRIQUE RAMOS BATISTA­­

MARCOS PAULO DA SILVA PEREIRA

ELIZEU ANTÔNIO KRUGER JUNIOR

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca homenagear os profissionais da equipe masculina do Brasília Vôlei, pelo acesso para a elite nacional da Superliga Masculina de Voleibol.

Esta homenagem será um reconhecimento público e da Câmara Legislativa à classificação da equipe masculina de vôlei do Distrito Federal a elite nacional da Superliga Masculina de Voleibol.

Diante do exposto e da importância de se prestar esta homenagem, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em..................................

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

Tramitação concluída. Ao SPL, para arquivar.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

claudia shirozaki

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

Tramitação concluída. Ao SPL, para arquivar.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

claudia shirozaki

AO SPL, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, COM TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 

Brasília-DF, 27 de abril de 2021

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo de turismo, que prestam serviço mediante concessão ou permissão do poder público e que se encontravam devidamente cadastrados em 31 de janeiro de 2021.

§ 1° O auxílio é concedido em três parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 600,00 cada.

§ 2° São condições para fazer jus ao auxílio financeiro de que trata o caput:

I - estar devidamente cadastrado, em 31 de janeiro de 2021, no Cadastro de Permissionários/Concessionários da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB;

II - estar regularmente registrado, em 31 de janeiro de 2021, no Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, na categoria de transporte de turismo;

III – não estar inscrito na dívida ativa do Distrito Federal.

Art. 2° A concessão do auxílio financeiro será feita com base no Cadastro de Permissionários/Concessionários da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, independentemente de requerimento.

Art. 3° O auxílio financeiro de que trata o art. 1º é financiado com recursos do tesouro distrital, ficando estabelecido o Banco de Brasília S.A. - BRB como seu agente financeiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O auxílio financeiro aos transportadores de turismo é necessário em razão de estarem em idêntica situação aos transportadores escolares e taxistas (PL 1862/2021).

Nesse sentido, importa destacar que as Leis 6.211/2020 e 6.711/2020 concederam auxílio financeiro também a essa categoria.

Em razão de tratar-se de enfrentamento a pandemia do Covid-19, ficam dispensados os impactos financeiros, na forma da LC 173/2020, in verbis:

Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19, além da aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam afastadas e dispensadas as disposições da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos, portarias e outros atos normativos que tratem:

I - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso II do caput do art. 16 e no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000; (grifos)

Assim, rendendo homenagem ao princípio da isonomia, é necessária a aprovação da presente emenda, cujos recursos para sua consecução serão igualmente retirados da Reserva de Contingência.

Sala das sessões em,

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

PARECER Nº           , DE 2021 

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei  n.° 1790 de 2021, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana do Cão de Serviço”. 

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do nobre Deputado Daniel Donizet. A propositura em questão é constituída por 3 artigos e resta registrada no Sistema Processo Legislativo Eletrônico-PLE da CLDF sob n° 1838.

O art. 1°, do PL em análise, estabelece que “fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana do Cão de Serviço”, celebrado anualmente de 1º a 7 de agosto”.

Os arts. 2° e 3° são as usuais cláusulas de publicação e revogação. 

Na Justificação, o ilustre autor assevera em síntese: 

Que  a proposta em questão visa "…reconhecer a importância desses animais que, não somente facilitam a mobilidade de seu tutor, como também aumentam sua independência"; 

Que “a sociedade vem acompanhando… pelos meios de comunicação, a crescente importância dos cães de assistência no auxílio a pessoas com deficiência auditiva, sensorial, intelectual ou motora”;

Que “…Um cão de assistência ou cão de serviço é um cão educado individualmente a fim de realizar tarefas que aumentem a autonomia e a funcionalidade de pessoas com deficiência. Existem vários tipos de cão de serviço, como: cão-ouvinte: assim como o cão-guia ajuda os cegos, o cão-ouvinte é treinado para dar assistência aos surdos, ou deficientes auditivos…;cão de alerta para diabéticos: cães de alerta para diabéticos são treinados para detectar a queda do nível de açúcar no sangue, através do faro…; cão de resposta para convulsão: diferentemente do cão de alerta de convulsão, o cão de resposta para convulsão não prevê que isso vai acontecer, mas é treinado para ajudar seu tutor durante ou logo após um episódio de convulsão. Eles podem encontrar alguém para auxiliar ou fornecem um estímulo de pressão profunda deitando em cima do tutor durante a convulsão. Esse tipo de cão também é capaz de levar o remédio para seu tutor…; cão de auxílio para mobilidade: os cães de serviço de mobilidade são importantes para pessoas com mobilidade reduzida, como os cadeirantes. Eles são treinados para pegar objetos, acender ou apagar luzes, abrir gavetas e armários, e até mesmo, ajudar seu tutor a se vestir…;  cão de alerta de alergia: como o olfato dos cachorros é muito poderoso, eles podem ser treinados para reconhecer cheiros específicos, como glúten ou amendoim. Isso ajuda pessoas alérgicas a evitar alimentos que não podem consumir; ...cão de assistência para autistas:  os animais também têm um papel muito importante no auxílio a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na medida em que ajudam no desempenho de funções que podem ser consideradas desafiadoras, como interagir com outras pessoas em ambientes públicos, por exemplo…".

Por fim, solicita apoio dos ilustres Pares na aprovação da propositura. 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

 É o relatório

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea “c", do Regimento Interno desta Casa.

