emenda Nº      (aditiva)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se a Tabela 1 E, da letra “j” do inciso III do Art.5, “Áreas de Interesse Ambiental”, do Projeto de Lei Complementar, o seguinte:

Incorporação do total das Unidades de Conservação do Distrito Federal, que totalizam 78 e não 48 unidades.

 JUSTIFICAÇÃO

As UC são apenas uma das tipologias de áreas de interesse ambiental, as Áreas de Preservação Permanente APP, as Áreas de Proteção de Mananciais APM, as Reservas Legais, e outras áreas preservadas embora ainda não protegidas são de interesse ambiental. Por exemplo, 28% do total de espécies da flora ameaçadas ocorrem fora de unidades de conservação. Os rios, são áreas de interesse ambiental mas não estão em sua maioria dentro de Unidades de Conservação. 

Assim, há um erro conceitual no nome, que não expressa o conjunto de áreas de “interesse ambiental”, motivo que fundamenta o pleito de alteração do nome da Tabela 1 E deste PLC.

Ademais, nominar todas as UC distritais dá forças para sua delimitação e real implantação nos territórios.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº     (aditiva)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Dê-se ao Mapa 2, da letra “a” do inciso IV do Art.5, “ Sistema de Centralidades”, do Projeto de Lei Complementar, o seguinte:

Incorporação das Agrovilas no Mapa 2, identificando as centralidades rurais.

 JUSTIFICAÇÃO

 JUSTIFICAÇÃO

O PDOT precisa representar corretamente os desafios e as potencialidades do mundo rural, que constitui da ordem de 70% do território Distrital, já que segundo regramento federal, não trata apenas do urbano. As Agrovilas são centralidades da macrozona rural e precisam ser reconhecidas como tal. Atualmente no PLC a bacia Hidrográfica do Rio Preto, parte da macrozona rural a leste do DF aparece em todos os mapas como um vazio (com exceção do mapa de Agrovilas). É pertinente corrigir esta representação distorcida.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao parágrafo único do Art. 70 a seguinte redação:

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos desmembramentos para fins de instalação de equipamentos públicos rurais, atividades de apoio à produção rural e  à população rural, conforme indicado no art. 2º do Decreto federal nº 62.504, de 8 de abril de 1968.  

JUSTIFICAÇÃO

A redação atual parece querer endereçar a implantação de atividades como armazenamento logístico de materiais urbanos em área rural.  Se for isso, há que se encontrar um redação melhor, já que não pode mais prosperar a canibalização das áreas rurais com atividades urbanas. 

Observe-se que instituir esta autorização para toda a macrozona rural, sem maiores critérios espaciais significa estabelecer um potente vetor de urbanização, desconectado com a vocação da macrozona rural.

Sugere-se que o mesmo seja estabelecido nas disposições finais deste PLC, uma legislação própria, nos termos da lei do ZEE-DF, desenvolvendo o potencial econômico produtivo logistico, no âmbito de uma política de desenvolvimento econômico-produtivo para o DF (art.48), a partir das cinco naturezas de atividades produtivas instituidas na lei do ZEE-DF (art.9). Nesta legislação própria de natureza econômica, será possivel estabeler critérios e regras espaciais para as atividades econômicas, incluida a importante atividade logística. 

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda Nº        (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao Mapa 7, da letra “u” do inciso IV do Art.5, “Potencial de Recuperação Ecológica”, do Projeto de Lei Complementar, as seguintes modificações:

Compatibilização do Mapa 7 do PLC com o mapa do Decreto Distrital de Compensação Ambiental e Florestal no DF (decreto nº 39.463, de 22 de novembro de 2022).

 JUSTIFICAÇÃO

Este decreto foi coordenado pela CACI e SEMA, envolvendo IBRAM e diversos órgãos do GDF e especialistas convidados da academia, em trabalho contínuo, para a pactuação das suas bases técnicas. Este mapa foi construído com base em critérios técnicos consensuais utilizando as melhores bases científicas disponíveis para recomposição vegetal. Ele indica, de maneira orgânica ao ZEE-DF as áreas prioritárias para manutenção das ao considerar as funções ecológicas que promovam sinergias positivas dos serviços ecossistêmicos mais importantes. 

Desta forma, áreas degradadas atuais ou futuras que estejam em Unidades de Conservação tem forte prioridade porque é muito grande o potencial de recuperação ecológica dos serviços ecossistêmicos. Mas se estas áreas de UC estiverem em área prioritária de recarga, a prioridade é máxima, porque além das funções de suporte ecológicas dos indivíduos arbóreos para fauna e flora, a área tem sinergicamente o potencial de recarga de aquíferos. 

Fonte: DODF, Nº 223, sexta-feira, 23 de novembro de 2018, p.6.

O Mapa 7 deste PLC 78 apresenta diversos problemas graves, dentre os quais:

(i) o próprio conceito de potencial de recuperação ecológica não ficou claro uma vez que o mapa não trata apenas de vegetação nativa do Cerrado (vide as áreas irrigadas de pivô central na Bacia do Rio Preto); 

(ii) as áreas de maior potencial de recuperação ecológica estão nas áreas de Unidades de Conservação como Parque Nacional, ESECAE e Estação Ecológica do Jardim Botânico, que não serão degradadas porque já estão protegidas. 

(iii) ademais, mostra as APP de curso de rio. 

O mapa não relaciona de forma sinérgica os serviços ecossistêmicos potenciais de serem recuperados em função da estrutura ecológica que lá se encontra, como por exemplo a sinergia da ação das árvores nativas em áreas prioritárias com risco de perda de recarga de aquíferos. Estas áreas foram instituídas como prioritárias e no mapa 7, o anel de recarga dos aquíferos, onde mais é preciso arborização nativa para recompor funções ecológicas estruturais e essenciais à resiliência ambiental e territorial do DF, as áreas aparecem como de baixo potencial de recuperação ecológica, o que é um contrasenso.

Desta forma, por equívocos graves no mapa face ao que o título indica, o pleito é substituí-lo pelo mapa do anexo do Decreto distrital da Compensação Ambiental e Florestal o qual indica, este sim, as áreas prioritárias para Recuperação Ecológica no DF, no presente e no futuro.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno