emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputado Pepa)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 78/2025 o art. 168-A, adequando o Anexo IV, Mapa 5 e Tabelas 5C a 5G:

Art. 168-A. Ficam definidas as ocupações localizadas na Chácara Bela Vista do Lago Norte como Área de Regularização de Interesse Específico – ARINE “Chácara Bela Vista”, a ser incorporada à Estratégia de Regularização Fundiária Urbana, considerando a faixa de Baixa Densidade Demográfica, em que se admite de 15 (quinze) a 50 (cinquenta) habitantes por hectare.

§ 1º A ARINE “Chácara Bela Vista” deverá observar os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo compatíveis com a tipologia de baixa densidade, em conformidade com as diretrizes da LUOS e demais normas urbanísticas aplicáveis.

§ 2º O processo de regularização deverá priorizar a sustentabilidade ambiental e a integração da área ao tecido urbano do Lago Norte, com observância aos instrumentos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Distrital nº 43.232/2022, ou outros que vierem a substituí-los.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade reconhecer a ocupação existente na Chácara Bela Vista, localizada no Lago Norte, como área de interesse específico passível de regularização, alinhando-se à política distrital de ordenamento territorial e às diretrizes de inclusão socioespacial previstas no PDOT.
O enquadramento como ARINE permitirá a compatibilização da ocupação com parâmetros técnicos e urbanísticos adequados, assegurando condições de habitabilidade, infraestrutura e controle da densidade demográfica dentro dos limites de 15 a 50 hab/ha, caracterizando o padrão de baixa densidade urbana.

Deputado pepa

emenda Nº      (modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso VII do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

VII- promover a diminuição das desigualdades socioambientais ao longo do território, de forma a garantir o acesso universal aos serviços ecossistêmicos e seus reflexos no bem-estar humano, assegurando a regularização fundiária dos assentamentos de reforma agrária em trabalho articulado com o governo federal.

 JUSTIFICAÇÃO

É tempo de trazer a intenção para efetiva possibilidade de aplicação na gestão. É fundamental denominar as atividades produtivas rurais que produzem os alimentos saudáveis para a população distrital, articulando o tema com a segurança alimentar e nutricional.

Deputado gabriel magno

emenda Nº     (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso VIII do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

VIII- implementar no DF as infraestruturas verdes, compostas por Unidades de Conservação, Parques urbanos, Áreas de Preservação Permanente – APP, Áreas de Proteção de Mananciais – APM, núcleos da Reserva da Biosfera, e outros maciços conservados de Cerrado, contribuindo para a consolidação da rede de Infraestruturas Verdes Regional – IVR, multifuncional e multiescalar para a proteção e democratização do acesso dos serviços ecossistêmicos com maior equidade e promoção do bem-estar humano às populações.

 JUSTIFICAÇÃO

Conceituação e articulação com os Mapas. O conceito de “Regional” implica em área maior que o DF. 

Importante nominar o que compõe esta infraestrutura ecológica no DF.

Deputado gabriel magno

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso IX do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

IX - promover a equidade e a inclusão socioeconômica por meio da capacitação e geração descentralizada de novas  tipologias de empregos formais, que promovam a transição ecológica e a economia da sustentabilidade, preparando o Distrito Federal e contribuindo para a janela demográfica brasileira.

 JUSTIFICAÇÃO

É tempo de trazer a intensão para efetiva possibilidade de aplicação na gestão. Explicitar o compromisso com a transição ecológica e a geração de novas tipologias de emprego. Ademais, a capacitação de jovens adultos e novas formas de emprego aumentam a resiliência do território do ponto de vista da empregabilidade, imposto e contribuição previdenciária, contribuindo para a alteração da pirâmide etária na janela demográfica em curso no Brasil.

Deputado gabriel magno