CLDF

EMENDA ADITIVA N.     /2022

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2872/2022 que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Inclua-se ao Projeto de Lei n. 2.787, de 2022 os seguintes dispositivos, renumerando-se, se necessário, os demais:

Art. 10. Ficam vedados, em todo o território do Distrito Federal, o abate, o consumo e a comercialização de cães e gatos para alimentação humana ou de outros animais. 

Art. 21 .........

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XI - abater, consumir, permitir o consumo ou, de qualquer forma comercializar cães e gatos, ou partes de seus corpos para fins de alimentação humana ou de outros animais.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir na legislação relativa à defesa sanitária animal no Distrito Federal a proibição expressa de abate, consumo ou comercialização de carne de cães e gatos para alimentação humana ou de outros animais, bem como inserir como infração gravíssima (art. 21 do PL 2.787/2022), o descumprimento de referida proibição.

A presente proposta tem inspiração no Projeto de Lei n. 3.017/2019, do Deputado Federal Célio Studart, com a redação do Substitutivo do Deputado Federal Fred Costa, relator da Proposta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, e que objetiva a fixação da proibição em todo o país.

Apesar do consumo de carne de animais domésticos não ser prática aceitável em nossa sociedade, não se verifica na legislação relativa à exploração agropecuária e defesa sanitária animal a existência de uma proibição expressa ou de sanção clara para aqueles que insistem em tal conduta.

Apesar do avanço significativo na legislação protetiva dos animais domésticos em nossa capital, bem como na conscientização da sociedade quanto aos direitos dos animais, o combate aos maus tratos e a necessidade de políticas públicas voltadas para o bem-estar animar, muito ainda precisa ser feito. Exemplo disso é o consumo de carne de cão e de gato, que, como demonstram alguns casos recentes, continuam a ocorrer. No final de 2019, uma família de Guarapari, no Espírito Santo, foi identificada como responsável por abater cães e gatos para extração de carne, sendo o produto posteriormente revendido em feiras. Em dezembro do mesmo ano, uma rinha desmontada pela Polícia do Paraná, que resultou na prisão de 41 pessoas, envolvia o consumo da carne dos Pit Bull que morriam nessas brigas clandestinas.

Assim, por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação da emenda em tela.

DANIEL DONIZET

DEPUTADO DISTRITAL - PL/DF

EMENDA ADITIVA N.     /2022

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2872/2022 que “Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Distrito Federal e dá outras providências.”

Inclua-se ao Projeto de Lei n. 2.787, de 2022 os seguintes dispositivos, renumerando-se, se necessário, os demais:

Art. 21 .........

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XI - a prática de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais ou inobservância das normas federais ou distritais voltadas para o bem-estar animal.

Parágrafo único. Quanto ao bem-estar animal serão observados no mínimo os seguintes princípios, sem prejuízo do cumprimento de outras normas federais ou distritais específicas:

I - proceder ao manejo cuidadoso e responsável nas várias etapas da vida do animal, desde o nascimento, criação e transporte; 

II - possuir conhecimentos básicos de comportamento animal a fim de proceder ao adequado manejo; 

III - proporcionar dieta satisfatória, apropriada e segura, adequada às diferentes fases da vida do animal; 

IV - assegurar que as instalações sejam projetadas apropriadamente aos sistemas de produção das diferentes espécies de forma a garantir a proteção, a possibilidade de descanso e o bem-estar animal; 

V - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse e evitar contusões e o sofrimento desnecessário; 

VI - manter o ambiente de criação em condições higiênicas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir expressamente na legislação relativa à defesa sanitária animal no Distrito Federal a preocupação com o bem-estar animal e com o combate à crueldade, abuso e maus-tratos aos animais.

Um alto grau de bem-estar animal significa que o animal está saudável, seguro, confortável, bem nutrido, livre para expressar comportamentos naturais e sem sofrer com dor, estresse e medo.

