CLDF

AO SACP PARA CONHECIMENTO E ARQUIVO CONFORME ART. 138 DO RICLDF.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

(Autoria: Deputado Iolando Almeida)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 2º, inciso V, alínea “a”, da Lei nº Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, a seguinte numeração:

“Art. 2º ...........

........................

V - ..................

a) .....................

3) deficiência sensorial, do tipo visual, com visão monocular, nos termos da Lei Federal nº 14.126/2021”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de atualização de legislação referente aos benefícios fiscais do IPVA, IPTU, ITCD, ITBI e TLP, de forma que estes benefícios fiscais alcancem também as pessoas com deficiência visual, em especial as de visão monocular.

A Lei que se pretende alterar não contempla como beneficiário as pessoas com visão monocular. Com o advento da Lei nº 14.126/2021, indivíduos com visão monocular passam a ser reconhecidas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais.

Assim, embora a Lei Federal tenha alcance nacional, do ponto de vista legislativo ficou um vácuo no nosso atual ordenamento jurídico necessitando assim dessa atualização, razão da presente proposta.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO ALMEIDA

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Manifesta votos de louvor e parabeniza a equipe masculina do Brasília Vôlei, pelo acesso para a elite nacional da Superliga Masculina de Voleibol.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor a equipe masculina do Brasília Vôlei, pelo acesso para a elite nacional da Superliga Masculina de Voleibol, a saber:

FLÁVIO LUIZ THIESSEN

JECIANE DE MELO THIESSEN

RODRIGO ÁVILA OLIVEIRA

FLÁVIA CRISTINA THIESSEN

MARCELO LUIZ THIESSEN 

FELIPE GODEAU FERREIRA

CLEIDIOMAR DOS SANTOS CAMPOS 

KAIC GIORGI DE SOUZA

PEDRO HENRIQUE CREMA DUARTE

BRUNO SÁVIO GODOY EVANGELISTA DA ROCHA

KELVIN NATAN COELHO DE PAULA

BRUNO MIGUEL RUBBO

MATHEUS SANTOS MARTINS

PAULO IURY BARBOSA LAMOUNIER

ALEX WILLIAN FERNANDES SCHEMBERGER

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

DIEGO AUGUSTO DUTRA SILVA

MATHEUS LUCENA DE QUEIROZ

CRISTIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

LUCAIAN FERNANDES PEREIRA

ALESSON DE LIMA SANTIAGO

GABRIEL DE CARVALHO CAVALCANTE

THIAGO GOMES DA ANUNCIAÇÃO

PEDRO HENRIQUE RAMOS BATISTA­­

MARCOS PAULO DA SILVA PEREIRA

ELIZEU ANTÔNIO KRUGER JUNIOR

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca homenagear os profissionais da equipe masculina do Brasília Vôlei, pelo acesso para a elite nacional da Superliga Masculina de Voleibol.

Esta homenagem será um reconhecimento público e da Câmara Legislativa à classificação da equipe masculina de vôlei do Distrito Federal a elite nacional da Superliga Masculina de Voleibol.

Diante do exposto e da importância de se prestar esta homenagem, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em..................................

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - REPUBLICANOS/DF

Tramitação concluída. Ao SPL, para arquivar.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021 

claudia shirozaki

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília-DF, 27 de abril de 2021