Assim, ante o disposto no art. 2º, da Lei Federal n° 13.146/2015, que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E, ainda, considerando que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência os seus Direitos, bem como acesso à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, das Leis e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 

Tem-se que é inquestionável a importância do trabalho do Cão de Serviço ou do Cão de Assistência, especialmente, para pessoas com deficiência, de modo que restam atendidos os critérios de conveniência e oportunidade para a instituição de uma semana comemorativa voltada a eles. Sendo útil a toda a sociedade o acesso a informações sobre as capacidades,  possibilidades e tipos do cães de serviço. 

Desta feita,  no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1790 de 2021. 

É o Voto 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO DELEGADO FERNANDO FERNANDES - PROS/DF

Relator

Ao autor da proposição para as providências necessárias conforme despacho do SACP.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

Ao SPL para providências, tramitação concluída

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

Ao SACP, 

Para as providências decorrentes.

Brasília-DF, 26 de abril de 2021 

JAYME AMORIM DE SOUSA

Secretário da CTMU

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

AO SPL PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

        Ao SACP para as devidas providências, anexados folha de votação e ofício nº 07/2021-CAF ao Senhor Governador. Aprovada na 3ª Reunião Extraordinária Remota de 24/03/2021.

Brasília-DF, 16 de abril de 2021 

AO SPL PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

   À  SELEG

Retorno os autos após atendida a demanda quanto ao número de subscritores ao Projeto de Decreto Legislativo 154/2021.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

PARECER Nº           , DE 2021 

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei  n.° 1807 de 2021, que Dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Distrito Federal, da música gospel e dos eventos relacionados a esse estilo como manifestação cultural. 

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do nobre Deputado Delmasso. A propositura em questão é constituída por 3 artigos e resta registrada no Sistema Processo Legislativo Eletrônico-PLE da CLDF sob n° 2341.

O artigo 1°, do PL em análise, estabelece que “ficam reconhecidos como manifestação cultural, no âmbito do Distrito Federal, todas as manifestações gospel e os eventos a ela relacionados".

O § 1°, do artigo 1°, que desdobra-se em 3 incisos, rezam que: “consideram-se as manifestações gospel: I - produção de filmes; II - peças teatrais; e III - todos os estilos musicais gospel.”

O § 2°, do artigo 1° diz que “estende-se às manifestações culturais gospel os mesmos benefícios previstos em legislações de incentivo à cultura”. 

O artigo 2° dispõe que o Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 

O artigo 3° é a usual cláusula de vigência. 

Na Justificação, o ilustre autor assevera em síntese: 

Que o objetivo é reconhecer as músicas e os eventos gospel como manifestação cultural no DF; 

Que o segmento gospel  é representativo no cenário artístico brasileiro, com nomes de expressão nacional; 

Que apesar da realização de shows com milhares de frequentadores, os eventos ainda são considerados eventos religiosos e não culturais;

Que a Lei federal de nº 12.590 de 9 de janeiro de 2012 fez incluir na  Lei Rouanet a música gospel como manifestação cultural; e 

Que é necessário que este segmento cultural da música gospel seja valorizado e tratado sem qualquer descriminação.

Por fim, solicita apoio dos ilustres Pares na aprovação da propositura. 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

 É o relatório

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea “c", do Regimento Interno desta Casa.

 Desta feita, é consabido que a Lei Federal n° 12.590 de 2012, que altera a Lei n° 8.313 de 1991,  ou seja, a Lei Rouanet, por meio da inclusão, na norma retro, do art. 31-A, reconhece expressamente a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.

Assim, o Projeto de Lei do ilustre Deputado Delmasso é alinhado com a legislação federal, de modo a atender aos critérios de conveniência e oportunidade. 

Com efeito, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1807 de 2021. 

É o Voto 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO DELEGADO FERNANDO FERNANDES - PROS/DF

Relator

A SELEG,

Solicitamos reanálise, pois os dois projetos não se tratam do mesmo assunto, enquanto este trata-se do oferecimento de atendimento psicológico a gestantes o PL 439/19 versa sobre a realização de atendimento psicológico nas gestantes.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, que crie uma linha de ônibus que vai da Rajadinha 3, passando pela Rajadinha 1 e Rajadinha 2, com início na DF 250, km 14,5 e final DF-130 km 16 por onde se passa o Circuito de Turismo Rural da Rajadinha, na Região Administrativa de Planaltina (RA-VI).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, que crie uma linha de ônibus que vai de Rajadinha 3, passando pela Rajadinha 1 e Rajadinha 2, com início na DF 250, km 14,5 e final DF-130 km 16 por onde se passa o Circuito de Turismo Rural da Rajadinha, na Região Administrativa de Planaltina (RA-VI).

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de sugestão à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana para que crie uma linha de ônibus que vai da Rajadinha 3, passando pela Rajadinha 1 e Rajadinha 2, com início na DF 250, km 14,5 e final DF-130 km 16 por onde se passa o Circuito de Turismo Rural da Rajadinha, na Região Administrativa de Planaltina (RA-VI). Em tempo, é de extrema importância para a comunidade e para o turismo local que tal linha de ônibus seja implementada.

Além disso, a reivindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de um canal de comunicação direta com os moradores e liderança comunitárias da cidade via redes sociais, a demonstrar a real necessidade daquela comunidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em   .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade