(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 24 de setembro de 2026, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em comemoração ao Dia do Auditor Fiscal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene no dia 24 de setembro de 2026, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em comemoração ao Dia do Auditor Fiscal. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo promover homenagem aos Auditores Fiscais, profissionais que desempenham papel essencial para o adequado funcionamento do Estado e para a garantia dos recursos necessários à manutenção e ao aprimoramento dos serviços públicos oferecidos à população.

A atuação do Auditor Fiscal vai muito além da fiscalização tributária. Esses servidores exercem funções indispensáveis ao cumprimento da legislação, ao combate à sonegação, à prevenção de fraudes e à promoção da justiça fiscal, contribuindo para que os tributos sejam recolhidos de forma correta e para que a concorrência entre os agentes econômicos ocorra de maneira mais equilibrada.

 No Distrito Federal, o trabalho desses profissionais possui especial relevância, uma vez que a arrecadação tributária constitui importante fonte de recursos para investimentos em áreas fundamentais, como saúde, educação, segurança, infraestrutura e assistência social.

Valorizar o Auditor Fiscal é, portanto, reconhecer a importância de uma administração tributária eficiente, transparente e comprometida com o interesse público. Trata-se de uma categoria que atua diariamente em defesa do cumprimento das normas tributárias e da correta aplicação dos recursos que retornam à sociedade na forma de políticas e serviços públicos.

Diante da relevância da matéria e da importância de reconhecer o trabalho desenvolvido pelos Auditores Fiscais, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF acerca do cumprimento da Recomendação nº 1/2026 do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, referente aos procedimentos de abordagem à população em situação de rua.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF as seguintes informações:

A Polícia Militar do Distrito Federal recebeu a Recomendação expedida no dia 28 de julho pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios acerca da atuação policial em abordagens à população em situação de rua? Em caso afirmativo, informar quais providências administrativas foram adotadas para seu cumprimento, encaminhando cópia integral da resposta apresentada ao MPDFT e dos documentos que a instruíram.

Foi expedida ordem de serviço, nota de instrução, protocolo operacional ou qualquer outro ato normativo interno para orientar o efetivo da PMDF quanto ao cumprimento da Recomendação? Encaminhar cópia integral dos documentos.

Quais medidas concretas foram adotadas para assegurar que policiais militares se abstenham de utilizar constrangimento, intimidação, ameaça, coação física ou psicológica ou uso da força para compelir pessoas em situação de rua a aceitar acolhimento ou internação, respeitando sua manifestação livre e consciente?

Existe procedimento padronizado para registrar formalmente a recusa de acolhimento manifestada por pessoas em situação de rua durante abordagens policiais? Informe como esse registro é realizado.

Quais protocolos disciplinam a atuação da PMDF nas hipóteses de internação involuntária de pessoas em situação de rua? Como é assegurado que essa medida somente ocorra mediante laudo médico circunstanciado e em situações de risco iminente, nos termos da legislação vigente?

Como ocorre a articulação prévia entre a PMDF e os equipamentos da rede socioassistencial e de saúde, especialmente Centro POP, CAPS, Consultórios na Rua, equipes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e demais órgãos competentes, antes da realização de ações coletivas envolvendo pessoas em situação de rua?

Foram promovidas capacitações ou treinamentos destinados aos policiais militares que atuam em abordagens à população em situação de rua após a publicação da Lei Distrital nº 7.923/2026 ou da Recomendação do MPDFT? Informar conteúdo programático, carga horária, número de policiais capacitados, periodicidade e encaminhar o material didático utilizado.

A PMDF passou a utilizar gravação audiovisual das abordagens ou da manifestação de consentimento de pessoas em situação de rua quando houver apoio policial em procedimentos de acolhimento ou internação? Em caso afirmativo, informar desde quando essa prática foi implementada, quais equipamentos são utilizados e qual o procedimento de armazenamento e preservação dessas imagens.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade obter informações acerca das providências adotadas pela Polícia Militar do Distrito Federal para o cumprimento da Recomendação expedida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que estabelece diretrizes para a atuação policial nas abordagens à população em situação de rua, especialmente durante ações de acolhimento e zeladoria urbana. A recomendação ressalta que a atuação policial deve observar os princípios da legalidade, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e do respeito à autonomia da população em situação de rua, vedando o emprego de constrangimento, ameaça, coação ou uso da força para compelir pessoas a aceitarem acolhimento ou internação, bem como determinando a adoção de procedimentos de registro, articulação com a rede socioassistencial e capacitação continuada do efetivo policial.

Considerando a relevância do tema e a necessidade de assegurar que as ações desenvolvidas pelo Poder Público observem os direitos fundamentais da população em situação de rua, é imprescindível conhecer as medidas efetivamente implementadas pela PMDF para dar cumprimento às diretrizes estabelecidas pelo Ministério Público, bem como verificar a existência de protocolos operacionais, capacitações, mecanismos de controle e integração com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), Centros POP, Consultórios na Rua e demais equipamentos da rede de proteção.

Dessa forma, as informações solicitadas são essenciais para subsidiar a atividade fiscalizatória desta Casa Legislativa, permitindo avaliar a conformidade da atuação da Polícia Militar com a legislação vigente, a efetividade das políticas públicas voltadas à população em situação de rua e a observância dos direitos humanos nas ações de segurança pública desenvolvidas no âmbito do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

Deputado fábio felix

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião do Aniversário do Hospital Universitário de Brasília - HUB.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em ocasião do Aniversário do Hospital Universitário de Brasília - HUB.

Lista de Homenageados:

Alessandro Magalhães

Ana Maria Messias

Flávio José Dutra de Moura

Gislane Ladeia Borges

Jeová Batista

Luiz Cezar Nogueira Pinto

Márcio Muniz de Farias

Neila Marques

Rita de Cássia Silva Ferreira

Roney Dias Medeiros

Thiago Figueiredo de Castro

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna