CLDF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar o prazo de fruição da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para veículos movidos a motor elétrico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Cachorro-Quente de Brasília, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 2º O Dia do Cachorro-Quente de Brasília tem por objetivos:

I – valorizar o cachorro-quente como manifestação da cultura gastronômica popular do Distrito Federal;

II – reconhecer a importância econômica e social dos vendedores ambulantes, trailers, food trucks, lanchonetes, quiosques e demais estabelecimentos que comercializam cachorro-quente;

III – incentivar o empreendedorismo, especialmente dos microempreendedores individuais e pequenos negócios ligados ao setor de alimentação;

IV – fomentar a realização de feiras, festivais, concursos gastronômicos, encontros e demais atividades voltadas à valorização do segmento;

V – promover a gastronomia local e suas características próprias, reconhecendo a diversidade de receitas e formas de preparo encontradas nas diferentes regiões administrativas do Distrito Federal;

VI – estimular ações de capacitação, formalização, segurança alimentar e boas práticas destinadas aos profissionais do setor.

Art. 3º Na semana em que estiver inserida a data instituída por esta Lei, poderão ser realizadas, por entidades públicas ou privadas, atividades culturais, gastronômicas, educativas e de incentivo ao empreendedorismo relacionadas ao setor.

Art. 4º A implementação das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer mediante parceria com entidades representativas do comércio, associações, organizações da sociedade civil e iniciativa privada, sem obrigatoriedade de geração de despesas ao Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Dia do Cachorro-Quente de Brasília, reconhecendo um alimento que há décadas faz parte da rotina, da memória afetiva e da cultura gastronômica da população do Distrito Federal.

Em Brasília, o cachorro-quente ultrapassou a condição de simples lanche. Em praticamente todas as regiões administrativas encontramos trailers, quiosques, lanchonetes e pequenos empreendedores que desenvolveram receitas próprias e transformaram a atividade em fonte de renda e sustento para milhares de famílias.

O tradicional “dogão” faz parte da identidade das cidades do Distrito Federal. Seja depois de uma aula, de um evento, de uma partida de futebol, no intervalo do trabalho ou durante a madrugada, o cachorro-quente está presente na história cotidiana de gerações de brasilienses.

Além do aspecto cultural e afetivo, existe relevante impacto econômico. O segmento movimenta fornecedores de pães, carnes, molhos, bebidas, embalagens e hortifrutigranjeiros, gerando empregos diretos e indiretos e oportunidades especialmente para pequenos empreendedores.

A criação da data também possibilitará incentivar festivais gastronômicos, concursos, feiras e ações comerciais, ampliando a visibilidade dos empreendedores locais e podendo transformar a celebração em mais um evento turístico e gastronômico do Distrito Federal.

Ao mesmo tempo, a iniciativa busca estimular a formalização, a capacitação profissional, as boas práticas de manipulação de alimentos e o desenvolvimento dos pequenos negócios.

Valorizar o cachorro-quente de Brasília significa, acima de tudo, valorizar quem acorda cedo, trabalha até tarde e encontrou no empreendedorismo uma oportunidade para sustentar sua família e construir sua história.

Brasília é feita também dos seus sabores, das suas tradições e das pessoas que empreendem todos os dias.

Diante da relevância cultural, econômica e social da iniciativa, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de  castro

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o Dia do Cachorro-Quente de Brasília no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Cachorro-Quente de Brasília, a ser celebrado, anualmente, no dia 9 de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 2º O Dia do Cachorro-Quente de Brasília tem por objetivos:

I – valorizar o cachorro-quente como manifestação da cultura gastronômica popular do Distrito Federal;

II – reconhecer a importância econômica e social dos vendedores ambulantes, trailers, food trucks, lanchonetes, quiosques e demais estabelecimentos que comercializam cachorro-quente;

III – incentivar o empreendedorismo, especialmente dos microempreendedores individuais e pequenos negócios ligados ao setor de alimentação;

IV – fomentar a realização de feiras, festivais, concursos gastronômicos, encontros e demais atividades voltadas à valorização do segmento;

V – promover a gastronomia local e suas características próprias, reconhecendo a diversidade de receitas e formas de preparo encontradas nas diferentes regiões administrativas do Distrito Federal;

VI – estimular ações de capacitação, formalização, segurança alimentar e boas práticas destinadas aos profissionais do setor.

Art. 3º Na semana em que estiver inserida a data instituída por esta Lei, poderão ser realizadas, por entidades públicas ou privadas, atividades culturais, gastronômicas, educativas e de incentivo ao empreendedorismo relacionadas ao setor.

Art. 4º A implementação das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer mediante parceria com entidades representativas do comércio, associações, organizações da sociedade civil e iniciativa privada, sem obrigatoriedade de geração de despesas ao Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Dia do Cachorro-Quente de Brasília, reconhecendo um alimento que há décadas faz parte da rotina, da memória afetiva e da cultura gastronômica da população do Distrito Federal.

Em Brasília, o cachorro-quente ultrapassou a condição de simples lanche. Em praticamente todas as regiões administrativas encontramos trailers, quiosques, lanchonetes e pequenos empreendedores que desenvolveram receitas próprias e transformaram a atividade em fonte de renda e sustento para milhares de famílias.

O tradicional “dogão” faz parte da identidade das cidades do Distrito Federal. Seja depois de uma aula, de um evento, de uma partida de futebol, no intervalo do trabalho ou durante a madrugada, o cachorro-quente está presente na história cotidiana de gerações de brasilienses.

Além do aspecto cultural e afetivo, existe relevante impacto econômico. O segmento movimenta fornecedores de pães, carnes, molhos, bebidas, embalagens e hortifrutigranjeiros, gerando empregos diretos e indiretos e oportunidades especialmente para pequenos empreendedores.

A criação da data também possibilitará incentivar festivais gastronômicos, concursos, feiras e ações comerciais, ampliando a visibilidade dos empreendedores locais e podendo transformar a celebração em mais um evento turístico e gastronômico do Distrito Federal.

Ao mesmo tempo, a iniciativa busca estimular a formalização, a capacitação profissional, as boas práticas de manipulação de alimentos e o desenvolvimento dos pequenos negócios.

Valorizar o cachorro-quente de Brasília significa, acima de tudo, valorizar quem acorda cedo, trabalha até tarde e encontrou no empreendedorismo uma oportunidade para sustentar sua família e construir sua história.

Brasília é feita também dos seus sabores, das suas tradições e das pessoas que empreendem todos os dias.

Diante da relevância cultural, econômica e social da iniciativa, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de  castro

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH, em articulação com a Administração Regional do Itapoã e os demais órgãos competentes, a adoção de providências para a criação de um Setor de Oficinas na Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH, em articulação com a Administração Regional do Itapoã e os demais órgãos competentes, a adoção de providências para a criação de um Setor de Oficinas na Região Administrativa do Itapoã – RA XXVIII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender à solicitação apresentada por moradores e empreendedores da Região Administrativa do Itapoã, que reivindicam a criação de um Setor de Oficinas destinado à instalação organizada de atividades voltadas à manutenção e reparação de veículos, equipamentos e demais serviços correlatos.

O expressivo crescimento urbano e populacional do Itapoã evidencia a necessidade de planejamento de áreas específicas para o desenvolvimento de atividades econômicas, permitindo a organização do uso e ocupação do solo, a geração de empregos, o fortalecimento do comércio local e a ampliação das oportunidades para pequenos empreendedores.

A inexistência de um espaço adequado para esse tipo de atividade faz com que muitos profissionais atuem em locais incompatíveis com a legislação urbanística ou em áreas predominantemente residenciais, situação que pode gerar conflitos de vizinhança, impactos na mobilidade urbana e dificuldades para a regularização dos estabelecimentos.

A implantação de um Setor de Oficinas proporcionará melhores condições para o exercício das atividades econômicas, favorecendo a organização urbana, a segurança, a infraestrutura adequada e o desenvolvimento sustentável da região. Além disso, permitirá maior segurança jurídica aos empreendedores, incentivando a formalização dos negócios e contribuindo para o fortalecimento da economia local.

A criação desse setor também representa importante instrumento de desenvolvimento regional, promovendo a geração de emprego e renda, atraindo investimentos e ampliando a oferta de serviços para a população do Itapoã e das regiões vizinhas.

Por se tratar de medida de elevado interesse público, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva