CLDF

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.

Brasília, 22 de novembro de 2021 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1996/2021

CRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Extraordinária realizada em 22/11 /2021

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações à Secretaria de Estado de Educação acerca do relatório de prestação de serviços de manutenção em informática da empresa Stefanini.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam requeridos, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, relatório de prestação de serviços de manutenção em informática da empresa Stefanini desde o início do contrato e os valores repassados em razão de tais serviços, além da prestação de contas relativa à avença.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas, ou ainda, da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres . 

Serve o presente requerimento para solicitar à Secretaria de Estado de Educação o envio, em meio digital ou com o acesso aos processos SEI, o relatório de prestação de serviços de manutenção em informática da empresa Stefanini desde o início do contrato bem como os valores repassados.

Diante de todo o exposto, peço ao pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

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