CLDF

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Emenda ao PL 2869/2022 que “Cria cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal.”

Acrescenta-se Parágrafo único ao art. 1º do PL 2869 de 2022, com a seguinte redação:

"Art. 1º…

Parágrafo único. Os cargos dispostos no caput deste artigo devem ser ocupados exclusivamente por servidores efetivos de carreira."

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar o Projeto de Lei, visto que os cargos devem ser ocupados exclusivamente por servidores efetivos de carreira, em respeito à Constituição Federal e Lei Orgânica do DF, de que o ingresso no serviço público deve se dar por meio de concurso público, impedindo, assim, a ocupação por apadrinhados políticos.

Sala das Sessões,

Brasília, 28 de junho de 2022.

ROOSEVELT VILELA 

DEPUTADO DISTRITAL - PL