CLDF

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

IVONEIDE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Brasília, 9 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 10 de novembro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 10 de novembro de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, §1º, VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 10 de novembro de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 10 de novembro de 2021 

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Requer a instauração de ação de fiscalização e controle no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle-CFGTC, para apurar e fiscalizar o exercício ilegal da profissão de administrador no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 225 e 226 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que seja instaurada ação de fiscalização e controle no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, para apurar e fiscalizar o exercício ilegal da profissão de administrador no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo requerer a aprovação no âmbito desta Comissão a abertura de ação de fiscalização para apurar e fiscalizar o exercício ilegal da profissão de administrador no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.

A reportada assertiva se coaduna com o preceituado no art. 69-C do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o qual institui como competência desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, exercer a fiscalização e controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta.

Para o exercício da profissão, o Administrador deve ser Bacharel em Administração e estar registrado no Conselho Regional de Administração, desde que efetivamente registrado no CRA, o que é comprovado pelo porte da Carteira de Identidade Profissional de Administrador, fornecida pelo CRA.

O Conselho Regional de Administração do Distrito Federal - CRA/DF, Autarquia Federal fiscalizadora do exercício Profissional, criada pela Lei nº 4769/65 e respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 61.934/67, na forma da competência outorgada por tais Diplomas Legais, tem, especificamente, a função de fiscalizar o exercício profissional do Administrador.

A Equipe de Fiscalização do CRA/DF, através de diversas fontes de pesquisas, instaura processos tanto de pessoa física como de pessoa jurídica, bem como acompanha editais de concursos e licitações, que explorem atividades ligadas à ciência da Administração, afim de, identificar possíveis irregularidades.

Os concursos públicos permitem acesso a emprego ou cargos públicos de forma ampla e democrática. No Brasil, são uma opção muito comum, principalmente por conta da estabilidade de carreira e dos bons salários. Como cidadãos, devemos prezar pela responsabilidade social e ética de tais profissionais em funções públicas e o Conselho Regional de Administração do Distrito Federal (CRA-DF), por ser um órgão fiscalizador, atua constantemente neste sentido.

Pelo exposto, solicito a abertura de ação de fiscalização para que possamos apurar e fiscalizar o exercício ilegal da profissão de administrador no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.

Cumpre o dever, por oportuno, de trazer a baila o contido no art. 69, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual se coaduna ao pretendido com a realização da ação proposta, uma vez que o referido dispositivo prevê como competência desta Comissão realizar, diretamente ou com o apoio do TCDF, inspeções, auditorias e diligências aos órgãos e instituições necessárias à elucidação de atos objetos de fiscalização e controle.

Cabe ao Poder Legislativo exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Em idêntico sentido a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 78, VIII, enfatiza que:

Art. 78. O controle externo, a cargo da Câmara Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao qual compete:

(….)

VIII - prestar informações solicitadas pela Câmara Legislativa ou por qualquer de suas comissões técnicas ou de inquérito sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Deve prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Assim, tem-se que a aprovação da abertura do reportado procedimento terá por escopo viabilizar uma ação mais efetiva desta Casa, em especial por meio dessa Comissão, ao apurar e fiscalizar o exercício ilegal da profissão de administrador no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal.

Por todo o exposto acima, rogo auxílio dos membros dessa Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC no sentido que aprovem o presente requerimento.

Sala das Comissões, em…

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUPLICANOS/DF )

Manifesta votos de louvor e parabeniza a delegação do Distrito Federal pela participação no Jogos Universitários Brasileiros - JUB's, edição 2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144, § 3° do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor à delegação do Distrito Federal pela participação no Jogos Universitários Brasileiros - JUB's, edição 2021, a saber:

ADRIANA LIMA DA SILVA

AMANDA DE OLIVEIRA DIAS

AMANDA OLIVEIRA DE PAULA

ANDRÉ CHAMONE DA SILVA

ANNA CLARA MIE GONÇALVES AOYAMA

BÁRBARA MAVIGNIER DE SOUZA SÉRGIO

BIANCA DE SOUSA BAIÃO

CARLOS HENRIQUE AMORIM TOMAZ

DANIEL VON HAYDIN

ÉDSON DOS ANJOS LIMA

EMILY FLORENTINO AGUIAR

ENZO SILVA BOMFIM

FRANCISCO TIAGO MARCELINO DOS SANTOS

GIOVANNA CAREY MENDES E SILVA

ISABELA ALVARES DA SILVA

JOÃO MARCOS GONÇALVES TEODORO

JOÃO VICTOR XAVIER FERNANDES

JOHN BOMFIM CALDAS

JOYCE FREITAS DE ALMEIDA

KÁSSIA JANY GOMES

LAÍSSA NASCIMENTO SANTOS

LAÍZ BEZERRA LEITE

LARISSA ARAÚJO NOGUEIRA

LETÍCIA DE SOUSA FRANÇA

LETÍCIA ISABELLA LOPES DE PAULA

LUCIANO PEREIRA DA COSTA

LUIGI VILA CAMARGO

LUIZA GOMES CELIDONIO

MARIA IZABEL VENSKE

MATHEUS LIMA PATRIOTA

MATHEUS REIS SOUZA

MATHEUS VELOSO TORRES

MAYKON LIBÂNIO DE PAULA DA SILVA

MEIRYELLE ARAÚJO NASCIMENTO

MILENA ALVES VILA NOVA

PAULO SÉRGIO SANTOS DE SOUZA

PAULO VICTOR ALVES BORGES

PEDRO HENRIQUE GOULART SIQUEIRA

RAFAEL MOREIRA DA SILVA

RENATA ALVES SANTANA

RENSEN MOREIRA ROCHA

RÓBSON DE CASTRO JÚNIOR

RODRIGO RIBEIRO CASARIN DALMAS

RÔMULO GUSMÃO COSTA

SAMUEL DAHER RAMOS DE SOUZA

SÉRGIO SILLAS LUCAS DA CONCEIÇÃO

STHEFANNY BÁRBARA SILVA LUIZ

THAMY RAFAELLA FERNANDES DA CONCEIÇÃO

THIAGO DE PAULO INÁCIO

VITÓRIA COSTA DA SILVA ROCHA

VITÓRIA RACHEL ARAÚJO SOARES

ALANA MACÁRIO FERREIRA PAIVA DOS SANTOS

ANA LUIZA PEREIRA FRANÇA

BÁRBARA LACERDA ALVES

GABRIELA EMANUELA DA S. DOS REIS

IAGO CAMARGO CARVALHO

ISABELLA SILVA DE JESUS

ISABELLE RODRIGUES DE SOUSA DA COSTA

JULIANA CRISTINA KOERICH

LARA BEATRIZ SILVA DE LIMA

LUIZA ALVES DE OLIVEIRA SOUSA

MELL CRISTINA A. S. LIMA

RAMON LORENZO SANTOS LUCENA

ROMÁRIO DOS SANTOS MATTA

SILVIA LETÍCIA BERNARDINO DOS SANTOS

WILLIAM FELICIANO APRÍGIO

ABNER FELIPE COSTA

ADSON QUINTINO DO NASCIMENTO SOUSA

ALÍCIA MACIEL LEVENHAGEN PINTO

ALLEF BARBOSA SARAIVA

ANA LUISA RODRIGUES LIMA OLIVEIRA

ANDRESSA MAYARA SILVA SOUSA

ARTHUR OLINTO DE MENEZES SANTOS

ARTUR JOSÉ COELHO RODRIGUES

GABRIELA REZENDE RAMOS

CAIO BRITO DA SILVA

CAIO WESLEY SALES DE SOUZA

DAVI HENRIQUE ROMÃO DE FARO NAZARETH

DELCIDES SOBRINHO LIMA FERREIRA

EDUARDA PAULA LIMA BATISTA

ERICK DE QUEIROZ RODRIGUES

ESTER DOS SANTOS MOURA

FÁBIO OLIVEIRA BORGES

FERNANDA BORGES DUARTE

FLÁVIA COUTINHO GONÇALVES

GABRIEL SILVEIRA VARGAS DE QUEIROZ

GEOVANE BARBOSA DOS SANTOS

GIOVANNA CHAGAS DE BARROS

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

HADRIAN LUCAS DE SIQUEIRA

JOÃO HENRIQUE SILVA FREITAS

JOÃO MARCELO CONFORTE DE MELLO

JOÃO VICTOR DE BARROS AGUIAR MARINS

JOSÉ RICARDO RAMOS DA SILVA JÚNIOR

KAMILA SANTOS PEREIRA

LARISSA LEÃO SOUSA

LEONARDO GOMES BARBOSA

LETÍCIA PEREIRA OLIVEIRA

LUANA OBINO ABREU MARTINS RIBEIRO

LUCAS DINIZ MARACAIPE DUTRA

LUCAS MEDEIROS LUZIO

LUCCAS GIOVANY COSTA AMORIM

LUIZ OTÁVIO DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR

MARCOS VINÍCIUS ALVES MEDEIROS

ISABELLE ALVES CORDEIRO

MATHEUS OLIVEIRA COSTA

MAXUEL FERREIRA

NIVALDO MONTEIRO DOS SANTOS JÚNIOR

PAULO HENRIQUE VIEIRA VAZ

PEDRO CLÁUDIO DA SILVA

PEDRO LUCAS ROCHA DE SOUZA

RAFAELLA ALVES ARAÚJO

RICARDO MACHADO OLIVEIRA

SARA PEREIRA DOS SANTOS

SAULO FELIPE MAIA LIMA

THIAGO HENRIQUE VIANA MOREIRA

VINICIUS AMARAL SOUSA

ALAN MOREIRA MONTEIRO

BRUNO CEZAR PALHARES LOPES

BRUNO MURANI SILVA

GABRIEL MILLIAN BARBOSA

LUCAS DE OLIVEIRA FERNANDES

MÁRCIO FERREIRA DA ROCHA

RONALDO PACHECO DE OLIVEIRA FILHO

JOÃO CARLOS FERREIRA DO PRADO

LEONARDO GOMES DAS CHAGAS

WEMERSON MONTEIRO DE AZEVEDO

CLEIDIOMAR DOS SANTOS CAMPOS

GEOVANE LUIZ GUIMARÃES FARIAS

KAIC GIORGI DE SOUZA

LUCIANA PIRES LINO

MANUEL EVARISTO NETO

VICTOR MELO PICKINA

ALEXANDRE DE CARVALHO

EMANUELA MARQUES FERREIRA DO CARMO

FILIPE FERREIRA GUEDES

FLÁVIO LUIZ THIESSEN

JAMIR CARLOS DE LIMA GARCEZ

SAULO CÉSAR DA SILVA CRUZ

KAMILA MARQUES DA COSTA

MATHEUS HENRIQUE FIGUEREDO GEDEON

RENATO CARVALHO MOTERANI

RODRIGO PEREIRA MAUÉS DE FARIA

SÉRGIO AVELINO DA SILVA

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição busca homenagear delegação do Distrito Federal pela participação no Jogos Universitários Brasileiros - JUB's, edição 2021

A 68ª edição dos Jogos Universitários Brasileiros (JUBs), ocorreu em Brasília após 15 anos, entre os dias 11 a 18 de outubro, com apoio da Secretaria de Esporte e Lazer (SEL) e participação de 4,5 mil pessoas, entre atletas, voluntários e comissão técnica de todo o Brasil.

A delegação do Distrito Federal – foi formada por 118 esportistas, 16 técnicos e auxiliares e 10 dirigentes – marcando presença em nove modalidades: atletismo, basquetebol, futsal, handebol, judô, wrestling (luta profissional), natação, tênis de mesa e voleibol.

Brasília é um celeiro de grandes atletas, parte deles advindos dos jogos universitários. Além de um torneio organizado e seguro, tivemos as melhores performances, quebras de recorde, pódios emocionantes e disputas acirradas, que sempre elevam o nível da competição.

A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todas esses atletas e técnicos em prol do esporte para o Distrito Federal, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em        de                   de 2021.

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF