emenda Nº ____ (Aditiva)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao art. 89 o parágrafo 5º, com a seguinte redação:

§5º São prioritárias em APM a adoção de medidas de monitoramento e controle do uso e ocupação do solo para coibir parcelamento irregular de glebas rurais para fins urbanos, tendo por base recursos especializados da ramificação temática ambiental da IDE-DF, mediante o SISDIA.

 JUSTIFICAÇÃO

O PDOT precisa orientar de maneira mais prática, com fins de aproximar a intensão da diretriz e a efetiva possibilidade de aplicação no âmbito da gestão. A emenda dá prioridade à fiscalização ambiental nas APM, tendo por base de apoio os recursos especializados do SISDIA, a ramificação temática da IDE-DF. 

Deputado Gabriel magno

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso XIII do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

XIII- – fomentar a utilização de soluções baseadas na natureza, como o uso de áreas verdes urbanas para controle de alagamentos e mitigação dos efeitos de ondas de calor.

 JUSTIFICAÇÃO

Há problemas conceituais no texto atual. 

1. “áreas verdes urbanas” não resolvem o problema. O que resolve é “áreas (com solos) permeáveis com individuos arbóreos”, em áreas urbanas ou rurais. As áreas verdes urbanas são, do ponto de vista ambiental, tratadas como apenas ajardinamento, produzidas compactando o solo, o que reduz substancialmente a infiltração das águas e outras funçoes de suporte ecossistêmico.
2. “Inundações” correspondem às águas resultantes da cheia e transbordo dos rios. No DF, elas acontecem basicamente em áreas de APP equivocadamente ocupadas. Nas cidades das Regiões Administrativas, o excessivo escoamento superficial advindo das chuvas concentradas e da ausência de áreas permeáveis para infiltração das águas é denominado “alagamento”. 

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, adequando os mapas e anexos:

Art. ___ Fica reclassificada, no Mapa de Zoneamento do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, a faixa de terrenos lindeiros à rodovia DF-128, no trecho compreendido entre o entroncamento de acesso ao Núcleo Mestre D’Armas I e a divisa do Sítio Bouganville, e os imóveis contíguos a este, para a categoria de Zona de Uso Misto Especial de Apoio Rodoviário (ZUM-AR), conforme mapa .

Art. ___ Na Zona de Uso Misto Especial de Apoio Rodoviário (ZUM-AR) ficam autorizadas as seguintes atividades e edificações, respeitadas as normas ambientais e de ocupação:

I – estacionamentos públicos ou privados, cobertos ou descobertos, inclusive para veículos de grande porte;

II – galpões de apoio logístico, armazenagem, manutenção e comércio atacadista de pequeno porte;

III – edificações de apoio rural, cooperativas, centros de distribuição e serviços de suporte;

IV – equipamentos institucionais e de apoio ao transporte e turismo rural;

V – obras de acesso e infraestrutura viária complementares à DF-128, respeitando as faixas de domínio e segurança viária.

Art. ___ A reclassificação de que trata esta Emenda não altera a natureza fundiária dos imóveis, que permanecem integrados à Macrozona Rural, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 803/2009.

 JUSTIFICAÇÃO

Essa medida busca adequar o zoneamento territorial à realidade econômica e social já consolidada na região, marcada pelo crescimento espontâneo de atividades de apoio rural, logístico e comercial de baixo impacto, que hoje se desenvolvem em uma área de elevada relevância viária e produtiva para o Distrito Federal.

Deputado pepa

emenda Nº     (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso XIV do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

XIV - aprimorar o Sistema Distrital de Informações Ambientais – SISDIA, e seus módulos especialistas que constituem a principal plataforma de inteligência territorial ambiental do Distrito Federal, com a implementação de sistema de monitoramento continuados do Bem Comum através da articulação de novas soluções tecnológicas e infraestruturas inteligentes, especialmente na previsão de eventos extremos climáticos e respostas a crises.

 JUSTIFICAÇÃO

É tempo de trazer a intenção para efetiva possibilidade de aplicação na gestão. O SISDIA é o braço tecnológico do ZEE e veio cumprir esta função. Os modulos especialistas do SISDIA estão vocacionados a missões específicas, de modo a constituir-se suporte à tomada de decisão qualificada na área ambiental envolvendo o monitoramento dos recursos naturais/Bem Comum do DF. 

Deputado gabriel magno