CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Casa Civil do Distrito Federal acerca de concessão de parcela do Centro Administrativo Vivencial e Esportivo (CAVE) ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas, à Casa Civil do Distrito Federal, as seguintes informações:
 

a) No dia 9 de setembro foi publicado, no Diário Oficial do Distrito Federal, termo de cessão de uso de parcela do Centro Administrativo Vivencial e Esportivo (CAVE) ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Nesse contexto, qual é a área a ser cedida? Ademais, por qual motivo tal área está sendo cedida?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações junto à Casa Civil do Distrito Federal acerca de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal no dia 9 de setembro sobre termo de cessão de uso de parcela do CAVE.

Portanto, com o fito de fiscalizar os atos praticados no Distrito Federal, competência desta Casa, é que reputo que tais informações são imprescindíveis. 

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

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