CLDF

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor ao 2º Sargento Paulo Roberto Batista Machado, da Polícia Militar do Distrito Federal, em reconhecimento ao ato de bravura, coragem e elevado espírito público demonstrados no salvamento de vítimas durante alagamento ocorrido na Região Administrativa do Plano Piloto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta proposição, para registrar votos de louvor ao 2º Sargento Paulo Roberto Batista Machado, da Polícia Militar do Distrito Federal, em reconhecimento ao ato de bravura, coragem e elevado espírito público demonstrados no salvamento de vítimas durante alagamento ocorrido na Região Administrativa do Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor tem por finalidade reconhecer e enaltecer a atuação exemplar do 2º Sargento da Polícia Militar do Distrito Federal Paulo Roberto Batista Machado, que, mesmo encontrando-se fora de serviço, demonstrou elevado senso de dever, coragem e compromisso com a preservação da vida durante uma situação de extrema gravidade ocorrida na noite de 09 de fevereiro de 2024, na Asa Norte, Plano Piloto.

Na referida data, em meio a uma intensa tempestade que provocou alagamentos em diversas vias da cidade, o militar transitava com sua esposa e filhos quando se deparou com um cenário de calamidade na altura da Quadra 216 Norte. Diante do rápido aumento do nível da água e da forte correnteza, observou diversos veículos ilhados e parcialmente submersos, alguns deles com ocupantes ainda em seu interior, em situação iminente de risco de morte por afogamento. 

Após colocar sua própria família em local seguro e acionar o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, o 2º Sargento Paulo Roberto Batista Machado, movido pelo mais nobre espírito de serviço público, lançou-se às águas, mesmo ciente dos graves riscos envolvidos, tais como afogamento, choque elétrico, contaminações decorrentes da água de enchente e lesões causadas pela força da correnteza e pelos veículos arrastados.

Em ato de extraordinária bravura, o policial nadou contra a corrente até alcançar um veículo que já se encontrava sendo tomado pela água. No interior do automóvel estavam uma mulher e três crianças em estado de desespero, sem conseguir abrir as portas para escapar. Após avaliar a situação e contornar o veículo algumas vezes, o militar conseguiu abrir uma das portas, identificar-se como policial militar e transmitir segurança às vítimas. Com rapidez e determinação, retirou inicialmente duas crianças, conduzindo-as para local seguro, e retornou imediatamente para resgatar os demais ocupantes que permaneciam em perigo. 

Sua iniciativa e coragem inspiraram outras pessoas presentes a auxiliarem no salvamento, possibilitando a retirada com sucesso da mulher e da terceira criança. Mesmo após esse resgate, o sargento prosseguiu na varredura da área alagada em busca de novas vítimas, constatando a existência de outro veículo praticamente submerso e, posteriormente, de uma caminhonete onde um senhor idoso encontrava-se preso, impossibilitado de sair devido à posição do automóvel. Demonstrando serenidade e capacidade técnica, conseguiu orientar o ocupante e efetuar seu resgate com segurança.

O policial ainda permaneceu no local prestando apoio às equipes de emergência que chegaram posteriormente, colaborando na sinalização da área, no acionamento de reforços da PMDF e no auxílio à retirada de veículos atingidos pela enchente. 

A conduta do 2º Sargento transcende as obrigações ordinárias da função policial e representa os mais elevados valores da Polícia Militar do Distrito Federal: coragem, abnegação, espírito de sacrifício, solidariedade e compromisso incondicional com a proteção da sociedade. 

Sua atuação foi decisiva para a preservação de vidas humanas, constituindo exemplo digno de reconhecimento público e motivo de orgulho para a Corporação e para toda a comunidade do Distrito Federal. 

Diante do exposto, é plenamente justa e merecida a concessão da presente Moção de Louvor, em reconhecimento à sua destacada ação de bravura e relevante serviço prestado à população brasiliense.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, promova a construção de um Centro de Recuperação para Dependentes Químicos, no Paranoá Parque, localizado na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, promova a construção de um Centro de Recuperação para Dependentes Químicos, no Paranoá Parque, localizado na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local, que solicita a construção de um Centro de Recuperação para Dependentes Químicos na Região do Paranoá Parque, com o objetivo de ampliar o acesso ao tratamento especializado para pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades para obter atendimento adequado, em razão da insuficiência de serviços especializados na região, o que exige deslocamentos para outras localidades e dificulta a continuidade do tratamento. A ausência de uma unidade específica compromete o acesso à assistência integral, ao acompanhamento multiprofissional e às ações de reinserção social, fundamentais para a recuperação dos pacientes.

A implantação de um centro especializado contribuirá para o fortalecimento da rede pública de saúde mental, oferecendo atendimento humanizado e multidisciplinar, com foco na recuperação, reabilitação psicossocial e apoio às famílias. Além de ampliar o acesso aos serviços de saúde, a medida favorecerá a redução dos impactos sociais decorrentes da dependência química, promovendo mais qualidade de vida, dignidade e segurança para a população do Paranoá Parque.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, promova a construção de um Centro de Recuperação para Dependentes Químicos na Área Rural, da Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, promova a construção de um Centro de Recuperação para Dependentes Químicos na Área Rural, da Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local, que solicita a construção de um Centro de Recuperação para Dependentes Químicos na Área Rural da Região do Paranoá, com o objetivo de ampliar o acesso ao tratamento especializado para pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades para obter atendimento adequado, em razão da insuficiência de serviços especializados na região, o que exige deslocamentos para outras localidades e dificulta a continuidade do tratamento. A ausência de uma unidade específica compromete o acesso à assistência integral, ao acompanhamento multiprofissional e às ações de reinserção social, fundamentais para a recuperação dos pacientes.

A implantação de um centro especializado contribuirá para o fortalecimento da rede pública de saúde mental, oferecendo atendimento humanizado e multidisciplinar, com foco na recuperação, reabilitação psicossocial e apoio às famílias. Além de ampliar o acesso aos serviços de saúde, a medida favorecerá a redução dos impactos sociais decorrentes da dependência química, promovendo mais qualidade de vida, dignidade e segurança para a população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, promova a construção de um Centro de Recuperação para Dependentes Químicos, na Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, promova a construção de um Centro de Recuperação para Dependentes Químicos, na Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local, que solicita a construção de um Centro de Recuperação para Dependentes Químicos na Região do Itapoã, com o objetivo de ampliar o acesso ao tratamento especializado para pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.

Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades para obter atendimento adequado, em razão da insuficiência de serviços especializados na região, o que exige deslocamentos para outras localidades e dificulta a continuidade do tratamento. A ausência de uma unidade específica compromete o acesso à assistência integral, ao acompanhamento multiprofissional e às ações de reinserção social, fundamentais para a recuperação dos pacientes.

A implantação de um centro especializado contribuirá para o fortalecimento da rede pública de saúde mental, oferecendo atendimento humanizado e multidisciplinar, com foco na recuperação, reabilitação psicossocial e apoio às famílias. Além de ampliar o acesso aos serviços de saúde, a medida favorecerá a redução dos impactos sociais decorrentes da dependência química, promovendo mais qualidade de vida, dignidade e segurança para a população do Itapoã.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF, promova a revitalização do Setor Laboratorial dos Galpões do Paranoá, localizado na Quadra 03, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SESDF, promova a revitalização do Setor Laboratorial dos Galpões do Paranoá, localizado na Quadra 03, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local, que relata a necessidade de melhorias na infraestrutura do Setor Laboratorial dos Galpões do Paranoá, visando proporcionar um ambiente mais adequado, seguro e funcional para a realização dos serviços de saúde.

A revitalização do setor contribuirá para a modernização das instalações, possibilitando melhores condições de trabalho aos servidores e maior qualidade no atendimento prestado à população. Além disso, a adequação dos espaços físicos favorece a realização de exames laboratoriais com mais eficiência, segurança e conforto, beneficiando diretamente os pacientes que dependem desses serviços.

Investir na recuperação da estrutura da unidade representa uma medida essencial para fortalecer a rede pública de saúde, assegurando um ambiente compatível com as necessidades operacionais do laboratório e com os padrões de qualidade exigidos para a prestação dos serviços.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SESDF, promova a construção de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, no Paranoá Parque, localizado na Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SESDF, promova a construção de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, no Paranoá Parque, localizado na Região Administrativa do Paranoá - RA VII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que anseia pela construção de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.

Os CAPs são fundamentais para o atendimento de pessoas com sofrimento mental grave, incluindo aquele decorrente do uso de álcool e outras drogas, seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação psicossocial.

Dispor para a população uma assistência em saúde mental multiprofissional que atue sob a ótica interdisciplinar, composta por psiquiatras, clínicos, pediatras, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, equipe de enfermagem, farmacêuticos, contribuirá diretamente para as atividades de acolhimento e cuidado com os cidadãos. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal – SMDF, promova a reforma do Centro de Atendimento à Mulher, localizado na Quadra 18, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal – SMDF, promova a reforma do Centro de Atendimento à Mulher, localizado na Quadra 18, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que anseia pela reforma do Centro de Atendimento à Mulher, localizado na Quadra 18, na Região do Paranoá.

A reforma contribuirá para aprimorar as condições de funcionamento do equipamento público, garantindo maior conforto, acessibilidade e dignidade às usuárias, além de oferecer melhores condições de trabalho aos servidores que atuam na unidade. O fortalecimento da infraestrutura do Centro de Atendimento à Mulher representa importante medida para assegurar um atendimento humanizado e eficiente, especialmente às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Processo concluído. Arquivado.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

EUZA COSTA 

Chefe do SACP 

Processo concluído. Arquivado.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

euza costa 

Chefe do SACP 

À CAS/CSA/CDDM, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 4 de agosto de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, à dedicação no fortalecimento da saúde pública e ao compromisso com a promoção do bem-estar e da qualidade de vida da sociedade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do(a) Deputado(a) Martins Machado, manifesta votos de Louvor aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, à dedicação no fortalecimento da saúde pública e ao compromisso com a promoção do bem-estar e da qualidade de vida da sociedade.

Ana Carolina Carvalho do Carmo;

Aniele Cavalcante de Carvalho;

Elineuda Eloi da Silva;

Ellen da Luz Santos;

Everson Fernandes Silva;

Jhenefer Prazeres Ribeiro;

Juliana Messias Reis;

Liliane dos Santos Araújo Conceição; 

Marcos Paulo Freire Malgueiro Lopes; 

Raquel Brandão Sousa;

Rosita da Costa Gomes;

Saulo Silva Fernandes;

Vanessa Pereira Alves Viana

Os profissionais que integram a Secretaria de Saúde desempenham papel fundamental na execução das políticas públicas de saúde, atuando com responsabilidade, ética e zelo em diversas áreas da assistência, da gestão, da vigilância sanitária e epidemiológica, da promoção da saúde e do atendimento direto aos cidadãos. Seu trabalho diário é essencial para garantir o acesso da população aos serviços de saúde, contribuindo para a prevenção de doenças, recuperação de pacientes e melhoria da qualidade de vida da comunidade.

A atuação desses servidores vai além do cumprimento de suas atribuições funcionais, refletindo um compromisso permanente com a proteção da vida, a humanização do atendimento e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Distrito Federal. Em situações de rotina e, especialmente, diante dos desafios enfrentados pela rede pública de saúde, esses profissionais demonstram dedicação e espírito público, desempenhando suas funções com competência e elevado senso de responsabilidade.

Dessa forma, a concessão dos presentes votos de louvor representa o reconhecimento desta Casa Legislativa aos relevantes serviços prestados pelos servidores homenageados, valorizando seu empenho, profissionalismo e contribuição para o desenvolvimento da saúde pública do Distrito Federal.

Assim, a presente homenagem constitui uma justa demonstração de gratidão e apreço pelo trabalho realizado, enaltecendo profissionais que, por meio de sua atuação, contribuem significativamente para a promoção da saúde, da cidadania e do bem-estar da população brasiliense.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 4 de agosto de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Assunto: Correção da redação final do Projeto de Lei nº 1.267/2024, convertido na Lei nº 7.586, de 2024, em razão de vício decorrente da inobservância de destaque para constituição de projeto em separado aprovado pelo Plenário.

I – INTRODUÇÃO

Trata-se de análise acerca da necessidade de retificação da redação final do Projeto de Lei nº 1.267/2024, posteriormente convertido na Lei nº 7.586, de 2024, que alterou a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, a qual estabelece normas gerais para realização de concurso público pela Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Entre as alterações propostas originalmente pelo Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, constava, em seu art. 3º, a revogação dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, dispositivos que dispõem, respectivamente, sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência e sobre o prazo de validade dos concursos públicos.

Todavia, durante a tramitação da matéria em Plenário, foi apresentado requerimento de destaque para constituição de projeto em separado, nos termos do art. 173 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, especificamente em relação às revogações dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 840, de 2011, constantes do art. 3º da proposição.

O requerimento foi aprovado na 76ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura, realizada em 17 de setembro de 2024, às 17h12min29s, por processo simbólico, com 22 votos favoráveis, conforme folha de votação constante do Processo Legislativo Eletrônico – PLE.

Apesar da aprovação do destaque, a redação final elaborada pela Comissão de Constituição e Justiça manteve a revogação dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 840, de 2011, circunstância que foi reproduzida no texto da Lei nº 7.586, de 2024.

Como consequência, os referidos dispositivos passaram a constar como revogados no ordenamento jurídico, embora a deliberação plenária tenha determinado sua exclusão da proposição principal, mediante aprovação do destaque para constituição de projeto em separado.

II – ANÁLISE

O destaque para constituição de projeto em separado constitui instrumento regimental destinado a retirar determinado dispositivo de uma proposição para que passe a tramitar autonomamente, preservando-o da deliberação incidente sobre a matéria principal.

No caso em exame, a aprovação do requerimento de destaque produziu o efeito de excluir da proposição principal as revogações dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 840, de 2011. Assim, tais dispositivos não poderiam integrar a redação final submetida à sanção.

A permanência dessas revogações na redação final configura evidente desconformidade entre a vontade manifestada pelo Plenário e o texto final da proposição, tratando-se de vício de redação decorrente da não observância da deliberação plenária regularmente aprovada.

O Regimento Interno da Câmara Legislativa prevê mecanismo específico para correção dessa espécie de vício. Dispõe o art. 209: 

“Art. 209. Quando, após a publicação da redação final, verificar-se qualquer vício, o Presidente da Câmara Legislativa deve: 

I – proceder à respectiva correção, dando conhecimento ao Plenário.”

O dispositivo confere competência ao Presidente da Câmara Legislativa para promover a correção da redação final quando constatado vício posteriormente à sua publicação, justamente para assegurar que o texto normativo corresponda ao efetivamente deliberado pelo Plenário.

No presente caso, não se trata de revisão do mérito da deliberação legislativa nem de modificação superveniente do conteúdo aprovado, mas da recomposição da fidelidade entre a decisão plenária e a redação final encaminhada à sanção.

Dessa forma, a correção prevista no art. 209 do Regimento Interno revela-se medida apta a restabelecer a correspondência entre a manifestação soberana do Plenário e o texto normativo publicado, preservando a regularidade do processo legislativo e a segurança jurídica.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, conclui-se que a permanência, na redação final do Projeto de Lei nº 1.267, de 2024 e, consequentemente, na Lei nº 7.586, de 2024, da revogação dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 840, de 2011, mostra-se incompatível com a deliberação plenária que aprovou destaque para constituição de projeto em separado, nos termos do art. 185, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Sugere-se, pois, a retificação da redação final do Projeto de Lei nº 1.267, de 2024, com a consequente republicação da Lei nº 7.586, de 2024, excluindo-se a parte correspondente à revogação dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 840, de 2011, de forma a adequar o texto normativo à decisão legitimamente proferida pelo Plenário e preservar a integridade do processo legislativo.

Brasília, 4 de agosto de 2026.

CHANTAL FERRAZ MACEDO

Consultora Legislativa - Área: Constituição e Justiça

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CCJ para análise de mérito e admissibilidade.

Brasília, 4 de agosto de 2026.

euza costa 

Chefe do SACP 

À  CEC  para dar continuidade a tramitação.

Brasília, 4 de agosto de 2026.

euza costa

Chefe do SACP 

À CDESCTMAT e CAS para análise do mérito e emissão de parecer.

Brasília, 4 de agosto de 2026.

euza costa 

Chefe do SACP 

À SELEG, PARA CONHECIMENTO E CONTINUIDADE.

Brasília, 4 de agosto de 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

rodrigo maia rocha

CTL

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legisltivo

Tramitação concluída. Arquivado.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

euza costa 

Chefe do SACP 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme o Despacho-SELEG(340571).

Brasília, 5 de agosto de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo-Matrícula: 11357 

Tramitação concluída. Arquivado

Brasília, 5 de agosto de 2026.

euza costa 

Chefe do SACP 

Tramitação concluída. Arquivado.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

euza costa 

Chefe do SACP 

(Autoria: Deputado Daniel Donizet.)

Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.203/2026 ao Projeto de Lei n° 842/2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base nos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF (Resolução n° 353/2024), requeiro a Vossa Excelência o apensamento do Projeto de Lei nº 2.203/2026, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, ao Projeto de Lei nº 842/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, para fins de tramitação conjunta. 

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 2.203/2026, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, visa “Autorizar o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores em campos e jazigos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. 

Em consulta ao PLe, verificou-se a existência de um processo análogo que já tramita nesta Casa. Com efeito, o Projeto de Lei nº 842/2019, de autoria do Deputado Daniel Donizet, também "Dispõe sobre crematório e sepultamento de animais domésticos em cemitérios, no âmbito do Distrito Federal”.

Em análise, nota-se que as proposições tratam, inequivocamente, de matéria análoga: a autorização de sepultamento de animais domésticos, sobretudo cães e gatos, nos cemitérios do Distrito Federal, em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias dos tutores. 

Tais proposições conformam-se, portanto, ao disposto nos arts. 155 e 156 do RICLDF, in verbis: 

Art. 155. A tramitação conjunta ocorre quando proposições da mesma espécie tratam de matéria análoga ou correlata e não incidem no óbice do art. 187, XI. 

§ 1º A tramitação conjunta é determinada pelo Presidente da Câmara Legislativa, de ofício, antes da distribuição da matéria às comissões, ou a requerimento de Deputado Distrital ou comissão, até a conclusão da tramitação da matéria pelas comissões de mérito. 

§ 2º Para os fins deste artigo, consideram-se análogas ou correlatas as proposições que, embora coincidentes em seus objetivos, apresentem 1 ou mais soluções que as distingam. 

§ 3º O requerimento de que trata o § 1º deve ser deferido imediatamente quando subscrito por todos os autores das proposições para as quais se requer a tramitação conjunta, ou, nas demais hipóteses, decidido no prazo de 5 dias. 

Art. 156. Na tramitação conjunta, são obedecidas as seguintes normas: 

I – tem precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; 

II – as demais proposições são apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência; 

III – deferida a tramitação conjunta, devem as proposições ser encaminhadas para todas as comissões de mérito para as quais as matérias tenham sido distribuídas; 

... 

A tramitação conjunta evita que assuntos análogos ou correlatos sejam repetidamente objeto de análise, em obediência aos princípios da economia processual, da racionalidade legislativa e do devido processo legislativo distrital. 

Por conseguinte, com base na Nota Legislativa da Consultoria Legislativa e nos dispositivos regimentais apontados, bem como na necessidade de aperfeiçoamento do processo legislativo, apresenta-se o presente Requerimento para fins de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.203/2026 com o Projeto de Lei nº 842/2019.

Sala das Sessões, em      de  2026.

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de um parquinho infantil em uma praça localizada na Chácara 127, Lote 1A, Área Especial, na Colônia Agrícola Samambaia, em Vicente Pires - RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a construção de um parquinho infantil em uma praça localizada na Chácara 127, Lote 1A, Área Especial, na Colônia Agrícola Samambaia, em Vicente Pires - RA XXX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender à demanda dos moradores da Colônia Agrícola Samambaia, em Vicente Pires, que necessitam de espaços públicos adequados para o lazer, a recreação e a convivência comunitária das crianças.

A instalação de um parquinho infantil na praça da Colônia Agrícola Samambaia, localizada na Chácara 127, Lote 1A, Área Especial, em frente à Igreja Católica Paróquia São Francisco de Assis, contribuirá para a qualificação do espaço público, oferecendo às crianças da região um ambiente adequado, seguro e acessível para atividades recreativas e de convivência, além de proporcionar às famílias uma opção de lazer próxima às suas residências.

O local indicado constitui importante espaço de convivência e integração da comunidade. Entretanto, a praça atualmente não dispõe de equipamentos adequados destinados ao lazer infantil, limitando as possibilidades de recreação e convivência das crianças e de suas famílias.

A implantação de equipamentos de lazer em praças públicas contribui para a ocupação qualificada dos espaços urbanos, fortalece a convivência comunitária e promove maior qualidade de vida para a população. 

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

À CAF, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 5 de agosto de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Gabriel Magno, com prazo de 16 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 04/08/2026, p. 37, edição n.° 160.

Brasília, 05 de agosto de 2026.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa

Sessão Solene Presencial realizada no dia 3 de agosto de 2026, às 9h, no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 4 de agosto de 2026.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Fábio Félix, com prazo de 16 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 04/08/2026, p. 37, edição n.° 160.

Brasília, 05 de agosto de 2026.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Analista Legislativa

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SESDF, promova a construção de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SESDF, promova a construção de um Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, na Região Administrativa do Paranoá - RA VII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que anseia pela construção de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.

Os CAPs são fundamentais para o atendimento de pessoas com sofrimento mental grave, incluindo aquele decorrente do uso de álcool e outras drogas, seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação psicossocial.

Dispor para a população uma assistência em saúde mental multiprofissional que atue sob a ótica interdisciplinar, composta por psiquiatras, clínicos, pediatras, fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, equipe de enfermagem, farmacêuticos, contribuirá diretamente para as atividades de acolhimento e cuidado com os cidadãos. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SESDF, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), na Área Rural, localizada na Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SESDF, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), na Área Rural, localizada na Região Administrativa do Paranoá - RA VII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que buscam melhorias no atendimento à saúde para a população. 

A Atenção Básica é a principal porta de entrada dos usuários ao Sistema Único de Saúde (SUS). As Unidades Básicas de Saúde representam a principal estrutura para a Atenção Básica, garantindo aos cidadãos acesso a uma saúde de qualidade. 

A construção dessa UBS irá descentralizar o atendimento e dar proximidade à população ao acesso aos serviços de saúde, garantindo os princípios para atenção básica de acessibilidade, coordenação do cuidado, vínculo, continuidade e integralidade. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SESDF, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada na Região Administrativa do Paranoá - RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SESDF, promova a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), localizada na Região Administrativa do Paranoá - RA VII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que buscam melhorias no atendimento à saúde para a população. 

A Atenção Básica é a principal porta de entrada dos usuários ao Sistema Único de Saúde (SUS). As Unidades Básicas de Saúde representam a principal estrutura para a Atenção Básica, garantindo aos cidadãos acesso a uma saúde de qualidade. 

A construção dessa UBS irá descentralizar o atendimento e dar proximidade à população ao acesso aos serviços de saúde, garantindo os princípios para atenção básica de acessibilidade, coordenação do cuidado, vínculo, continuidade e integralidade. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na QN 308, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na QN 308, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa de Samambaia, na QN 308, especialmente nas imediações do estacionamento do Supermercado Ultrabox, com policiamento ostensivo e incremento de rondas.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a sensação de insegurança está aumentando em Samambaia, especialmente na QN 308, sobretudo nas imediações do estacionamento do Supermercado Ultrabox. Há relatos de incidências delituosas, como aglomerações e algazarras, sobretudo no período da madrugada. Essa situação que tem gerado perturbação do sossego, insegurança e transtornos aos frequentadores, comerciantes e moradores das proximidades. Sendo assim, se faz necessária a existência de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na QN 308, especialmente nas imediações do estacionamento do Supermercado Ultrabox, em Samambaia, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 15 da Vila São José, em Vicente Pires.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua 15 da Vila São José, em Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Vicente Pires, em especial na Rua 15 da Vila São José, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial na Rua 15 da Vila São José, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na Rua 15 da Vila São José, em Vicente Pires, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

PARECER Nº , DE 2026 - CDC 

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o PROJETO DE LEI nº 2.347/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação clara, transparente e individualizada ao consumidor acerca das interrupções no fornecimento de energia elétrica no Distrito Federal, especialmente em razão de reparo, manutenção, ampliação ou intervenção na rede de distribuição, e dá outras providências.

Autor: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relator: Deputado Daniel Donizet

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2.347/2026 (PL nº 2.347/2026) é de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro e dispõe sobre a obrigatoriedade de informação clara, transparente e individualizada ao consumidor acerca das interrupções no fornecimento de energia elétrica no Distrito Federal, especialmente em razão de reparo, manutenção, ampliação ou intervenção na rede de distribuição (art. 1º).

O art. 2º obriga a distribuidora de energia a divulgar, em seus canais de atendimento, dados detalhados sobre cada interrupção do serviço, enquanto o art. 3º exige que a comunicação de interrupções programadas siga os prazos e parâmetros previstos na regulamentação federal. O art. 4º impõe a prestação de informações individualizadas quando a interrupção durar mais de quatro horas contínuas. Já o art. 5º assegura ao consumidor o direito de solicitar relatório específico sobre interrupções que afetaram sua unidade consumidora. 

O art. 6º prevê o envio de relatórios consolidados sobre interrupções ao órgão distrital de defesa do consumidor, quando por este solicitado. O art. 7º trata das sanções ao descumprimento dos deveres de informação contidos na proposição. Seguindo, o art. 8º esclarece que não são alteradas regras tarifárias, compensações ou normas federais do setor elétrico e, por fim, o art. 9º trata da entrada em vigor na data da publicação.

Na justificação, o autor destaca que o projeto visa à proteção do consumidor de energia elétrica no Distrito Federal (DF) a partir do direito à informação clara, objetiva e individualizada sobre interrupções no fornecimento do serviço, especialmente quando decorrentes de manutenção, reparo, ampliação ou intervenção técnica na rede de distribuição.

O autor argumenta que, embora o fornecimento de energia elétrica seja serviço público de caráter essencial, não são raros os casos de interrupção prolongada do serviço sem que o consumidor tenha informações adequadas sobre a causa da descontinuidade, a repercussão na fatura e a previsão de retorno. Ressalta, ainda, que a regulamentação federal sobre fornecimento de energia elétrica prevê mecanismos de controle de continuidade de fornecimento, mas os consumidores enfrentam dificuldades no acesso às informações referentes à interrupção dos serviços.

Disponibilizado em 26 de maio de 2026, o projeto foi distribuído, para análise de mérito, à Comissão de Defesa do Consumidor e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e à Comissão de Constituição e Justiça.

Não há registro de emendas apresentadas no prazo próprio desta fase de análise de mérito.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 67, incisos I, III e V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), incumbe a esta Comissão emitir parecer sobre o mérito de proposições sobre relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor, distribuição de bens e serviços, e consumo e comércio.

O PL nº 2.347/2026 determina a obrigatoriedade de as concessionárias ou permissionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica no Distrito Federal disponibilizarem aos consumidores informações detalhadas sobre as interrupções de serviços.

Contextualizada a matéria, cabe a esta Comissão, em análise de mérito, examinar a presente iniciativa de lei quanto à oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma proposta, relevância social, viabilidade, efetividade e possíveis efeitos quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Inicialmente, impende destacar que a proteção ao consumidor é reconhecida como direito fundamental no art. 5º, inciso XXXII, e como princípio geral da ordem econômica no art. 170, inciso V, ambos da Constituição Federal (CF). No âmbito federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagra o direito à informação como direito básico do consumidor, vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

...

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) (g.n.)

Além disso, considerando que o fornecimento de energia elétrica consiste na prestação de um serviço público, os seus usuários devem ter respeitados os direitos previstos na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, em especial o recebimento de um serviço adequado (art. 6º) e de informações necessárias à defesa dos seus interesses individuais e coletivos (art. 7º, inciso II):

Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

...

Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;

II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

...

Vê-se, pois, que a lei de concessão de serviços públicos dispõe expressamente que se aplicam aos usuários desses serviços as normas protetivas do CDC. Já a legislação consumerista preconiza que o direito à informação compreende a informação adequada e clara. Corrobora esses direitos, também, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que “Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública”: o inciso VII do art. 6º preconiza que é direito básico do usuário a “comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço”.

É justamente nesse sentido que, mediante ajustes que serão explorados, a proposição se manifesta conveniente e oportuna, uma vez que visa garantir aos consumidores informações detalhadas em caso de interrupção do fornecimento de energia elétrica.

Conforme já destacado neste parecer, o fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, tendo o consumidor o direito à prestação adequada, o que inclui a continuidade do serviço. Mesmo diante dessa essencialidade, são frequentes as notícias de interrupção de fornecimento de energia elétrica, tanto que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil para apurar falhas na distribuição de energia elétrica no DF.

Ante a competência privativa da União para legislar sobre energia (art. 22, inciso IV, da CF) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para regulamentar o setor, foi expedida a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que “Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica”, além de dar outras providências. Há capítulo específico que trata da continuidade do serviço e do dever de informação aos consumidores em situações de interrupção.

Embora alguns dispositivos se assemelhem, a resolução da ANEEL tem foco em regulamentar a prestação do serviço, enquanto o PL visa estritamente à proteção do consumidor a partir da consubstanciação do direito à informação. Vejamos quadro comparativo entre os principais dispositivos do PL nº 2.347/2026 e a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021:

 Considerando-se as frequentes notícias de interrupção de fornecimento de energia elétrica5 e a assimetria informacional entre os consumidores e as concessionárias do serviço público de distribuição, medidas como as do projeto em análise se revelam necessárias e relevantes para o fortalecimento das normas de proteção consumerista. 

As concessionárias ou permissionárias de serviço público, em regra, detêm extenso arcabouço informativo sobre os dados técnicos das interrupções de seus serviços, enquanto o consumidor, especialmente aquele de unidade residencial, não tem os meios necessários, nem o entendimento da linguagem técnica, para plena compreensão de como os seus direitos estão sendo atingidos.

Ao prever a transparência ativa desses dados em diversos meios de comunicação e com linguagem acessível ao consumidor, a proposição reforça o direito à informação clara e adequada, mostrando-se como relevante mecanismo de exercício, pelos consumidores, de outros direitos, como o direito à compensação por falha no serviço.

Além do mais, a proposta se mostra viável, uma vez que não interfere diretamente na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, mas sim na transparência ativa de informações que já existem. A proposição detalha as informações que devem ser fornecidas e determina que seja dada divulgação em linguagem acessível, isto é, compreensível para os consumidores afetados pelas interrupções. Ainda é prevista a aplicação das penalidades do CDC para os infratores da norma em questão, considerado o caráter de norma concretizadora dos direitos básicos dos consumidores.

Quanto à efetividade e aos efeitos da norma proposta, igualmente se verifica a possibilidade de aprovação do projeto de lei em comento. Isso porque, embora possa acarretar custos de adequação aos destinatários da norma, proporcionalmente apresenta ganhos sociais na defesa dos consumidores, em especial quanto à garantia do direito à informação necessária para o exercício de outros direitos. 

Nesse ponto, rememora-se que a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 é uma norma regulatória, voltada para disciplinar a relação entre o poder concedente e as concessionárias do serviço público, com linguagem técnica e especializada para o setor de fornecimento de energia elétrica. Assim, a proposição em âmbito distrital, ao focar no direito do consumidor ao acesso à informação compreensível, tem como efeito o maior entendimento dos consumidores sobre os seus direitos, inclusive para fins de fiscalização da qualidade do serviço prestado.

A medida imposta também se mostra proporcional quando sopesadas as obrigações criadas e os potenciais efeitos. Conforme já afirmado, o direito à informação adequada, clara e detalhada é um dos direitos básicos previstos na norma consumerista, devendo ser parâmetro para todas as atividades que envolvam a prestação de serviços aos consumidores.

As obrigações constantes do projeto são adequadas para reduzir a assimetria no acesso às informações entre os consumidores e as concessionárias. Além disso, são necessárias diante do fato de que a regulamentação federal existente tem natureza técnica voltada à prestação do serviço, e não à proteção integral dos consumidores. Por fim, a exigência de transparência constitui mecanismo de concretização de direito básico consumerista, não inviabilizando ou criando obrigações desproporcionais à atividade das distribuidoras de energia elétrica, revelando a proporcionalidade em sentido estrito da proposição.

Consoante os comentários da tabela comparativa e as observações adicionais a seguir, apresenta-se, em anexo, emenda (substitutivo) para: 

i) alterar o art. 1º, para incluir o trecho “em linguagem simples e acessível”, originalmente previsto somente no art. 3º, a fim de balizar todas as comunicações previstas;

ii) alterar o art. 2º, para incluir o trecho “sempre que houver interrupção do serviço de distribuição”;

iii) alterar o art. 3º, para retirar o trecho “em linguagem simples e acessível”, que passará a ser previsto no art. 1º;

iv) supressão do art. 4º, considerando-se o dever de transparência ativa independentemente do tempo de interrupção já constante do art. 2º;

v) supressão do art. 8º, haja vista sua desnecessidade, considerando-se que não há qualquer alteração, nos demais dispositivos, dos critérios elencados; e 

vi) alteração do art. 9º, para que a cláusula de vigência tenha prazo razoável (30 dias) para adaptações que se fizerem necessárias para a concretização das medidas.

Não menos importante, destaca-se que a proposição demanda análise aprofundada dos aspectos de admissibilidade constitucional e jurídica, bem como correções de redação e técnica legislativa para integral atendimento das regras dispostas na Lei Complementar nº 13/1996, sendo ambas atribuições da CCJ por ocasião da análise de admissibilidade.

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, verificada a oportunidade e a conveniência, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.347/2026, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO CHICO VIGILANTE                               DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente                                                                        Relator