Com efeito, a conscientização quanto ao bem-estar animal é cada vez mais presente em nossa sociedade sendo fundamental a inclusão de previsão legal que garanta a observância das normas de bem-estar animal e o combate à crueldade, abuso e maus-tratos aos animais também no âmbito da defesa sanitária animal.

Merece destaque que o princípios voltados para o bem-estar animal ora propostos já estão previstos na Instrução Normativa n. 56, de 06/11/2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico – REBEM, norma infra-legal de âmbito federal que ora se eleva ao status de dispositivos integrantes da lei distrital. 

Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação da emenda em tela.

daniel donizet

Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Fábio Félix )

Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial da Vacina contra Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais do art. 71, combinado com art. 72, § 4º que seja prorrogado por 60 (sessenta) dias, o prazo da Comissão Especial destinada a fiscalizar e acompanhar a execução do plano de vacinação contra a Covid-19 no âmbito Distrito Federal, decorrente  do Requerimento nº 2045/2020 e do Ato da Presidência nº 24 de 2021.

O presente requerimento se justifica face a não conclusão dos trabalhos desta comissão, qual seja a aprovação do seu relatório final. Desta forma, a presente Comissão Especial ainda não alcançou o fim pré-determinado para o qual foi constituída, necessitando, assim, dar continuidade de análise conclusão dos trabalhos.

Sala das Comissões, 

FÁBIO FELIX

Presidente da Comissão Especial da Vacina

EMENDA ADITIVA N.     /2022

(Autoria: Deputado Daniel Donizet)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2708/2022 que “Dispõe sobre a produção artesanal de produtos de origem animal, vegetal e fúngica no Distrito Federal, sua fiscalização e auditoria sanitária, e dá outras providências.”

Inclua-se ao Projeto de Lei n. 2.708, de 2022 os seguintes dispositivos, renumerando-se, se necessário, os demais:

Art. 2º .........

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XIV – promover a divulgação e sensibilização dos produtores e público consumidor da vedação da prática de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais, bem como da necessidade de observância das normas federais ou distritais voltadas para o bem-estar animal.

Art. 12.......... 

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IV – a prática de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais ou inobservância das normas federais ou distritais voltadas para o bem-estar animal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo incluir expressamente na legislação relativa à produção artesanal de alimentos no distrito federal, a preocupação com o bem-estar animal e com o combate à crueldade, abuso e maus-tratos aos animais.

Um alto grau de bem-estar animal significa que o animal está saudável, seguro, confortável, bem nutrido, livre para expressar comportamentos naturais e sem sofrer com dor, estresse e medo.

Com efeito, a existência de maior flexibilização quanto à inspeção oficial dos produtos artesanais, com base nos aspectos relativos à produção própria, com predominância de técnicas manuais e fabrico vinculado a características tradicionais, culturais ou regionais, não pode ser confundida com a transigência com a estrita observância das normas de bem-estar animal ou com a negligência quanto ao combate à crueldade, abuso e maus-tratos aos animais.

Assim, é fundamental a previsão expressa na legislação, bem como a divulgação e sensibilização em todos os meios, da necessidade de observância do bem-estar animal e do combate à crueldade, abuso e maus-tratos aos animais, bem como a punição de qualquer violação como infração gravíssima que é.

Dentre essas normas de bem-estar animal, se destaca a Lei distrital n. 4.060/2007, que “define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências”, a Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária n. 1.236/2018, que “define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências”, bem com a Instrução Normativa n. 56, de 06/11/2008, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico – REBEM.

A presente emenda propõe a inclusão, no art. 2º que trata das competências dos órgãos distritais responsáveis pela Agricultura, Extensão Rural e Saúde, a divulgação e sensibilização sobre o tema e no art. 12, que trata que trata das infrações gravíssimas, da previsão de sanção em face da prática de crueldade, abuso e maus-tratos aos animais ou inobservância das normas federais ou distritais voltadas para o bem-estar animal.

Por todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação da emenda em tela.

daniel donizet

Deputado Distrital - PL/DF