CLDF

(Autoria: Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a implantação de iluminação pública no Córrego do Atoleiro, em Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a implantação de iluminação pública no Córrego do Atoleiro, em Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação atende a uma demanda dos moradores da localidade, que enfrentam a ausência de iluminação adequada, especialmente no período noturno. 

A instalação de iluminação pública contribuirá para ampliar a segurança, melhorar a mobilidade dos moradores e proporcionar melhores condições de vida à comunidade.

 Além da questão da segurança, a iluminação adequada contribui para o fortalecimento da infraestrutura local, facilitando o deslocamento de moradores, o acesso a serviços e o desenvolvimento das atividades cotidianas. Para as famílias do Córrego do Atoleiro, a melhoria das condições de iluminação representa uma demanda legítima e necessária.

Por se tratar de justo pleito, que visa benefícios à sociedade, conto com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado PEPA

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF), que avalie o fortalecimento da fiscalização direcionada a veículos com elevado número de infrações, débitos expressivos e irregularidades que comprometam a segurança viária, utilizando os sistemas de monitoramento existentes para identificação e abordagem mais eficiente desses veículos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN/DF), que avalie o fortalecimento da fiscalização direcionada a veículos com elevado número de infrações, débitos expressivos e irregularidades que comprometam a segurança viária, utilizando os sistemas de monitoramento existentes para identificação e abordagem mais eficiente desses veículos.

JUSTIFICAÇÃO

A partir de demandas encaminhadas à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), atualmente presidida por este mandato, propomos esta Indicação com o objetivo de contribuir para o aprimoramento das ações de fiscalização de trânsito no Distrito Federal, de modo a assegurar maior efetividade na utilização dos recursos humanos e operacionais disponíveis.

A iniciativa decorre de reivindicações reiteradas pela população e de fatos amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Conforme noticiado, durante a Operação Torre Forte, o DETRAN/DF apreendeu um veículo que acumulava aproximadamente R$ 286 mil em débitos, encontrava-se em precário estado de conservação, representava potencial risco à segurança viária e era conduzido por um infrator reincidente, cuja Carteira Nacional de Habilitação encontrava-se vencida desde 2019, além de registrar 64 infrações de trânsito em seu histórico.¹

Nesse contexto, os pleitos encaminhados à CTMU evidenciam a preocupação da sociedade com a circulação de veículos que acumulam expressivos débitos e apresentam irregularidades capazes de comprometer a segurança no trânsito. Tais situações indicam a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de monitoramento e abordagem utilizados pelos órgãos de fiscalização.

Assim, a presente proposta busca estimular a adoção de medidas que tornem mais eficientes as ações de identificação, fiscalização e retirada de circulação de veículos em situação irregular, contribuindo para a redução de riscos aos usuários das vias e para o fortalecimento da segurança viária no Distrito Federal.

Por se tratar de medida alinhada ao interesse público, que visa ao aprimoramento da mobilidade urbana, ao cumprimento da legislação de trânsito e à proteção da coletividade, conclamo os nobres pares a apoiarem a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

¹Jornal de Brasília. Detran-DF flagra Golf com R$ 286 mil em débitos na EPTG. Disponível em: https://tinyurl.com/27r6wtmt. Acesso em 27/08/2026.

 Considerando o disposto no art. 44, inciso II, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF;

Considerando o disposto no art. 2º, inciso III, do Ato da Presidência nº 418, de 2025, que delega à Secretaria Legislativa a competência para proceder à distribuição e à revisão de despachos de proposições;

RETIFICO o Despacho 1 - SELEG (103858) a fim de excluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) da análise de mérito da matéria e incluir a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nos termos do art. 66, incisos II e VII, do Regimento Interno, tendo em vista que a proposição dispõe sobre a autorização para o trabalho aos domingos e feriados, matéria relacionada a questões e relações de trabalho.

A exclusão da CDESCTMAT decorre, ainda, do disposto no art. 63, § 2º, do RICLDF, segundo o qual a competência de uma comissão sobre matéria específica afasta a competência de outra comissão sobre matéria de natureza genérica.

Mantém-se a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Encaminhe-se ao SACP para as providências cabíveis

MANOEL Álvaro da costa

Secretário Legislativo 

De Ordem do Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL 767, de 2023. Solicitação atendida. Processo concluído.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo