CLDF

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que a partir da decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e da inércia do Governo Federal, compre vacinas para a Covid-19 e, se necessário, envie Projeto de Lei de crédito para tal medida, para ser apreciado por este Parlamento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que a partir da decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo da ADPF 770 e, da inércia do Governo Federal, adote providências para comprar vacinas para a Covid-19, e, se necessário, envie Projeto de Lei de crédito extraordinário para tal medida, a ser apreciado por este Parlamento.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a partir da decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e inércia do Governo Federal, compre vacinas para a Covid-19, se necessário envie Projeto de Lei de crédito para tal. Observo que o Distrito Federal não pode e nem deve ficar a reboque das ações do Governo Federal.

Cumpre destacar que o STF, no bojo da ADPF nº 770 e da ACO nº 3451. Destaque-se trecho da notícia extraída do sítio eletrônico da Corte Suprema:

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou os estados, os municípios e o Distrito Federal a importar e distribuir vacinas contra a Covid-19 registradas por pelo menos uma autoridade sanitária estrangeira e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não observe o prazo de 72 horas para a expedição da autorização.

A decisão prevê também que, caso a agência não cumpra o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 apresentado pela União, ou que este não forneça cobertura imunológica a tempo e em quantidades suficientes, os entes da federação poderão imunizar a população com as vacinas de que dispuserem, previamente aprovadas pela Anvisa.

O entendimento do Supremo foi firmado na sessão virtual encerrada em 23/2. A liminar foi deferida em dezembro do ano passado pelo ministro Lewandowski, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 770, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e da Ação Cível Originária (ACO) 3451, ajuizada pelo Estado do Maranhão.

Observo que o Poder Executivo Federal tateia, não age, se omite e hesita na tomada de decisões, razão pela qual exsurge a responsabilidade do Executivo local. Apenas a título exemplificativo, a ANVISA já deferiu o registro definitivo do imunizante da Pfizer e o governo federal não se movimenta para comprar. Assim, por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 1 de março de 2021 

Rayanne ramos da silva

Técnico Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 1 de março de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis,  conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 1 de março de 2021 

claudia shirozaki

Téc. Legislativo

Brasília-DF, 1 de março de 2021 

À CFGTC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL

Brasília-DF, 1 de março de 2021 

claudia shirozaki

Téc. Legislativo

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 1 de março de 2021