CLDF

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), no sentido de encaminhar as medidas necessárias, com a brevidade que o caso requer, tendentes à implantação de sistemas de abastecimento de água potável nos bairros Morro da Cruz I, Zumbi dos Palmares (Morro da Cruz II), Capão Comprido e Vila do Boa, situados na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere providências ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), no sentido de encaminhar as medidas necessárias, com a brevidade que o caso requer, tendentes à implantação de sistemas de abastecimento de água potável nos bairros Morro da Cruz I, Zumbi dos Palmares (Morro da Cruz II), Capão Comprido e Vila do Boa, situados na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)..

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem o objetivo de atender às necessidades prementes das populações dos bairros citados,  os quais não possuem acesso aos sistemas de abastecimento de água e, por isso, precisam recorrer a poços artesianos.

A falta de acesso aos sistemas de abastecimento de água nessas comunidades é um obstáculo para o exercício dos direitos básicos de cidadania, pois durante os períodos de estiagem há escassez de água subterrânea e é necessário a realização de altos dispêndios para assegurar a qualidade e a segurança da água emanada dos poços. 

Quanto à possibilidade legal da adoção da medida, destacamos que Lei Complementar nº 986, de 30/6/2021, autorizou a instalação de infraestrutura provisório nos núcleos urbanos informais em processo de regularização fundiária (Art. 15), como é o caso dos bairros Morro da Cruz I, Morro da Cruz II (Zumbi dos Palmares), Capão Comprido e Vila do Boa, relacionados no Anexo II da referida legislação como Áreas de Regularização de Interesse Social - ARIS.

Nesse sentido, a sugestão que apresentamos é essencial, uma vez que a população da Região Administrativa de São Sebastião cresceu consideravelmente nos últimos anos, especialmente devido ao fluxo migratório para os núcleos urbanos informais que agora demandam infraestrutura de fornecimento de água.

Dessa forma, solicitamos ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) que envidasse esforços para encaminhar os procedimentos que visem atender ao presente pleito, cujo objetivo é garantir o direito fundamental ao fornecimento de água a milhares de pessoas.

Diante do exposto, pedimos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em...........................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

Informo que a matéria, PL 193/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

À CAS e CEOF, para dar continuidade à tramitação, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 3 de abril de 2023