emenda Nº ____ modificativa

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso X do art. 30 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

X – Incentivar a diversificação e a descentralização da matriz energética, priorizando e fomentando a geração de energia limpa, sustentável e renovável, em conformidade com as metas distritais de redução da emissão de carbono;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação do Inciso X do Art. 30, que trata das diretrizes estratégicas para o fornecimento de energia elétrica. A importância desta emenda reside em substituir o termo genérico "diversificação" por uma diretriz explícita de priorização e fomento à geração de energia limpa, sustentável e renovável (como solar e eólica), em complemento à descentralização da matriz energética.

Em um contexto de crise climática e de resiliência territorial, é essencial que o PDOT subordine o planejamento energético à transição para fontes de baixo impacto. A alteração garante que a política energética do Distrito Federal seja alinhada e promova ativamente o cumprimento das metas distritais de redução da emissão de carbono. Ao priorizar fontes limpas e renováveis, o PDOT contribui para a segurança energética e para a sustentabilidade ambiental urbana.

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Deputado max maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao Parágrafo Único do art. 176 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

Parágrafo único. A contrapartida urbanística deve ser aplicada em benefício das Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS da própria Região Administrativa ou, na ausência destas, em ARIS de Região Administrativa adjacente, priorizando investimentos que ampliem a oferta de imóveis destinados à habitação de interesse social e contribuam para a redução do déficit habitacional local.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe uma modificação no Parágrafo Único do Art. 176 para dar uma direção social e geográfica específica à aplicação da contrapartida urbanística, nos casos em que a reserva de equipamentos públicos e espaços livres não possa ser integralmente cumprida.

Enquanto o texto original era vago, permitindo que a contrapartida fosse aplicada em qualquer parte da Região Administrativa (RA), esta emenda estabelece um foco social inegociável: a aplicação deve ser feita em benefício exclusivo das Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) da própria RA. Na ausência de ARIS local, a aplicação deve ocorrer em ARIS de Região Administrativa adjacente. Esta é uma medida de justiça territorial e social, pois garante que os recursos compensatórios gerados pelas intervenções urbanas sejam diretamente revertidos para onde a necessidade social é maior: a oferta de imóveis destinados à habitação de interesse social e a redução do déficit habitacional. Dessa forma, o PDOT evita o desvio de finalidade e obriga que a compensação urbanística sirva prioritariamente ao interesse público e à população de baixa renda.

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Deputado Max Maciel

emenda Nº ____ modificativa

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso V do art. 44 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

V - Estimular o desenvolvimento do turismo rural sustentável, apoiando a diversificação produtiva, a valorização da biodiversidade e o fortalecimento das cadeias de valor locais;

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda propõe a modificação do Inciso V do Art. 44 para ajustar a redação e evitar o truncamento conceitual que subordina o turismo rural ao agronegócio tradicional. O texto original tratava o turismo rural primariamente como uma "alternativa de agronegócio".

A nova redação corrige essa visão, posicionando o turismo rural sustentável como uma diretriz estratégica autônoma e alternativa ao modelo exploratório do agronegócio. O foco passa a ser o estímulo ao desenvolvimento sustentável, o apoio à diversificação produtiva, a valorização da biodiversidade e o fortalecimento das cadeias de valor locais. Dessa forma, o PDOT direciona a política para um modelo que equilibra o desenvolvimento econômico e o fomento ao empreendedorismo com a responsabilidade ambiental e social, assegurando que o turismo rural sirva como vetor de desenvolvimento sustentável e melhoria da renda familiar, sem ser meramente uma vertente subordinada do agro tradicional.

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Deputado max maciel

emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado MAX MACIEL)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao IV do art. 168 do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:
 

(…)

IV –  Núcleos Urbanos Informais, comprovadamente existentes antes do dia 2 de julho de 2021, em zona urbana ou rural, cujo porte, compacidade e parâmetros urbanísticos específicos definidos em estudo técnico elaborado ou aprovado pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano admitam a instauração de processo de regularização, observados critérios objetivos e transparentes, estabelecidos em regulamento e submetidos à deliberação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN.

(…)

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar o inciso IV do art. 168, reforçando a necessidade de critérios técnicos, objetivos e transparentes para a regularização de Núcleos Urbanos Informais (NUIs), com a participação deliberativa do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN.

A proposta expressa o compromisso do mandato com a escuta ativa e o diálogo com a sociedade civil organizada, construída em parceria com o Coletivo Panã de Arquitetura Social e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF), reafirmando a defesa do direito à cidade, da moradia digna e da participação popular como eixos estruturantes do planejamento urbano.

A alteração visa garantir que os processos de regularização fundiária sejam conduzidos com base em estudos técnicos consistentes, respeitando as diretrizes do Plano Diretor e assegurando a compatibilidade entre o uso do solo, a proteção ambiental e o direito à moradia. A deliberação do CONPLAN introduz um mecanismo de controle social e técnico, fundamental para evitar decisões casuísticas e assegurar o alinhamento das ações de regularização com o interesse público e o ordenamento territorial.

Ao fortalecer o papel da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) no processo de elaboração e aprovação dos estudos técnicos, a emenda contribui para uma abordagem mais integrada, participativa e justa da política de regularização fundiária. Dessa forma, promove-se a efetivação do direito à cidade e à moradia digna, em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e com as diretrizes da Lei Federal nº 11.888/2008.

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Deputado Max Maciel