CLDF

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Proíbe a espetacularização e veiculação, por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em escolas e creches. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica proibida a espetacularização e veiculação por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em escolas e creches. 

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual e/ou divulgado na internet.

Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará a imposição de multa a ser fixada na sua regulamentação pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não exclui a aplicação de outras medidas consideradas cabíveis pelas entidades e pelos órgãos de controle e fiscalização.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                                                 JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa proibir a espetacularização  por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em escolas e creches. Isso, pois, considera que as mídias podem contribuir para a transformação de comportamentos e hábitos sociais a partir de uma abordagem não sensacionalista de atrocidades como as que têm sido noticiadas.

Trata-se de uma tentativa de freiar a banalização da violência e combater a possível incitação a ataques semelhantes. 

Repercutiu nacionalmente o caso do adolescente de 13 anos que, dia 27 de maço na Zona Oeste de São Paulo, invadiu uma escola, matou uma professora e feriu cinco pessoas. Fato a ser considerado é  que, em seu perfil no twitter, o adolescente adotava o mesmo sobrenome do autor do ataque em Suzano. Não coincidentemente, inúmeros textos, fotos e vídeos com elogios e celebração a autores de ataques a escolas e à violência cometida por eles circulam livremente nas redes sociais. 

Ora, não se pretende estabelecer um vínculo direto e imediato entre a veiculação da notícia e o cometimento desse tipo de crimes, até mesmo por não ignorar que englobam uma diversidade de motivações complexas, mas é inegavél que o discurso midiático influencia a opinião pública e traz impactos sociais. Não raramente, os fatos e os acontecimentos violentos são explorados ao extremo, ampliando sua importância e divulgação, às vezes até envolvendo-os em uma aura de glória. 

Nesse sentido, entendemos que a comunicação dos veículos de massa deve ser capaz de tornar a agenda dos meios de comunicação mais responsável no que tange à segurança pública. A forma e o conteúdo de exposição dos vários tipos de violência pela mídia devem ser questionados. A liberdade de imprensa não é absoluta, principalmente quando colide com direitos fundamentais e ultrapassa o caráter informativo. Oportuna, nessa senda, a citação da professora Elizabeth Rondelli:

[A mídia] ‘quando se apropria, divulga, espetaculariza, sensacionaliza ou banaliza os atos de violência está atribuindo-lhes um sentido que, ao circularem socialmente, induzem práticas referidas à violência. Se a violência é linguagem – forma de comunicar algo -, a mídia ao reportar os atos de violência surge como ação amplificadora desta linguagem primeira, a da violência’ (RONDELLI, E. Imagens da violência: práticas discursivas. Tempo Social, S.P, v. 10, n. 2. p. 145-157, out.1998).

Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do projeto de lei.

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Senhor Carlos Alberto Jesus de Oliveira pelo exímio trabalho desenvolvido em prol da Educação no Distrito Federal.

     Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor ao Sr. CARLOS ALBERTO JESUS DE OLIVEIRA pelo exímio trabalho, profissionalismo e comprometimento com a Educação do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear o Sr. CARLOS ALBERTO JESUS DE OLIVEIRA (CARLÃO), professor de Matemática no Ensino Fundamental e Médio há 37 anos no Distrito Federal, aposentado pela Secretaria de Estado de Educação, onde atua desde 2013 até os dias atuais, na implantação da robótica na rede pública de ensino do Distrito Federal.

O professor ensina de forma voluntária e gratuita a professores e alunos na aprendizagem dessa ciência, que estuda tecnologias sobre concepção e construção de mecanismos automáticos – os robôs –, os quais usam circuitos integrados para atividades e movimentos humanos simples ou complexos. 

Participou da Sociedade Brasileira de Educação Matemática - Seção DF e, com conhecimentos na área de Tecnologia da Informação, atua como Analista de Sistemas e Programador. 

Na Secretaria de Educação, participou do Projeto Meninas.com, em parceria com o Departamento da Ciência da Computação da UnB, cujo o objetivo foi apresentar e incentivar as Meninas de Ensino fundamental e Médio a conhecerem as possibilidades de diferentes cursos da computação, especialmente os de Engenharia da Computação, Ciência da Computação e Licenciatura em Computação. Muitas universitárias oriundas das escolas públicas do DF, atualmente, conseguiram entrar na universidade pública e cursam engenharia mecatrônica, por exemplo, devido ao esforço persistente do professor em mostrar que essas profissões, onde hoje a participação feminina é minoritária, também são opções para a mulher. 

No projeto de robótica, o professor  trabalha com a Robótica Educacional, utilizando a plataforma Arduino onde construiu vários projetos como Casa Inteligente, Horta Inteligente, Rua Inteligente, Braço Robótico, Projetos com Placa de Energia Solar, Cadeira de Rodas Inteligente, utilização de sensor de batimentos cardíacos e muito mais. 

Desde 2014,  participa apresentando os trabalhos produzidos e ministrando Workshops em diversos eventos e atividades, os quais projetaram o Distrito Federal,  nacional e internacionalmente, a saber:

Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, SNCT, desde 2014; 

Semana de Extensão da Universidade de Brasília, SEMEX, desde 2014; 

Campus Party Brasília desde a primeira edição do Campus Party Brasil; 

Evento Internacional Girls in ICT Day, organizado pela organização Mulheres do Brasil, da União Internacional de Telecomunicações da ONU, desde a primeira edição; 

Evento TEKLA, em 2019, organizado pela Embaixada da Suécia; 

Maratonas de Robótica; 

Congresso Brasileiro de Informática na Educação de 2019; 

Simpósio Brasileiro de Mulheres em STEM, em 2020, no Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, em São José dos Campos.

Diante da louvável atuação do professor Carlos Alberto Jesus de Oliveira, pela brilhante atuação no desenvolvimento de projetos científicos e tecnológicos nas escolas públicas do Distrito Federal, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção em homenagem à este digníssimo cidadão que é motivo de orgulho para o DISTRITO FEDERAL e por esta que a subscreve.

Sala das Sessões,

 JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a realização de sessão solene em homenagem ao aniversário da Região Administrativa do Guará (RA-X), a ser realizada no dia 15.5.2023, às 19h, no auditório da Administração Regional do Guará.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de Sessão Solene, no dia 15 de maio de 2023, às 19h, no Auditório da Administração Regional do Guará, em homenagem ao aniversário da Região Administrativa do Guará (RA-X).

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo requerer a realização de sessão solene em homenagem ao aniversário da Região Administrativa do Guará (RA-X). Com efeito, neste ano de 2023, o Guará completará 54 (cinquenta e quatro) anos de idade.

Observo que, com o passar dos anos, o Guará cresceu bastante e alcançou grande desenvolvimento econômico e social e tem papel preponderante nas relações econômicas, sociais e culturais de nossa cidade, razão pela qual a homenagem, por parte desta Casa, se revela absolutamente necessária.

Viva o Guará! 

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a realização de Sessão Solene em Comemoração à abertura do Mês da Enfermagem, no dia 3 de maio de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de Sessão Solene, no dia 3 de maio de 2023, às 10h, no Plenário desta Casa, para comemoração em alusão à abertura do Mês da Enfermagem.

JUSTIFICAÇÃO

A realização da Sessão Solene ora requerida tem por escopo comemorar o início do mês da enfermagem, que ocorre sempre no mês de maio de cada ano.

Com efeito, a enfermagem tem feito muito pela saúde pública e privada do Distrito Federal e comemorar o seu mês, em uma sessão solene desta Casa, é algo absolutamente merecido e dará luzes a um grupo de trabalhadores e trabalhadoras que efetivamente merecem todas as homenagens.

Pela relevância, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Trabalho - SETRAB, seja realizado o aumento nos empregos e geração de rendas no âmbito da Região Administrativa Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Trabalho - SETRAB, seja realizado o aumento nos empregos e geração de rendas no âmbito da Região Administrativa Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação de vários moradores do Distrito Federal, em especial aos munícipes da Ceilândia, que seja realizada uma melhoria na geração de empregos, cursos, palestras e serviços, visando o bem estar da população, uma vez que emprego gera dignidade humana.

Conforme previsto no Art. 6° da Constituição Federal que diz: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na Constituição.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio daqueles pacientes. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF