(Autoria: Do Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antonio Carlos Ferreira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antonio Carlos Ferreira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antonio Carlos Ferreira.

Antonio Carlos Ferreira  é um magistrado brasileiro, atual ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nasceu em 10 de março de 1957 na cidade de São Paulo.

Graduou-se em direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) em 1981. Iniciou no ano seguinte, após aprovação em concurso público, a carreira de advogado na Caixa Econômica Federal, onde ocupou o cargo de diretor jurídico de 2003 a 2010.

Em 2011, foi nomeado ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela presidente Dilma Rousseff, para vaga destinada a membro da advocacia, após indicação em lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em lista tríplice pelos ministros da própria corte.

Em 9 de maio de 2014, foi agraciado com a grã-cruz da Ordem do Ipiranga pelo Governo do Estado de São Paulo.

Cursou mestrado em direito e políticas públicas pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB) à época de sua indicação para o STJ, não o tendo concluído.

É membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo e do conselho de orientação editorial da Revista de Direito Civil Contemporâneo (ThomsonReuters-Revista dos Tribunais). Tem publicado trabalhos na área do Direito Privado. É autor de artigos sobre revisão judicial dos contratos, adimplemento substancial e elaborou, em coautoria com Patrícia Cândido Ferreira Alves, o estudo introdutório ao livro "A firma, o mercado e o Direito", de Ronald Harry Coase.

Diante dos argumentos exposto, ressaltando a importância do trabalho desenvolvido pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, é que contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

Sala das Comissões, em      abril de 2022. 

CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

<Digite o texto>

Brasília, 6 de maio de 2022 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 6 de maio de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo 271/2022

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antonio Carlos Ferreira.

AUTOR: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva; Deputada Arlete Sampaio e Deputado Agaciel Maia. 

RELATOR(A): Deputado João Cardoso.

.

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão de Assuntos Sociais, para apreciação de seu mérito, o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do ilustre Deputado Chico Vigilante Lula da Silva, que tem por finalidade conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antonio Carlos Ferreira.

Na justificativa do referido Projeto de Decreto Legislativo, o Autor apresenta a trajetória do homenageado enfatizando a idoneidade e a excelência no trabalho que justificam a concessão da referida honraria.

Não houve apresentação de emendas ao Projeto durante o prazo previsto no Regimento Interno.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, Inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de Título de Cidadão Honorário e benemérito de Brasília.

Por se tratar de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual não depende de sanção do Governador, nos termos do art. 60, inciso XLI, da LODF, a concessão dessas comendas se regula por Resolução. Mais especificamente, é a Resolução n.º 250/2011 que estipula os requisitos para a outorga dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito.

Na proposição em tela, que envolve a concessão do Título de Cidadão Honorário de Brasília, é necessário contrastar o perfil do pretendido homenageado com os critérios enumerados no art. 2º da Resolução n.º 250/2011: 

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir, ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Parágrafo único. A proposição deverá vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 271, de 2022, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos na Resolução n.º 250/2011. Quanto ao nascimento e à residência do homenageado, tem-se que este nasceu na cidade São Paulo/SP, reside em Brasília por período superior a quatro anos, satisfazendo os incisos I e II do artigo supracitado. Ademais, não há razões evidentes que desabonem o homenageado e afastem a presunção de idoneidade moral e reputação ilibada, restando atendido, também, o previsto no inciso V.

Já no que tange aos incisos III e IV, também é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Honorário de Brasília, pelas razões a seguir. 

Antonio Carlos Ferreira, iniciou sua carreira como advogado da Caixa Econômica Federal, onde ingressou via concurso público. 

Atualmente, Antonio Carlos Ferreira é um magistrado brasileiro, atual ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo ingressado no Cargo desde 2011, após ser indicado em lista sêxtupla pela Ordem dos Advogados do Brasil e em listra tríplice pelos membros daquele Tribunal Superior.

Além da magistratura, o homenageado compõe a Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo e do conselho de orientação editorial da Revista de Direito Civil Contemporâneo (ThomsonReuters-Revista dos Tribunais), além de ter publicado diversos trabalhos na área do Direito Privado.

Destaque-se que Antonio Carlos Ferreira também foi agraciado com a grã-cruz da Ordem do Ipiranga pelo Governo do Estado de São Paulo.

Pelos exposto, não restam dúvidas que se trata de pessoa de idoneidade moral e reputação ilibada de Antonio Carlos Ferreira .

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 271, de 2022 , no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

 Sala das Comissões, em ………………………………………………

Deputada DAYSE AMARILIO                             Deputado JOÃO CARDOSO 

Presidente                                                         Relator

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

 Anexado Requerimento nº 491/2023 de autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) Chico Vigilante, lido em 04/05/2023 e aprovado em 08/05/2023, conforme Portaria GMD nº 212/2023, publicada no DCL de 09/05/2023, em que solicita a retomada de tramitação desta proposição.

À CAS, para dar continuidade a tramitação da matéria. 

Brasília, 9 de maio de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

        Informo que a matéria, PDL 271/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 22/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PdL nº 271/2022

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antonio Carlos Ferreira.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a  aprovação do parecer nº 1-cas na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT- 11459

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - ccj

Projeto de Decreto Legislativo nº 271/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 271/2022, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antonio Carlos Ferreira.”

AUTORES: Deputado Agaciel Maia, Deputado Chico Vigilante, Deputada Arlete Sampaio

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Decreto Legislativo nº 271/2022, subscrito pelos Deputados Chico Vigilante, Arlete Sampaio e Agaciel Maia, que visa a conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Antonio Carlos Ferreira.

O art. 1º efetivamente concede a honraria; os arts. 2º e 3º abrigam, respectivamente, cláusulas de vigência e revogação.

Como Justificação, os autores traçam breve histórico profissional daquele que pretendem agraciar. Antes de tornar-se ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antonio Carlos Ferreira foi advogado da Caixa Econômica Federal, instituição na qual ocupou o cargo de diretor jurídico. O magistrado foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem do Ipiranga, a mais prestigiosa comenda conferida pelo Governo de São Paulo. Os proponentes ressaltam, ao fim de sua exposição, “a importância do trabalho” desempenhado pelo ministro, em virtude da qual solicitam apoio dos pares para aprovar a homenagem.

A proposição foi examinada, em relação ao mérito, pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que aprovou o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

O projeto tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a concessão desse tipo de honraria representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32 (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal, por sua vez, enumera, entre as competências privativas desta Casa de Leis, a de “conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno” (art. 60, inciso XLI). Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal e originar-se do Poder competente para tanto – o Legislativo. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o PDL nº 271/2022 e a Constituição da República ou a Lei Orgânica distrital.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “l”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria “concessão de título de cidadão honorário e benemérito”, razão pela qual o PDL nº 271/2022 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator destacou os méritos profissionais, a idoneidade moral e a reputação ilibada do agraciado.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido à CCJ para exame de admissibilidade, estágio em que se encontra. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que diz respeito à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do PDL nº 271/2022. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa. Deve, também, mostrar-se socialmente eficaz, pois de nada adianta uma norma cujo cumprimento seja inviável ou impossível.

Quanto à legalidade, a proposição em análise deve atender aos critérios estabelecidos pela Resolução nº 334/2023, que disciplina a concessão da honraria. O art. 3º desse diploma enumera os requisitos pessoais do indicado à comenda (destaque nosso):

“Art. 3º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – no caso de:

a) Cidadão Benemérito, ter nascido no Distrito Federal;

b) Cidadão Honorário, não ter nascido no Distrito Federal;

II – residir ou ter residido no Distrito Federal por período superior a 4 anos;

III – ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV – ser pessoa de notório reconhecimento público;

V – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O projeto deve conter informações curriculares do indicado ou histórico com a sua trajetória.”

De acordo com currículo fornecido pelos proponentes, o Senhor Antonio Carlos Ferreira nasceu em São Paulo/SP, circunstância que atende ao requisito previsto no inciso I do dispositivo acima. A trajetória profissional do pretenso agraciado revela que ele reside no Distrito Federal há mais de quatro anos, de modo que o inciso II também é atendido.

Quanto à exigência contida no inciso III, é nítido que está dotada de considerável subjetividade, haja vista que o conceito de “atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal”, em suas vertentes de incidência tanto sobre a natureza dos atos quanto sobre o alcance da população beneficiada, é possível aferir que o magistrado do STJ deixou marcante legado tanto na advocacia pública quanto na magistratura.

Similarmente, o requisito previsto no inciso IV (ser pessoa de notório reconhecimento público) também se reveste de caráter subjetivo, mas não restam dúvidas de que a biografia do alvo da honraria satisfaz essa exigência. Para além do prestígio e do reconhecimento que já obtivera como advogado, os doze anos de atuação no STJ projetaram consideravelmente a imagem do Ministro Antonio Carlos Ferreira, não apenas perante a comunidade jurídica, mas também diante de diversos segmentos da população distrital.

Além de satisfazer os requisitos constantes do art. 3º, o PDL nº 271/2022 está em conformidade com o limite quantitativo de oito proposituras por sessão legislativa, veiculado pelo § 1º do art. 2º da Resolução nº 334/2023.

Pelo exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 271/2022 no âmbito da CCJ.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de decreto legislativo nº 271/2022

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Antônio Carlos Ferreira.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  26/03/2024.

AO SACP 

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024, em 26/03/2024.

Brasília, 26 de março de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 27 de março de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de setembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Antonio Carlos Ferreira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Antonio Carlos Ferreira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 30 de setembro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG 134755.

Brasília, 30 de setembro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa