CLDF

Nota Técnica  Nº , DE 2023

À SELEG para providências na forma do art. 205 do RICLDF, tendo em vista que no curso da tramitação da proposição em comento houve apresentação de uma emenda de plenário que recebeu o número 327 junto ao PLE, fazendo com que as emendas subsequentes ficassem com numeração diversa no PLE e no banco de dados desta CEOF. Informamos ainda, que esta CEOF fez incluir no banco de dados da presente proposição as emendas e subemendas do relator na forma contida no seu parecer, especialmente as que se referem à parte do parecer que abaixo transcrevemos, bem como a emenda supressiva de autoria da Mesa Diretora.

“Este relator apresentou emendas e subemendas no seguinte sentido: 1) adequação do subtítulo de cancelamento em face da publicação da Lei 7.236/2023, decorrente do PL 194/2023; 2) ajuste de natureza da despesa de uma emenda da deputada Jaqueline Silva; 3) adequação de valor de emenda do Deputado Gabriel Magno; 4) incluir no banco de dados a emenda supressiva da Mesa Diretora, de forma a garantir a integridade do orçamento desta CLDF; 5) adequação de uma emenda de cancelamento do deputado Max Maciel que estornou valores que estavam sendo aportados na SEMOB; e 6) emendas de relatoria para atender pleitos de órgão do poder executivo”.

paulo eloi nappo

Secretário da CEOF

(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Alimenta Brasília – Pão e Leite, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e de vulnerabilidade nutricional.

Parágrafo único. Consideram-se famílias em situação de insegurança nutricional e de vulnerabilidade alimentar aquelas cuja renda mensal per capita seja de até metade do salário mínimo vigente.

Art. 2º O Programa Alimenta Brasília – Pão e Leite consiste na distribuição diária e gratuita de:

I – leite pasteurizado, enriquecido com ferro e vitaminas A e D, medido em litros;

II – pão francês, ou de sal, à base de farinha de trigo, água, sal e fermento biológico, medido em gramas.

Art. 3º São beneficiárias do programa as famílias que possuam crianças de até 7 anos incompletos de idade, ou idosos com 65 anos completos de idade.

Parágrafo único. As famílias, para terem direito ao benefício, devem estar cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único.

Art. 4º Cada criança e cada idoso fará jus, diariamente, a 1 litro de leite e a 2 pães, com peso aproximado de 50 gramas para cada unidade de pão.

Art. 5º A entrega do leite será feita observada a cadeia produtiva, em que laticínios, usinas de beneficiamento e produtores distritais são responsáveis pela pasteurização do leite, com adição de ferro e vitaminas A e D, sendo o alimento transportado até os postos de armazenamento e distribuição.

Art. 6º A entrega do pão será feita observada a cadeia produtiva, em que padarias e estabelecimentos congêneres são responsáveis pela fabricação do pão, sendo o alimento transportado até os postos de armazenamento e distribuição.

Art. 7º Na aquisição do leite e do pão, serão priorizados:

I – os pequenos produtores rurais;

II – a agricultura familiar local, nos termos da Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

III – os microempresários.

Art. 8º A distribuição dos alimentos do Programa Alimenta Brasília será feita por meio de pontos e centros de distribuição, integrantes da rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, compreendendo restaurantes comunitários, cozinhas comunitárias, padarias comunitárias e bancos de alimentos.

Art. 9º As famílias que, comprovadamente, não puderem se deslocar até os pontos e centros de distribuição, terão atendimento domiciliar, por meio do subprograma Pão e Leite em Casa.

§ 1º A comprovação se dará por meio de visita de representante do Conselho de Referência de Assistência Social – CRAS.

§ 2º O subprograma Pão e Leite em Casa fará a entrega, em domicílio, dos alimentos, nas quantidades previstas no art. 4º.

Art. 10. Fica o Poder Público autorizado a adquirir os alimentos de que trata o Programa Alimenta Brasília com dispensa de licitação, observadas as regras previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 11. Fica o Poder Público autorizado a celebrar acordos ou convênios com entidades de assistência social, com vistas ao fornecimento e ao gerenciamento da distribuição de pão e leite às famílias beneficiadas.

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.277, de 7 de janeiro de 1999.

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos do art. 6º, caput, da Constituição Federal, são direitos sociais de todos os cidadãos brasileiros a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

O parágrafo único do art. 6º dispõe que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Sendo a saúde e a alimentação direitos sociais e, portanto, direitos fundamentais, é obrigação do Poder Público prover os meios necessários para o combate à vulnerabilidade social.

Milhões de brasileiros vivem e convivem, dia a dia, em uma realidade de insegurança alimentar e vulnerabilidade nutricional. No Distrito Federal, apesar de ser a unidade da federação com a maior renda per capita do Brasil, milhares de brasilienses vivem e convivem com essa triste realidade.

É verdade que o Distrito Federal, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal, tem adotado medidas que visam a mitigar essa situação. Exemplo mais ilustrativo disso é o Cartão Prato Cheio, criado pela Lei nº 7.009, de 17 de dezembro de 2021. Ou o DF Social, criado pela Lei nº 7.008, também de 17 de dezembro de 2021.

Mas, a despeito dessas louváveis iniciativas do Poder Executivo (haja vista que ambas as leis se originaram de projetos de lei do Poder Executivo), pela insuficiência dos recursos alocados nos programas existentes, fato é que há outras demandas de natureza alimentar que permanecem insatisfeitas.

É nesse contexto que apresentamos o presente projeto, prevendo a distribuição gratuita de leite e de pão para as famílias em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade nutricional.

Destacamos que o presente projeto abrange o conteúdo do Projeto de Lei nº 133/2023, de nossa autoria, de sorte que requeremos a retirada de tramitação da proposição. Destacamos também que o conteúdo da presente proposição abrange o disposto na Lei nº 2.277/199, de sorte que previmos, na cláusula revocatória, a revogação da referida lei.

Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1.928/2021

Ementa: “Dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva para atendimento às pessoas com deficiência auditiva nos shopping centers, galerias e centros comerciais e nas agências bancárias no Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  12/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, seja realizado o aumento no quadro de médicos atuantes nos hospitais públicos da Região Administrativa Sobradinho II - RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal - SES, seja realizado o aumento no quadro de médicos atuantes nos hospitais públicos da Região Administrativa Sobradinho II - RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação de diversos moradores de Sobradinho II, que seja realizada uma melhoria no Serviço Público de Saúde, por meio da contratação de mais médicos. Com intenção de proporcionar um melhor atendimento e solucionar o grande número de pessoas em listas de espera ou até mesmo, espera por atendimento de emergência nos hospitais, o que pode inclusive diminuir as chances de recuperação dos pacientes.

Conforme previsto no Art. 6° da Constituição Federal que diz: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio daqueles pacientes. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 270/2022

Ementa: “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Promotora de Justiça Maria da Graça Peres Soares Amorim”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  12/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 279/2022

Ementa: “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Manoel Coelho Arruda Júnior”.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  12/04/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) e CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “d”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial