A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I) e CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 24 de Maio de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria, PL 1119/2024, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 17/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

emenda (substitutivo)

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1119/2024, que “Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.119, de 2024, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.119, DE 2024
(Autoria: Defensoria Pública do Distrito Federal)

Autoriza a Defensoria Pública do Distrito Federal a realizar transferência anual de recursos ao Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, no mês de julho, o valor de R$ 50.000,00 para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE.

Art. 2º A transferência deste recurso é condicionada à celebração de convênio específico com o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE, bem como ao atendimento do disposto no art. 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos arts. 4º, I, “f”, 17 e 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Art. 4º A atualização do valor referido no art. 1º desta Lei deve ser feita utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos últimos 12 (doze) meses anteriores à transferência. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda se justifica em razão da necessidade de ajustes de técnica legislativa, conforme demonstrado no parecer desta Relatora, razão pela qual se requer a sua aprovação.

Sala de sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

PARECER Nº , DE 2024 - cas

Projeto de Lei nº 1119/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1119/2024, que “Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE”

AUTORIA: Defensoria Pública do Distrito Federal

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se para análise desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 1.119, de 2024, composto por cinco artigos, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF. O Projeto autoriza a Defensoria a transferir anualmente R$ 50.000,00 para o custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE.

O art. 1º autoriza a transferência anual, em julho, de R$ 50.000,00 ao CONDEGE.

O art. 2º condiciona a transferência dos recursos à celebração de convênio com o CONDEGE e ao cumprimento das exigências estabelecidas no art. 4º da Lei federal nº 4.320/1964 e nos arts. 4º, I, “f”, 17 e 26 da Lei Complementar federal nº 101/2000.

O art. 3º estabelece que as despesas serão cobertas pelo orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal.

O art. 4º determina que a atualização far-se-á anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado nos últimos 12 meses.

Por fim, o art. 5º define a vigência da Lei na data de sua publicação.

Na Exposição de Motivos, a DPDF destaca a necessidade de fortalecer o CONDEGE, órgão essencial à coordenação e articulação das Defensorias Públicas no Brasil, promovendo sua integração e aprimoramento, alinhando-se aos objetivos da DPDF. 

Argumenta-se que o Projeto de Lei encontra respaldo na Constituição Federal e em legislações específicas que asseguram a autonomia administrativa e orçamentária das Defensorias Públicas, bem como atende às exigências legais para execução de despesas correntes de caráter continuado, conforme a Lei Complementar federal nº 101/2000. 

Informa, ainda, que o Estado do Mato Grosso já adotou medida semelhante, estabelecendo contribuições anuais ao CONDEGE por meio de legislação própria. 

Afirma, por fim, que a DPDF possui disponibilidade orçamentária para transferir anualmente R$ 50.000,00 ao CONDEGE, que correrá à conta do “Programa de Trabalho 03.122.8211.8517.0138 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - DISTRITO FEDERAL, Elemento da Natureza de Despesa 33.90.39.31 Anuidade e Taxas em Associações, Federações e Conselhos”, conforme documento anexado, emitido pela Unidade de Orçamento da DPDF. 

A matéria, lida em 22 de maio de 2024, foi encaminhada para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICL, art. 64, § 1º, I) e à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC (RICL, art. 69-C, II, “d”); bem como, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A distribuição do PL à CAS fundamentou-se no art. 64, § 1º, I, que determina à CEOF, concorrentemente com a CAS, a análise e emissão de parecer sobre servidores públicos civis do Distrito Federal, abrangendo regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social. Todavia, considerando a natureza do tema, verifica-se melhor aderência ao art. 65, I, “m”, que define as competências da CAS, atribuindo-lhe a responsabilidade de analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que envolvam os serviços públicos em geral, excetuando-se matérias específicas de outras comissões. Tal competência aplica-se à Proposição epigrafada, que busca autorização para que a DPDF possa transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 para o custeio do CONDEGE.

Antes de discorrer sobre o objeto do Projeto de Lei, ressalta-se que a análise de mérito de uma proposição deve considerar aspectos relacionados à sua relevância social, necessidade, oportunidade, conveniência e viabilidade, requisitos que devem ser atendidos conjuntamente.

Nos termos da Constituição Federal em seu art. 134, a Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe-se da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa judicial e extrajudicial, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita, como expressão e instrumento do regime democrático, em especial:

Art. 134...

§ 1º ...

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. [grifamos]

Nesse sentido, em atendimento ao §1º do art. 134, emerge a Lei Complementar federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que “Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências”, que assim dispõe:

Art. 97-A. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente:

...

Art. 97-B. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo. [grifamos]

No âmbito da legislação distrital, a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que “regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária – Ceajur”, reafirma a prerrogativa da DPDF em propor o seu orçamento:

Art. 9º À Defensoria Pública do Distrito Federal é assegurada autonomia funcional e administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente:

I - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal; [grifamos]

Por fim, a mesma previsão consta na Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 114. ...

§ 1º À Defensoria Pública do Distrito Federal é assegurada, nos termos do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 2º da Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012, autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe elaborar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo para consolidação da proposta de lei de orçamento anual e submissão ao Poder Legislativo.

Percebe-se ampla previsão legal para a deflagração do processo legislativo pela DPDF nesta CLDF em matéria orçamentária, como é o caso do PL nº 1.119/2024 em análise.

Por conseguinte, o Defensor Público-Geral do Distrito Federal é a autoridade competente para iniciar o processo legislativo, nos termos da Lei Complementar federal nº 80, de 1994, in verbis:

Art. 100. Ao Defensor Público-Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representando-a judicial e extrajudicialmente. [grifamos]

De igual forma, a Lei Complementar distrital nº 828, de 2010 estabelece, in verbis:

Art. 21. São atribuições do Defensor Público-Geral, entre outras:

I - dirigir a Defensoria Pública do Distrito Federal, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação, praticar os atos próprios de gestão administrativa, de pessoal e financeira, bem como baixar os atos normativos que não sejam privativos do Conselho Superior ou da Corregedoria-Geral ou que tenham sido delegados por estes; [grifamos]

Nos termos do art. 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. A LRF define que tais despesas devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração de adequação orçamentária e financeira, que foram apresentadas pela DPDF. 

Assim, a criação de despesas de caráter continuado exige rigorosos critérios de planejamento e previsão orçamentária para garantir a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas a longo prazo. Neste sentido, o PL apresentado é o meio adequado e legal para alcançar os objetivos propostos, conforme especificado no art. 17 da LRF, ao estabelecer que despesas contínuas devem ser instituídas por meio de legislação apropriada. 

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 

Não há justificativa para o valor estabelecido no art. 1º, de R$ 50.000,00, para o custeio do CONDEGE, impossibilitando a identificação dos elementos que guiaram a composição desse montante. Ressalta-se, entretanto, que a Lei nº 12.375 de 2023[1], do Estado do Mato Grosso, estabeleceu valor idêntico. O Quadro de Detalhamento da Despesa 2024[2], constante da Lei Orçamentária Anual 2024 (Lei nº 7.377 de 2023), para o Programa de Trabalho 03.122.8211.8517.0138 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - Distrito Federal, prevê R$ 11.766.493,00. Portanto, a transferência representaria 0,42% desse total. 

A aplicabilidade da Lei, conforme o art. 2º do PL, submete-se à condição administrativa de celebração de convênio entre o CONDEGE e a DPDF.

O CONDEGE, fundado em 2001, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos e de caráter nacional, com prazo de duração indeterminado e regido por Estatuto[3]. O CONDEGE visa promover a integração e o fortalecimento institucional da Defensoria Pública em todo o território nacional. Suas atividades abrangem aspectos técnicos, pedagógicos, científicos e culturais, com o objetivo de defender os princípios e funções institucionais da Defensoria Pública, promover o acesso à justiça e formular políticas institucionais permanentes.

Com o objetivo de verificar a aderência dos propósitos da DPDF ao CONDEGE, produziu-se o quadro abaixo, que contém observações sobre a correlação de finalidades institucionais.

A análise exemplificativa entre as finalidades e atribuições institucionais da Defensoria Pública, conforme delineado na Lei Complementar nº 80 de 1994, e as atividades do CONDEGE, estabelecidas em seu Estatuto, demonstra harmonia e convergência de objetivos. Ambas as entidades visam assegurar a promoção dos direitos humanos, a defesa dos necessitados e o acesso à justiça de maneira abrangente e eficiente. 

O CONDEGE, por meio de suas funções de coordenação, articulação, promoção de intercâmbio de experiências e desenvolvimento de políticas uniformes, desempenha um papel crucial no apoio e fortalecimento das Defensorias Públicas em todo o território nacional. As atividades do CONDEGE, como a realização de eventos de capacitação, a interlocução com poderes públicos, e a promoção da integração nacional, são fundamentais para a concretização das metas e princípios da Defensoria Pública.

Assim, fica evidenciado que a atuação do CONDEGE não só complementa, mas também potencializa o alcance das finalidades institucionais da Defensoria Pública, contribuindo significativamente para a consolidação de uma ordem jurídica mais justa e democrática.

A análise de mérito do Projeto de Lei nº 1.119/2024 destaca a necessidade de regulamentação formal para assegurar a continuidade da transferência anual de recursos, proporcionando estabilidade financeira ao CONDEGE, visto que não existe norma no âmbito do Distrito Federal que regule essa temática. A formalização específica da transferência de recursos requer nova norma primária, conforme disposto na LRF (Lei Complementar federal nº 101/2000).

A proposta mostra-se oportuna e alinhada às diretrizes programáticas da Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF, considerando o contexto de fortalecimento institucional dessas entidades e a necessidade de aprimoramento contínuo. O Projeto configura-se como uma oportunidade política, pois não infringe os objetivos estabelecidos na Lei Distrital nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023, que trata do Plano Plurianual 2024-2027 para a DPDF, especificamente o Objetivo O316, que visa ampliar e aprimorar a recepção, o acolhimento e a orientação jurídica das pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, social e jurídica, assegurando um atendimento integral e interdisciplinar.

A conveniência da medida confirma-se pela repercussão positiva, incluindo o fortalecimento da DPDF e do CONDEGE, com o objetivo de aprimorar a defesa dos interesses individuais e coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais de grupos sociais vulneráveis, que merecem proteção especial do Estado, além de promover maior articulação entre as Defensorias Públicas.

A relevância social é perceptível, visto que a transferência de recursos assegura a sustentabilidade financeira do CONDEGE, permitindo que continue desempenhando seu papel de coordenação e articulação dos interesses comuns da Defensoria Pública em todo o território nacional, com o objetivo de fortalecer a Instituição. Os principais beneficiados são as Defensorias Públicas e, consequentemente, os cidadãos atendidos por elas. Essa transferência de recursos resulta em maior efetividade na promoção dos direitos humanos e no acesso à justiça, garantindo que as Defensorias Públicas possam atuar de maneira mais eficiente e impactante em suas missões.

A viabilidade é confirmada pela competência adequada da Defensoria Pública do Distrito Federal para iniciar o processo legislativo e propor seu orçamento, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 80/1994, pela conformidade às exigências trazidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos artigos 4º, inciso I, alínea “f”, 17 e 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e pela adequação da proposta às políticas de autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas. A criação de uma lei específica mostra-se o instrumento adequado para formalizar a transferência de recursos, garantindo segurança jurídica e continuidade da medida, desde que adimplida a condição de celebração de convênio, o que dá plena capacidade de a proposição ser aprovada e gerar seus efeitos.

Entretanto, nota-se, pelo explanado, a necessidade de adequações do Projeto de Lei, em atendimento às diretrizes da boa técnica legislativa, especialmente as advindas da Lei Complementar nº 13 de 1996, que regulamenta a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.119, de 2024, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em .

[1]Disponível em:https://legislacao.mt.gov.br/mt/lei-ordinaria-n-12375-2023-mato-grosso-autoriza-a-defensoria-publica-do-estado-de-mato-grosso-a-transferir-recursos-para-o-custeio-de-despesas-do-conselho-nacional-das-defensoras-e-defensores-publicos-gerais?origin=instituicao#:~:text=Autoriza%20a%20Defensoria%20P%C3%BAblica%20do,Defensoras%20e%20Defensores%20P%C3%BAblicos%20Gerais.Acesso em: 1/7/2024

[2]Disponível em:https://www.economia.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2020/04/controlador.php_-2.pdf. Acesso em: 1/7/2024.

[3]Disponível em:https://www.condege.org.br/wp-content/uploads/2021/11/ESTATUTO-CONDEGE-FINALIZADO-2.pdf. Acesso em 2/7/2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1119/2024

Ementa: Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 11/09/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 2-CAS na 6ª Reunião Ordinária em 11 de setembro de 2024,

Brasília, 17 de setembro de 2024.

João Marques

Secretário Substituto da CAS

À CFGTC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de setembro de 2024.

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1119/2024

Senhor(a) Chefe de Gabinete, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1119/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 08/10/2024, conforme publicação no DCL nº 220, de 08/10/2024.

Brasília, 08 de outubro de 2024   

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

PARECER Nº , DE 2024 - CFGTC

Projeto de Lei nº 1119/2024

Da COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 1119/2024, que “Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE”

AUTOR: Defensoria Pública do Distrito Federal

RELATORA: Deputado Dayse Amarílio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle o Projeto de Lei nº 1.119 de 2024, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF, que Autoriza a Defensoria Pública do Distrito Federal a realizar transferência anual de recursos ao Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE e dá outras providências.

O art. 1º autoriza a transferência anual, em julho, de R$ 50.000,00 ao CONDEGE.

O art. 2º condiciona a transferência dos recursos à celebração de convênio com o CONDEGE e ao cumprimento das exigências estabelecidas no art. 4º da Lei federal nº 4.320/1964 e nos arts. 4º, I, “f”, 17 e 26 da Lei Complementar federal nº 101/2000.

O art. 3º estabelece que as despesas serão cobertas pelo orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal.

O art. 4º determina que a atualização far-se-á anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado nos últimos 12 meses.

Por fim, o art. 5º define a vigência da Lei na data de sua publicação.

Ao justificar sua iniciativa, a r. Defensoria Pública do Distrito Federal, destaca a necessidade de fortalecer o CONDEGE, órgão essencial à coordenação e articulação das Defensorias Públicas no Brasil, promovendo sua integração e aprimoramento, alinhando-se aos objetivos da DPDF. 

Argumenta-se que o Projeto de Lei encontra respaldo na Constituição Federal e em legislações específicas que asseguram a autonomia administrativa e orçamentária das Defensorias Públicas, bem como atende às exigências legais para execução de despesas correntes de caráter continuado, conforme a Lei Complementar federal nº 101/2000. 

Informa, ainda, que o Estado do Mato Grosso já adotou medida semelhante, estabelecendo contribuições anuais ao CONDEGE por meio de legislação própria. 

Acrescenta, por fim, que a DPDF possui disponibilidade orçamentária para transferir anualmente R$ 50.000,00 ao CONDEGE, que correrá à conta do “Programa de Trabalho 03.122.8211.8517.0138 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - DISTRITO FEDERAL, Elemento da Natureza de Despesa 33.90.39.31 Anuidade e Taxas em Associações, Federações e Conselhos”, conforme documento anexado, emitido pela Unidade de Orçamento da DPDF. 

A matéria, lida em 22 de maio de 2024, foi encaminhada para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICL, art. 64, § 1º, I) e à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC (RICL, art. 69-C, II, “d”); bem como, para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I).

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, o projeto foi aprovado quanto ao mérito, na forma do Substitutivo anexo.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-C, inciso II, “d”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle analisar e, quando necessário, emitir parecer acerca do mérito das matérias atinentes à transparência na gestão pública.

A proposição tem a finalidade de autorizar a transferência anual de recursos, em julho, ao Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais – CONDEGE.

A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe sobre a competência privativa da DPDF quanto à iniciava das leis sobre sua organização e funcionamento, por se tratar de instituição com autonomia funcional e administrava, nos termos do art. 71, inciso V e art. 114, §4º.

Acerca do mérito da proposição, a douta Defensoria do Distrito Federal esclarece que “o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais – Condege, é uma associação civil de âmbito nacional que funciona como órgão permanente de coordenação e articulação dos interesses das Defensorias Públicas existentes no Brasil”.

Descreve que, segundo as disposições estatutárias do CONDEGE, a entidade se dispõe a defender os princípios e funções institucionais da Defensoria Pública, funcionar como órgão de articulação, integração e intercâmbio entre as Defensorias, dentre outras finalidades que constam de seu dispositivo estatutário.

Nessa linha de ideias, é evidente a importância do fortalecimento da entidade associativa que congrega os interesses das Defensorias Públicas, o que redunda na melhoria e aperfeiçoamentos dos relevantes serviços oferecidos pela Defensoria Pública do Distrito Federal.

Feitas essas considerações, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1119 de 2024, na forma do substitutivo anexo, no âmbito desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.  

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.119/2024

Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais -CONDEGE.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 12/02/2025.

Senhor Chefe do SACP, 

Informo que o Parecer 04 - CFGTC foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da CFGTC, realizada em 12/02/2025, conforme folha de votação anexa.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

Iselia soares barbosa

Técnico Administrativo Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 11 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 1119/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1119/2024, que “Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE”

AUTOR: Defensoria Pública do Distrito Federal

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.119/2024, de autoria da Defensoria Pública do Distrito Federal, objetiva obter autorização legislativa para transferir anualmente R$ 50.000,00 à entidade privada Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE. Esse valor será atualizado anualmente com base no IPCA. O projeto de lei estabelece a autorização nos seguintes termos:

PROJETO DE LEI Nº /2024

(Autoria do Projeto: Defensoria Pu´blica do Distrito Federal)

Fica autorizada a Defensoria Pu´blica do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Pu´blicos-Gerais - CONDEGE. 

Art. 1º Fica autorizada a Defensoria Pu´blica do Distrito Federal a transferir, anualmente, sempre no me^s de julho, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Pu´blicos-Gerais – CONDEGE. 

Art. 2º A transfere^ncia dos recursos a que se refere o art. 1º desta Lei e´ condicionada a` celebrac¸a~o de conve^nio especi´fico com o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Pu´blicos Gerais - CONDEGE, bem como ao atendimento do disposto no art. 4º da Lei Federal no 4.320, de 17 de marc¸o de 1964, e nos arts. 4º, I, “f”, 17 e 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicac¸a~o desta Lei correra~o a` conta do orc¸amento da Defensoria Pu´blica do Distrito Federal. 

Art. 4º A atualizac¸a~o do valor referido no art. 1º desta Lei deve ser feita utilizando-se o I´ndice Nacional de Prec¸os ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos u´ltimos 12 (doze) meses anteriores a` transfere^ncia. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicac¸a~o. 

Na justificação, o Defensor Público-Geral afirma que “encaminha-se, para a elevada apreciac¸a~o e deliberac¸a~o dessa colenda Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei que autoriza a Defensoria Pu´blica do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Pu´blicos-Gerais - CONDEGE. Inicialmente, importa destacar que, na esfera constitucional, o art. 134 define o tratamento da Defensoria Pu´blica como instituic¸a~o permanente, essencial a` func¸a~o jurisdicional do Estado e, em seus para´grafos, dispo~e sobre a sua autonomia (funcional, administrativa e orc¸amenta´ria), ale´m de relacionar os seus princi´pios institucionais. Analisando o contexto infraconstitucional, a Lei Complementar nº 80 de 1994, que organiza a Defensoria Pu´blica da Unia~o, do Distrito Federal e dos Territo´rios e prescreve normas gerais para sua organizac¸a~o nos Estados, reforc¸ou a autonomia das Defensorias, no mesmo sentido da Constituição Federal, em seus artigos 1º, 97-A e 97-B. Partindo para a legislac¸a~o distrital, encontra-se na Lei Orga^nica do Distrito Federal a compete^ncia privativa da DPDF quanto a` iniciativa das leis sobre sua organizac¸a~o e funcionamento, por se tratar de instituic¸a~o com autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 71, inciso V e art. 114, §4º do mesmo normativo. Nota-se, por conseguinte, que o presente projeto de lei encontra esteio na iniciativa de lei da Defensoria Pu´blica do Distrito Federal. A priori, cumpre informar que o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Pu´blicos- Gerais – Condege, e´ uma associac¸a~o civil de a^mbito nacional que funciona como o´rga~o permanente de coordenac¸a~o e articulac¸a~o dos interesses das Defensorias Pu´blicas existentes no Brasil. Nesse sentido, e´ possi´vel notar a harmonia entre as finalidades institucionais da DPDF e do CONDEGE, respectivamente, segundo intelige^ncia do art. 134, “caput”, da CRFB/88 e do art. 2º do Estatuto dessa Associac¸a~o (...)”. 

