CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de novembro de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 19 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de novembro de 2021 

À CAF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 19 de novembro de 2021 

PARECER Nº         , DE 2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS ao PROJETO DE LEI N. 2.316/2021, que “Dispõe sobre a criação do espaço voltado para o Idoso nos Centros Olímpicos e Paralímpicos (COPs) no Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Valdelino Barcelos

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 2.316/2021, que "Dispõe sobre a criação do espaço voltado para o Idoso nos Centros Olímpicos e Paralímpicos (COPs) no Distrito Federal e dá outras providências".

A proposição foi apresentada com oito artigos.

No primeiro artigo determina que os Centros Olímpicos e Paralímpicos (COPs) do Distrito Federal deverão possuir um local apropriado e dedicado para pessoa com idade superior a 60 anos.

Em seu segundo artigo estabelece que este local será destinado à realização das modalidades ofertadas pelos COPs, que deverão ser organizados exclusivamente para o público da terceira idade.

Já o artigo terceiro determina que deverão ser promovidas atividades para interação e convívio entre os idosos. E no parágrafo único, permite que na ociosidade do espaço, o mesmo possa ser utilizado pelos demais usuários dos COPs.

Por sua vez, o artigo quarto determina que todas as modalidades oferecidas nos COPs sejam estendidas para pessoas com idade superior a 60 anos, em turmas e horários específicos.

No artigo quinto temos a obrigação, de forma complementar, de serem oferecidas palestras sobre temas, espetáculos teatrais e cênicos variados, artesanato, lazer, cursos profissionalizantes, todos pertinentes e próprios aos idosos.

Em seu artigo sexto, permite que o órgão responsável pelo CCI dos COPs, firmarem convênios e parcerias com organizações sociais, bem como com a administração pública indireta e iniciativa privada.

Já no artigo sétimo, fica a cargo da Secretaria de Esportes e Lazer a gestão do Centro de Convivência do Idoso, ou outra que vier a substituí-la.

Por fim, o artigo oitavo trata da entrada em vigor e das revogações.

Encaminhado a essa Comissão de Assuntos Sociais, não houveram emendas apresentadas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, a, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas ao esporte.

A presente proposição versa sobre uma importante parcela da população brasiliense, que merece e precisa de olhar especial do Estado. Como diversas pesquisas e sensos vêm mostrando nos últimos anos, a população brasileira está vivendo mais, e por isso temos que promover politicas públicas que visam a qualidade de vida das pessoas com mais de 60 anos.

A implantação de um CCI dentro dos Centros Olímpicos e Paralímpicos do Distrito Federal, irá promover um ambiente adequado e digno para a prática de modalidades esportivas, bem como para um convívio social dessa parcela importante da sociedade, indo de encontro com o que prevê o Estatuto do Idoso.

Resta claro, que o Projeto de Lei n. 2.316/2021, é adequado, relevante e oportuno, bem como tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota pela APROVAÇÃO da proposta.

Sala das Comissões,  em

DEPUTADO martins macahdo

Relator

À CEOF, PARA EXAME E PARECER CONFORME DESPACHO DA SELEG

Brasília, 19 de novembro de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER CONFORME DESPACHO DA SELEG

Brasília, 19 de novembro de 2021 

PARECER Nº          , DE 2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS ao PROJETO DE LEI N. 1.865/2021, que “Cria a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 1.865/2021, que "Cria a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".

A proposição foi apresentada com sete artigos.

No primeiro artigo fica criada a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas no âmbito do Distrito Federal.

Já no parágrafo único, os portadores de próteses e placas metálicas poderão ser submetidos a revista individualizada em sala reservada, sendo o revistador do mesmo sexo do revistado.

Em seu segundo artigo estabelece que a carteira deverá ser expedida pela autoridade de saúde competente, de modo a permitir a devida identificação do portador de placas metálicas.

Já o artigo terceiro determina que a apresentação da carteira assegura ao portador o livre acesso ao estabelecimento, dispensando a passagem pelos equipamentos detectores de metal.

Por sua vez, o artigo quarto determina que a fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes do Poder Público.

No artigo quinto temos que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Por fim, os artigos sexto e sétimo tratam da regulamentação pelo Poder Executivo e da entrada em vigor.

Encaminhado a essa Comissão de Assuntos Sociais, não houveram emendas apresentadas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, m, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas aos serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

A presente proposição tem por principal finalidade garantir ao portador de próteses e placas metálicas o livre acesso a estabelecimentos que fazem uso de equipamentos detectores de metal, objetivando evitar constrangimentos.

Conforme justificado pelo autor, “a proposição apresentada pretende assegurar o bem-estar físico, mental e social da pessoa portadora de prótese e/ou placas metálicas”, matéria importante e que deve ser garantida pelo Estado.

Contudo, vemos a necessidade de pequenos ajustes no texto, conforme emenda de relator apresentada, de forma a garantir também a segurança dos clientes e funcionários dos estabelecimentos que utilizem o detector de metais.

Desta forma, resta claro que o Projeto de Lei n. 1.865/2021, é adequado, relevante e oportuno, bem como tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota pela APROVAÇÃO da proposta, acatando a emenda n. 1, de relator.

Sala das Comissões,  em

DEPUTADO martins machado

Relator