CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de maio de 2022 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/05/2022 - 10 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 3 de maio de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado  JORGE VIANNA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2709/2022 que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, e dá outras providências.”

Acrescente-se o inciso, ao art. 1º, com a seguinte redação:

Art. 1º (….)

VII (….)

VIII - Fica acrescido o art. 5º-B: 

" 5º-B O Governo do Distrito Federal deve possibilitar a adesão dos empregados do Hospital da Criança de Brasília José Alencar e Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal ao plano de saúde gerido pelo INAS.”

JUSTIFICAÇÃO

A Legislação do plano de saúde injustamente excluiu injustamente os trabalhadores da saúde do Distrito Federal que estão vinculados aos Hospital da Criança de Brasília José Alencar e Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal. A disponibilização de plano de saúde a esses trabalhadores da saúde possibilita a melhora do atendimento e diminui os afastamento dos trabalhadores para cuidar da própria saúde.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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