CLDF

(Autoria: Do Senhor Deputado Distrital REGINALDO SARDINHA)

Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal no sentido de executar a pavimentação de asfalto da DF-345 até a Escola Classe Estância do Pipiripau, no âmbito do programa Caminhos da Escola.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por intermédio do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal no sentido de executar a pavimentação de asfalto da DF-345 até a Escola Classe Estancia do Pipiripau, no âmbito do programa Caminhos da Escola.

JUSTIFICATIVA

A Indicação aqui proposta atende aos anseios da comunidade da Escola Classe Estância do Pipiripau, que reivindica a pavimentação de asfalto da DF-345 até a mencionada escola, no âmbito do programa desenvolvido pelo Departamento de Estradas de Rodagem denominado "Caminhos da Escola".

A comunidade fazem esta solicitação com o objetivo de sanar a dificuldade de chegar à unidade escolar. Atualmente, os ônibus trafegam por uma via sem asfalto e com muita poeira, um problema que se agravava no período de seca no DF.

Diante do exposto, considerando o mérito e o alcance social da medida, contamos com o apoio dos Nobres Pares.

Sala das Sessões, em ….

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 920/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL. .

Brasília, 19 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SELEG,  para as devidas providências. Proposição votada na 13ª Reunião Extraordinária Remota, de 19/10/2021.

Brasília, 19 de outubro de 2021 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado(a) Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto de Lei nº 2.277/2021 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2º à Proposição em epígrafe, renumerando-se os demais:

Art. 2º Ficam incluídos ao Anexo IV - “Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, os seguintes itens, conforme anexo desta Lei.

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS (PLDO, art. 42, § 5º)

......................................................................................................

JUSTIFICAÇÃO

A emenda é pedido do Sindicato da Carreira de Gestão Fazendária do DF (Ofício nº 64/2021 – SINDFAZFISCO-DF), com vistas a valorizar servidores da citada carreira, depreciados ao longo dos últimos exercícios. A regulamentação da gratificação, a exemplo do que ocorre em outras carreiras análogas, representa valorização financeira desses agentes, cujo labor representa a responsabilidade fiscal do próprio Estado.

No que diz respeito à necessidade de recomposição dos quadros para 2022, não prevista pelo Governo do Distrito Federal, ressalta-se que aproximadamente 20% do total do quadro da carreira (82 servidores dentre total 433) de já se encontram no abono de permanência e 81% adquirirão esse direito nos próximos 5 anos.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputada ARLETE SAMPAIO

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 924/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL. .

Brasília, 19 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado(a) Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto de Lei 2.277/2021 que “Altera a Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte art. 2º à Proposição em epígrafe, renumerando-se os demais:

Art. 2º O art. 34 da Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, fica alterado da seguinte forma:

Art. 34..................................

§3º As receitas arrecadadas pelo Fundo dos Direitos do Idoso na forma do art. 3º, II e III, da Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, serão contabilizados como recursos de outras fontes.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Complementar nº 21, de 23 de julho de 1997, instituiu o Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal.

Em 2013, a Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, criou o Fundo dos Direitos do Idoso do Distrito Federal, em substituição ao citado inicialmente.

Dentre as fontes de financiamento do Fundo, ressalta-se as doações de pessoas físicas para dedução do imposto de renda, na forma do art. 3º, II, in verbis:

Art. 3º Constituem receitas do FDI/DF os valores provenientes de:

I – dotações orçamentárias a ele destinadas;

II – contribuições decorrentes do abatimento do imposto de renda de pessoas físicas ou jurídicas;

III – contribuições, doações, legados ou outros atos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

[...]

Salta aos olhos a vergonhosa execução orçamentária do Fundo dos Direitos do Idoso[1], que desde o exercício de 2000, ou seja, há mais de 20 anos, gastou apenas R$ 30.497,00

Tabela – Execução Orçamentária Fundo Idoso

Fonte: Siggo

Atualmente, existem aproximadamente R$ 1,57 milhão disponíveis na conta do Fundo dos Direitos do Idoso, majoritariamente decorrente de recursos de doação de pessoas físicas para abatimento no respectivo imposto de renda. 

Ocorre que, como a contabilização desses recursos é feita a conta única do Tesouro, detectou-se que a falta de autonomia na gestão financeira desses recursos pode ser a causa da não efetiva execução.

Assim, como forma de otimizar o investimento na política pública do idoso no DF apresentamos a seguinte modificação à LDO/22.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

Sala das Sessões, em       

Deputada Arlete Sampaio

[1] Entre 1997 e 2013, Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do Distrito Federal (A Lei Complementar nº 21, de 23 de julho de 1997). 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 926/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL. .

Brasília, 19 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 928/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL. .

Brasília, 19 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 930/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL. .

Brasília, 19 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que seja disponibilizada a ronda policial, por meio de viatura, para a região do Setor Total Ville, localizado em Santa Maria (RA XIII).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, que seja disponibilizada a ronda policial, por meio de viatura, para a região do Setor Total Ville, localizado em Santa Maria (RA XIII).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que seja disponibilizada disponibilizada a ronda policial, por meio de viatura, para a região do Setor Total Ville, localizado em Santa Maria (RA XIII). 

Com efeito, moradores locais relatam o aumento de violência e de tráfico de drogas na região, portanto, um aumento de rondas policiais, mediante a disponibilização de uma viatura para o local, se faz necessário para a segurança dessa comunidade.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação

Sala das Sessões, em . 

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 931/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL. .

Brasília, 19 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 932/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. .

Brasília, 19 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT