CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

(Autoria: Deputado REGINALDO SARDINHA)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 2240/2021 e 2237 /2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 154 do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2240, de 2021 , que “Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.” , ao Projeto de Lei nº 2237, de 2021 , que também  “Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos.”, pois as proposições são de mesma espécie e tratam de matéria correlata ou análoga. 

JUSTIFICAÇÃO

Ao analisarmos os projetos, constatamos que o conteúdo do Projeto de Lei nº 2237 /2021, de autoria do poder executivo, trata de matéria análoga ou correlata ao Projeto de Lei nº 2240/2021, de minha autoria, e que, por determinação regimental, devem tramitar conjuntamente. 

No mesmo sentido, segue o texto regimental: 

“ Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata. 

§ 1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão. 

§ 2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.” (grifos nossos) 

Diante do exposto, requer a tramitação conjunta das proposições. 

Sala das Comissões, em

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo