CLDF

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.259 DE 2021

Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 2.259/2021, foi necessário realizar ajustes a fim de evitar ambiguidades e aperfeiçoar a inteligibilidade do texto. Para isso, contou-se com a colaboração da assessoria do deputado Leandro Grass (responsável pela proposição da Emenda nº 6 ao PL), na pessoa do Sr. Adovaldo Dias de Medeiros Filho (matrícula nº 22.206).

Assim, no art. 15, IX, incluído pela Emenda nº 6, o trecho “com antecedência mínima do prazo de validade constante no inciso I” foi substituído por “a ser realizada antes da conclusão do prazo de validade constante do inciso I”. Por conseguinte, a redação final do referido dispositivo foi estabelecida nos seguintes termos:

IX – revisão periódica, a ser realizada antes da conclusão do prazo de validade constante do inciso I, com a garantia da participação social efetiva, na forma dos incisos V e VI.

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 18 de novembro de 2021 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de novembro de 2021