CLDF

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Projeto de Decreto Legislativo  Nº , DE 2021

(Autoria: Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

 

Homologa o Convênio ICMS n° 133, de 29 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

 

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS n° 133, de 29 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 329ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de outubro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o Convênio ICMS n° 133, de 29 de outubro de 2020 que prorroga até 31 de março de 2021 as disposições contidas, especificamente nos de convênios ICMS nº 104/89 e nº 47/98, que concedem benefícios fiscais.

Importante ressaltar que os convênios ICMS editados pelo CONFAZ que autorizem a criação ou ampliação de benefício ou incentivo fiscal só produzem efeitos no Distrito Federal após homologação pela CLDF, por meio de decreto legislativo (art. 135, § 5°, VII, e § 6°, da LODF).

O Convênio ICMS n° 104, de 24 de outubro de 1989, dispõe que ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS no recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

O Convênio ICMS n° 47, de 19 de junho de 1998, que isenta do ICMS as operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, sendo eles: a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária; relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo; e a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação das unidades federadas.

Assim, e com esteio no art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, roga-se o auxílio dos Nobres Parlamentares a fim de ser aprovada a presente proposição.

 

Sala das Sessões, em...

 

(assinado eletronicamente) 

delmasso

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr. Nº 134, Deputado(a) Distrital, em 19/02/2021, às 05:32:38

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19

Indicação  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

 

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB), juntamente com a Administração Regional de Planaltina, que instalem abrigos nas paradas de ônibus daquela Região Administrativa.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB), juntamente com a Administração Regional de Planaltina, que instalem abrigos nas paradas de ônibus daquela Região Administrativa.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

A presente indicação visa solucionar o problema da falta de abrigos nas paradas de ônibus de Planaltina, em atenção ao direito de mobilidade da população local e, também, para oferecer mais conforto e segurança aos cidadãos que fazem uso do transporte público naquela localidade. 

De acordo com a reportagem do Jornal DF1, da Rede Globo, exibida em 08/02/2021 (https://g1.globo.com/df/distrito-federal/videos-df1/), intitulada “Falta acessibilidade em várias ruas do DF”, algumas paradas de ônibus em Planaltina não possuem abrigo adequado para os passageiros do transporte público. 

A mencionada reportagem mostra uma parada de ônibus com assentos feitos pelos moradores locais, com pedaços de madeira, na qual não há abrigo para os passageiros, que ficam expostos à chuva e ao sol.

Em resposta, a Administração Regional de Planaltina afirmou que vai instalar novos abrigos nas paradas de ônibus, juntamente com a Semob.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB), juntamente com a Administração Regional de Planaltina, para que instale abrigos nas paradas de ônibus daquela Região Administrativa, assegurando o direito de ir e vir da população local e a segurança e bem-estar dos usuários do sistema de transporte público e, assim, findando com os transtornos acarretados à população. 

Nesse contexto, nos termos do caput do artigo 335 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o Sistema de Transporte do Distrito Federal subordina-se aos princípios de preservação à vida, segurança, conforto das pessoas, defesa do meio ambiente e do patrimônio arquitetônico e paisagístico. E, ainda, nos termos da Constituição Federal de 1988, o transporte público, que tem caráter essencial, é direito da pessoa e necessidade vital do trabalhador e de sua família.

De tal modo, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento às demandas da sociedade, conforme consta no inciso VI, do art. 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, justo é o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores daquela Região Administrativa. 

Por essa razão, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

 

Sala das comissões, em ____ de fevereiro de 2021.

 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 19 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8192

www.cl.df.gov.br - dep.roberionegreiros@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 128, Deputado(a) Distrital, em 18/02/2021, às 15:23:00

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Mesa Diretora

Despacho

 

REQUERIMENTO APROVADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 10/2021, PUBLICADA NO DCL DO DIA 18/02/2021. ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROCESSO SEI Nº 00001-00004459/2021-97. AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, AGUARDANDO RESPOSTA. 

 

 Brasília-DF, 18 de fevereiro de 2021 

 

Paulo henrique ferreira da silva

Matricula 11423

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - Matr. Nº 11423, Servidor(a), em 18/02/2021, às 14:44:27

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

Despacho

 

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

 

 Brasília-DF, 18 de fevereiro de 2021 

 

LUCIANA NUNES MOREIRA

TÉCNICO LEGISLATIVO-MATRICULA:11357

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA NUNES MOREIRA - Matr. Nº 11357, Servidor(a), em 18/02/2021, às 14:44:23