CLDF

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos mediadores, advogados e colaboradores da Justiça do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de setembro de 2026, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos mediadores, advogados e colaboradores da Justiça do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de setembro de 2026, às 19h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Sessão Solene tem por finalidade prestar justa homenagem aos mediadores, conciliadores, advogados, membros do Ministério Público, magistrados, defensores públicos, servidores e demais colaboradores do Sistema de Justiça do Distrito Federal, profissionais e agentes públicos que, no exercício cotidiano de suas atribuições, contribuem para a concretização do acesso à Justiça, a defesa dos direitos fundamentais, a pacificação social e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Trata-se de reconhecer que a Justiça não resulta da atuação isolada de determinada carreira ou instituição, mas da cooperação entre todos aqueles que participam da prevenção, administração e solução dos conflitos sociais.

Especial reconhecimento deve ser conferido aos mediadores e conciliadores, cuja atividade traduz uma transformação relevante na forma de compreender a solução dos conflitos. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso XXXV, o acesso à Justiça, garantia que atualmente deve ser compreendida não apenas como acesso ao Poder Judiciário, mas também como direito à obtenção de soluções adequadas, efetivas e tempestivas para os conflitos. Nesse contexto, a Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, enquanto o Código de Processo Civil – Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 –, especialmente em seu art. 3º, §§ 2º e 3º, consagrou o dever de estímulo à solução consensual dos conflitos, inclusive por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. A Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, por sua vez, estabeleceu o marco normativo específico da mediação no ordenamento jurídico brasileiro.

A advocacia ocupa posição igualmente indispensável nessa estrutura. O art. 133 da Constituição Federal estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua atuação assegura a defesa técnica, a orientação jurídica e a efetiva participação do cidadão perante o Estado e suas instituições. Na moderna concepção de acesso à Justiça, o advogado também desempenha papel essencial na prevenção de litígios e na construção de soluções consensuais, contribuindo para substituir a cultura exclusivamente adversarial pela busca de respostas juridicamente seguras e socialmente pacificadoras.

Da mesma maneira, a homenagem reconhece a atuação dos magistrados, aos quais incumbe o exercício da jurisdição com independência e imparcialidade; dos membros do Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, responsável, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; e dos integrantes da Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa integral e gratuita dos necessitados, conforme estabelece o art. 134 da Constituição Federal.

Merecem igual reconhecimento os servidores e serventuários da Justiça, cuja atividade técnica e administrativa permite o funcionamento diário dos órgãos judiciais e das instituições que compõem o Sistema de Justiça. São esses profissionais que, ao lado de magistrados, membros do Ministério Público, defensores, advogados, mediadores e conciliadores, materializam os serviços necessários à tramitação dos processos, ao atendimento da população e à execução das decisões e demais atos indispensáveis à prestação jurisdicional.

No Distrito Federal, essa atuação conjunta assume especial relevância. O Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Defensoria Pública, a advocacia pública e privada e os órgãos e estruturas dedicados à mediação e à conciliação formam uma rede institucional indispensável à garantia dos direitos da população. A promoção de métodos consensuais de solução de conflitos, especialmente por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs e de outras iniciativas de mediação e conciliação, contribui para aproximar o Sistema de Justiça do cidadão, estimular o diálogo e permitir que determinados conflitos sejam solucionados de forma participativa e adequada às particularidades das partes envolvidas.

A homenagem proposta possui, portanto, significado que ultrapassa o reconhecimento individual de determinadas carreiras. Representa a valorização de um Sistema de Justiça plural, cooperativo, acessível e comprometido com a cultura da paz, no qual diferentes instituições e profissionais exercem competências próprias, mas convergem para uma finalidade comum: assegurar direitos, solucionar conflitos e preservar a dignidade da pessoa humana.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, como legítima representante da população do Distrito Federal, deve reconhecer aqueles que dedicam suas atividades profissionais e institucionais à promoção da Justiça e da cidadania. A realização desta Sessão Solene constitui oportunidade para aproximar as instituições da sociedade, valorizar os métodos adequados de solução de conflitos e prestar homenagem aos profissionais que diariamente contribuem para tornar efetivo o direito constitucional de acesso à Justiça. 

Diante do exposto, conclamo os nobres Pares a apoiarem a aprovação deste Requerimento, permitindo que esta Casa Legislativa preste o devido reconhecimento aos mediadores, conciliadores, advogados, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, servidores, serventuários e demais colaboradores da Justiça do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

DeputadA DOUTORA JANE

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/09/2026 - 19h - Plenário

Brasília, 15 de setembro de 2026.

ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Manifesta votos de louvor aos brigadistas JEANY APARECIDA GONÇALVES e PABLO CARVALHO ARAÚJO, pela atuação diligente, humanizada e profissional na prestação de primeiros socorros a uma servidora que sofreu uma emergência médica nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Robério Negreiros, manifesta votos de louvor aos brigadistas JEANY APARECIDA GONÇALVES, matrícula nº 51.694, e PABLO CARVALHO ARAÚJO, matrícula nº 30.187, em reconhecimento à atuação profissional, célere e humanizada na prestação de primeiros socorros à senhora Adrielly  Regina Veloso e Silva, que sofreu grave emergência médica nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte do Distrito Federal.

Conforme relato de pessoas presentes no local,  no dia 27 de agosto de 2026, por volta das 10h15, a Adrielly Regina encontrava-se sentada na copa quando sofreu uma convulsão e caiu da cadeira. Diante da gravidade e da imprevisibilidade da situação, os brigadistas foram imediatamente acionados.

Os dois brigadistas prontamente iniciaram os procedimentos de primeiros socorros, adotando medidas de proteção e segurança compatíveis com a situação enfrentada. Entre as providências relatadas, destaca-se o posicionamento da paciente de lado, medida adotada durante a crise convulsiva, bem como a proteção de sua cabeça e o imediato acionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

A atuação da dupla foi marcada pela rapidez, serenidade, preparo e atenção à paciente, qualidades indispensáveis aos profissionais responsáveis pela resposta inicial em situações de emergência.

Posteriormente, Adrielly foi encaminhada para atendimento hospitalar. Infelizmente, apesar dos esforços empreendidos desde os primeiros momentos da ocorrência e da assistência médica posteriormente recebida, seu quadro de saúde evoluiu de forma grave, vindo ela a falecer.

O desfecho doloroso, contudo, não diminui a relevância da pronta atuação dos brigadistas. Ao contrário, evidencia a importância de se contar, nos ambientes de trabalho, com profissionais capacitados para agir diante de circunstâncias críticas, sobretudo nos primeiros minutos de uma emergência.

O reconhecimento ora proposto também expressa a gratidão daqueles que acompanharam a ocorrência e testemunharam o empenho dos profissionais, que não mediram esforços para prestar auxílio à paciente em um momento de extrema necessidade.

A atuação de Jeany Aparecida Gonçalves e Pablo Carvalho Araújo demonstra comprometimento com a preservação da vida, responsabilidade profissional, solidariedade e espírito de serviço. São atributos que dignificam a função desempenhada pelos brigadistas e merecem o reconhecimento desta Casa Legislativa.

A presente homenagem busca, portanto, não apenas registrar formalmente a gratidão pela atuação dos homenageados nessa ocorrência, mas igualmente valorizar os profissionais que, por meio de sua capacitação, disponibilidade e compromisso, encontram-se preparados para agir quando uma situação de emergência exige resposta imediata.

Diante do exposto, conclamo os nobres Pares à aprovação da presente Moção de Louvor, como forma de reconhecimento público aos relevantes serviços prestados pelos brigadistas JEANY APARECIDA GONÇALVES e PABLO CARVALHO ARAÚJO. 

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2026

Deputado robério negreiros
podemos/df

Informo que o Projeto de Lei nº 2.386/2026 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Pepa, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024.

Brasília, 11 de agosto de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF