CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a nomeação dos aprovados no concurso para Técnicos em Assistência Social e Especialistas em Assistência Social.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, a nomeação dos aprovados no concurso para Técnicos em Assistência Social e Especialistas em Assistência Social.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade a nomeação dos aprovados no concurso para Técnicos em Assistência Social e Especialistas em Assistência Social. Com efeito, há um grande número de cargos vagos, os quais não foram repostos desde 2009. Por conseguinte, o déficit de servidores na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social dificulta a realização de funções de modo a sobrecarregar os servidores, sobretudo nos tempos hodiernos de pandemia ocasionada pela Covid-19.

Segundo dados atualizados do Portal de Transparência do Governo do Distrito Federal, os cargos de Especialistas em Assistência Social são apenas 439 (quatrocentos e trinta e nove) vagas ocupadas de um total de 2000 (duas mil) e para Técnicos em Assistência Social são 659 (seiscentos e cinquenta e nove) postos ocupados, de um total de 3000 (três mil) vagas previstas. Razão pela qual a reposição é devida, imperiosa e não está vedada pela Lei Complementar nº 173/2020.

Ademais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, há a disposição de 2143 nomeações nos cargos de Ténico em Assistência Social e Especialista em Assistência Social para o ano de 2021.

Além disso, a reivindicação objeto desta indicação está prevista pela Constituição Federal, em seu art. 204, e pela Lei nº 13.979/2020, em seu art. 3º, § 1º, as quais constam que as profissões de assistente social, psicólogo e cuidador estão previstas como atividades essenciais e, portanto, não se inserem no estabelecido pelo art. 21 da Lei Complementar nº 173/2020.

Por fim, e não menos sem importância, é preciso fazer frente à demanda atual de 60.000 famílias que precisam fazer o seu cadastro no CadÚnico, sob pena de não terem acesso aos benefícios. Isso é uma questão urgente e premente e que somente será resolvida com a convocação dos aprovados.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

Deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, no Sol Nascente em Ceilândia -DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a instalação de um Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na SHSN, quadra 05, lote 24, Condomínio Pinheiro, Trecho ll, Sol Nascente em Ceilândia -DF.

JUSTIFICAÇÃO 

A atividade física praticada pelos moradores é de muita importância para um desenvolvimento mais saudável, tanto físico como psíquico dos moradores. Os PEC`s foram criados e disponibilizados a população, com o objetivo de atender a necessidade de desenvolver formas mais saudáveis de vivência. 

Desta forma, o Estado tem o dever de instalar esses equipamentos de forma gratuita a toda a comunidade, independentemente do local, proporcionando a este público mais interação, entretenimento, lazer e bem-estar. 

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,     de             de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 17 de maio de 2021

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo