CLDF

Proposição reconstituída e processo gerado no SEI nº 00001-00020091/2021-12. 

Tramitação concluída.

Brasília-DF, 22 de junho de 2021 

Davi luqueiz Salles

Chefe do Setor de Protocolo Legislativo - SPL

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Prof. Reginaldo Veras e Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao Projeto de Resolução n. 68/2021, que “Altera a Resolução nº 34/1991, que “institui a Estrutura Administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (...)”, e dá outras providências.”

Dê-se ao § 2º do art. 11, constante do art. 2º do Projeto de Resolução nº 68/2021, a seguinte redação: 

Art. 11 (...)

§2º Sem prejuízo dos demais requisitos aplicáveis, as atividades de chefia, planejamento e execução de auditoria interna são privativas de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da Carreira Legislativa, que possuam ensino superior nos termos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda pretende aperfeiçoar o texto da proposição, de modo que fique compatível com a Constituição Federal, que dispõe, em seu artigo 37, II e V, que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e que se destinam a atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

Dessa forma, entendemos que devemos considerar os pressupostos técnicos de quem irá ocupar o cargo, e não restringir tal ocupação a um determinado cargo efetivo. Portanto, atribuímos a exigência do nível superior à pessoa e não ao cargo. 

Vale citar o exemplo do cargo de Advogado Geral da Unia~o, que tem sua nomeação livre pelo Presidente da República, e tem como requisito a idade superior a 35 anos e o notável saber jurídico. 

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente emenda modificativa. 

Prof. Reginaldo Veras                  Júlia Lucy

Deputado                                            Deputada