Afirma-se, ainda, que “o objeto da presente proposic¸a~o legislativa possui intenc¸a~o u´ltima de promover o fortalecimento do CONDEGE, cujas finalidades estatuta´rias va~o ao encontro da missa~o institucional da DPDF. Merece destaque, ainda, que sa~o princi´pios institucionais da Defensoria Pu´blica a unidade, a indivisibilidade e a independe^ncia funcional, nos termos do art. 134, §4º, da Constituic¸a~o Federal e do art. 3º, da Lei Complementar nº 80/1994. Ale´m disso, o art. 2º, da Lei Complementar nº 80/1994 preve^ que a instituic¸a~o Defensoria Pu´blica abrange a Defensoria Pu´blica da Unia~o e as Defensorias Pu´blicas dos Estados e do Distrito Federal. Portanto, ha´ ni´tido interesse constitucional e legal no fortalecimento da Defensoria Pu´blica, em todas as esferas, no a^mbito do qual possui relevante papel o CONDEGE, nos termos das finalidades estatuta´rias acima destacadas. Ademais, deve-se elucidar que o art. 17 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000 determina que toda despesa corrente que fixe obrigac¸a~o legal de sua execuc¸a~o por um peri´odo superior a dois exerci´cios deve ser derivada de lei. Em raza~o dessa disposic¸a~o legal, outras Defensorias, a exemplo da Defensoria Pu´blica do Estado do Mato Grosso (Lei nº 12.375, de 26 de dezembro de 2023), contam com a contribuic¸a~o anual ao CONDEGE fixada em lei. Assim, e´ legi´tima e necessa´ria a intenc¸a~o manifestada neste Projeto de Lei. O presente Anteprojeto de Lei tem impactos orc¸amenta´rios. Segundo projec¸a~o de impacto orc¸amenta´rio e financeiro inerente a este projeto, aponta-se, a partir do ano de 2024, um montante anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para realizac¸a~o dos repasses ao CONDEGE. Ademais, a despesa a ser criada possui esteio no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e, conforme manifestac¸a~o da Unidade de Orc¸amento da DPDF, ha´ disponibilidade orc¸amenta´ria nesta Defensoria Pu´blica para seu adimplemento”. 

O Projeto de Lei nº 1.119/2024 foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC. À Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, a proposição foi distribuída para análise de mérito e de admissibilidade. À Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, o Projeto de Lei foi distribuído para análise de admissibilidade. 

Na CAS, o Projeto de Lei nº 1.119/2024 foi aprovado na forma de um Substitutivo que alterou o texto do Projeto em vista de incorreções quanto à técnica legislativa. A CFGTC também se pronunciou pela aprovação do PL na forma do Substitutivo aprovado na CAS. Na CEOF, a proposição ainda não foi apreciada.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Constituição e Justiça.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, I, e parágrafo único, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Em face dessa atribuição, observa-se que o Projeto de Lei nº 1.119/2024 tem por objetivo obter autorização legislativa para transferir anualmente R$ 50.000,00 à entidade privada Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE. 

É importante, inicialmente, destacar que a Defensoria pública do Distrito Federal é instituição que conta com autonomia administrativa, inclusive quanto à elaboração de sua proposta orçamentária anual, a qual será encaminhada ao Poder Executivo para consolidação e posterior submissão ao Poder Legislativo, segundo o art. 114 da Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 114. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) [1]

§ 1º À Defensoria Pública do Distrito Federal é assegurada, nos termos do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 2º da Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012, autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe elaborar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo para consolidação da proposta de lei de orçamento anual e submissão ao Poder Legislativo. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012.)

§ 2º O Defensor Público-Geral do Distrito Federal só pode ser destituído, nos termos da lei, por iniciativa do Governador e prévia deliberação da Câmara Legislativa do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012.)

§ 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto nos arts. 93 e 96, II, da Constituição Federal. (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

§ 4º Compete privativamente à Defensoria Pública a iniciativa das leis sobre: (Parágrafo acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

I – sua organização e funcionamento;

II – criação, transformação ou extinção dos seus cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos ou subsídios;

III – o estatuto dos defensores públicos do Distrito Federal.

O inciso I do § 4º do art. 114 estabelece, ainda, a competência privativa da Defensoria Pública do Distrito Federal para a iniciativa de leis sobre sua organização e funcionamento.

Destaca-se, também, que inexistem nas disposições do Projeto de Lei ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, cabendo à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças examinar os aspectos orçamentários e financeiros que envolvem a matéria.

III- CONCLUSÃO

Por esses motivos, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.119/2024, na forma do Substitutivo apresentado na Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em 21 de agosto de 2025.
 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

[1] Texto original: Art. 114. À Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Distrito Federal, compete, na forma do art. 134 da Constituição Federal, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, observado quanto a sua organização e funcionamento o disposto na legislação federal.

Texto alterado: Art. 114. A Defensoria Pública do Distrito Federal é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 61, de 2012.)

Folha de votação

Projeto de Lei 1119/2024

Fica autorizada a Defensoria Pública do Distrito Federal a transferir, anualmente, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais - CONDEGE.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 26/08/2025.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 5ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 26 de agosto de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Recebido o PL 1119/2024 da CCJ com o parecer aprovado e a folha de votação. Pendente o parecer da CEOF. 

Brasília, 27 de agosto de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357