emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 227 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025 o seguinte parágrafo: 

“Art. 227. …………………………………………………………………

§ ... O Termo Territorial Coletivo aplica-se exclusivamente a assentamentos consolidados até a data de publicação desta Lei Complementar.”

 JUSTIFICATIVA

A inclusão do novo parágrafo tem por objetivo delimitar temporalmente a aplicação do Termo Territorial Coletivo (TTC), assegurando que o instrumento seja utilizado apenas em assentamentos efetivamente consolidados até a entrada em vigor desta Lei Complementar.

A medida reforça a segurança jurídica e evita interpretações que possam legitimar ocupações irregulares preservando o ordenamento territorial, a função social da propriedade e a coerência das políticas de habitação e regularização fundiária do Distrito Federal.

deputada jaqueline silva 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se às Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025 o seguinte artigo:

Art. ... – Os processos administrativos em tramitação ou protocolados em até 12 (doze) meses após a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderão, a critério do interessado, ter sua tramitação e análise concluídas segundo as disposições do Plano Diretor de Ordenamento Territorial aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e suas alterações. 

§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, os processos que não tiverem manifestação expressa do interessado serão automaticamente adequados às novas disposições deste Plano Diretor.

 § 2º Ficam resguardados os direitos adquiridos, os atos administrativos regularmente praticados e os processos com decisão definitiva sob a vigência da norma anterior. 

 JUSTIFICATIVA

A emenda estabelece regra de transição entre o PDOT vigente e o novo Plano, garantindo segurança jurídica e administrativa aos processos já iniciados. 

Nesse sentido, a previsão de norma de transição evita prejuízos a interessados que eventualmente tenham protocolado processos sob a vigência da Lei Complementar nº 803/2009, garantindo a análise com base em seus termos e permitindo uma adaptação ordenada do sistema de gestão urbana durante o período de implementação do novo PDOT.

deputada jaqueline silva 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda aditiva 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se nas Disposições Finais e Transitórias o seguinte artigo:

“Art. XX. Fica autorizada a realização de ajustes das poligonais previstas nesta Lei Complementar, mediante justificativa, em caso de necessidade constatada em estudos técnicos complementares.

§ 1º Os estudos técnicos complementares de ajustamento citado no caput ficam restritos às áreas em que a realidade fática possui convergência com critérios técnicos adotados e que, eventualmente, não foram objeto de adequação.

§ 2º Os ajustes de poligonais de que trata o caput devem se dar por meio de lei específica.”

 JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo possibilitar a adequação de poligonais previstas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, caso observada a necessidade de ajustes em estudos técnicos complementares de situações que deveriam ser observadas.

Considerando a periodicidade do PDOT, revela-se pertinente a garantia da possibilidade de ajustes para correção de eventuais incoerências da proposta, especialmente nos casos de cumprimento de critérios técnicos estabelecidos e não considerados na avaliação.

Observado o princípio da simetria das formas, o eventual ajuste de poligonais deve ser realizado por lei complementar com observância do disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal no que tange à participação popular.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o inciso IV ao §1º do art. 179 do Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2025, com a seguinte redação: 

Art. 179. (...)

§1º (...)

(...)

IV – Centralidades ou Subcentralidades previstas em ETU – Estudo Territorial Urbano. 

 JUSTIFICATIVA

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, já estabelece o conceito de centralidades e subcentralidades como núcleos estruturadores do espaço urbano, orientados à concentração de atividades e à redução dos deslocamentos da população. Entretanto, a identificação e a delimitação espacial dessas áreas demandam instrumentos técnicos de apoio que assegurem critérios objetivos de planejamento e atualização periódica. 

Nesse contexto, os Estudos Territoriais Urbanos – ETU desempenham papel estratégico, pois possibilitam uma análise detalhada da dinâmica urbana em escala local e regional, considerando aspectos socioeconômicos, ambientais, de mobilidade e de infraestrutura. A previsão expressa das centralidades e subcentralidades constantes nos ETU como referência para a delimitação das áreas de ZI assegura maior coerência entre o planejamento territorial e a legislação urbanística, evitando sobreposição ou lacunas na aplicação das normas.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda ADITIVA 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se a alínea “g” ao inciso III do art. 296 do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, com a seguinte redação:

“Art. 296. (…)

(...)

 III – (...)

(...)

g) órgãos de fiscalização de atividades urbanas;”

  JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo incluir entre os órgãos executores centrais que compõem o Sistema de Planejamento Territorial e Urbano - Sisplan os órgãos de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal.

A alteração sugerida se mostra relevante tendo em vista que os órgãos de fiscalização de atividades urbanas tem por missão assegurar o cumprimento das disposições previstas no Plano Diretor e legislação correlata, em especial em relação à ocupação irregular do solo, o que revela a importância de participação no Sistema de Planejamento.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda modificativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso VI do Art. 299 do Projeto Complementar nº 78/2025, a seguinte redação: 

Art. 299........................................................................................... 

VI – Analisar e deliberar, no âmbito da competência do Poder Executivo, sobre os casos omissos ou contraditórios no PDOT, na LUOS, no PPCUB, nos PDL, no Código de Obras e Edificações – COE e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano; 

 JUSTIFICATIVA

A emenda tem por finalidade aperfeiçoar a competência do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, conferindo-lhe atribuição para analisar e deliberar não apenas sobre casos omissos, mas também naqueles que se apresentam contraditórios na aplicação dos principais instrumentos de ordenamento territorial. 

A inclusão do termo “contraditórios” visa contemplar situações excepcionais em que dispositivos legais ou regulamentares apresentem interpretações divergentes, sobreposição de diretrizes ou potenciais conflitos normativos entre o PDOT, a LUOS, o PPCUB, os PDL, o Código de Obras e Edificações e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano.

Ao atribuir ao CONPLAN a competência para deliberar nessas hipóteses, a emenda reforça a governança técnica e participativa do planejamento territorial, assegurando maior segurança jurídica, coerência interpretativa e uniformidade de aplicação das normas urbanísticas, sem necessidade de alterações legislativas pontuais.

deputada jaqueline silva 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários 

emenda modificativa

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso VIII do art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte redação: 

Art. 7º A política territorial é orientada pelos seguintes objetivos estratégicos:

(...)

VIII – promover o desenvolvimento territorial e socioeconômico do Distrito Federal, integrado ao desenvolvimento metropolitano e regional, com inserção equilibrada das atividades produtivas articuladas ao ordenamento urbano e à infraestrutura existente;

 JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por objetivo aprimorar o texto do inciso VIII do art. 7º para fins de reforçar que função econômica do território deve ser fomentada para alinhar o ordenamento ao objetivo de geração de emprego, renda e uso produtivo do solo urbano. 

Tal previsão reforça a ideia de que o território não é apenas espaço de moradia, mas também de atividade produtiva e inovação e desenvolvimento em sua acepção ampla.

deputada jaqueline silva 

Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários