CLDF

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao dia das Advogadas e dos Advogados Trabalhistas celebrado em 20 de junho.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Em consonância com o que determina os arts. 85, 99, 239, 240 e 241 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a realização de Sessão Solene, no dia 07 de junho de 2022, terça feira, a partir das 19 horas, em homenagem ao dia das Advogadas e dos Advogados Trabalhistas celebrado em 20 de junho. 

JUSTIFICAÇÃO

No dia 20 de junho é comemorado o dia das Advogadas e dos Advogados Trabalhistas, profissional com atuação de fundamental importância na defesa dos direitos relacionados à relação de Trabalho. As Advogadas e os Advogados Trabalhistas passam a ter uma atuação relevante no Brasil a partir da edição do Decreto-Lei 5.452 de 1 de maio de 1943, conhecido como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

A existência do Direito do Trabalho no país representa a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia de direitos humanos, por isso, a presença da categoria das Advogadas e dos Advogados Trabalhistas desenvolve uma verdadeira função social ao buscar o equilíbrio entre a hipersuficiência e a hipossuficiência nas relações de emprego.

A importância do acesso à justiça através de um advogado habilitado e especializado num universo sem fim de leis da ciência jurídica, serve como garantia efetiva de proteção dos direitos de quem representa. A Reforma Trabalhista trouxe profundas alterações nas relações de emprego no país e a presença de advogadas e advogados que garantam a Justiça nessas relações é fato marcante e necessário para a garantia dos direitos e do equifíbrio nos vínculos trabalhistas.    

Por fim, celebra-se no dia 20/06, o dia da Advogada e do Advogado Trabalhista para ressaltar e enaltecer a importância da sua existência e atuação direta junto ao direito do trabalho, para salvaguardar e garantir direitos e deveres, seja de empregados ou empregadores. 

Considerando a importância da categoria na construção e consolidação da democracia brasileira é justa a homenagem do dia 20 de junho para todas e todos Advogadas e Advogados que atuam na devefa das relações de trabalho.

Desta forma, conclamamos a adesão dos nobres pares para a aprovgação do presente requerimento.

Sala das Sessões. em    

                 ARLETE SAMPAIO                      

Deputada Distrital      

NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.064 DE 2021 

Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 2.064/2021, foi preciso realizar ajustes a fim de assegurar a pertinência e a clareza do texto a ser publicado. Para isso, contou-se com a colaboração da assessoria do deputado Leandro Grass (responsável pela proposição do PL), na pessoa do Sr. Adovaldo Dias de Medeiros Filho (matrícula nº 22.206), que prestou os devidos esclarecimentos e concordou com a necessidade de retificação.

No art. 5º, IX, foi retirado o termo “disponíveis”, de modo a evitar vício de redundância e aprimorar a clareza do dispositivo. Feitas, ainda, pequenas alterações de linguagem, a redação final do referido inciso foi lavrada da seguinte forma:

IX – catálogo de dados: inventário de todos os conjuntos de dados disponibilizados pelos órgãos governamentais na internet, com indicação dos formatos em que os conjuntos de dados estão disponíveis;

No art. 8º, § 1º, a fim de evitar incoerência decorrente de problema de estruturação sintática, foi inserida a forma verbal “haja” antes do substantivo “impossibilidade”, estabelecendo-se a redação final nos seguintes termos:

§ 1º Caso inexistam opções de formato aberto para algum dado ou informação ou haja impossibilidade técnica de atendimento ao formato aberto, o órgão ou entidade deve:

No art. 9º, § 1º, e no art. 20, § 2º, os adjetivos “municipais” e “municipal” foram substituídos por “distritais” e “distrital”, respectivamente, uma vez que se trata de referências a órgãos e entidades do Distrito Federal.

Por fim, no art. 20, § 3º, a menção ao art. 4º, III, foi substituída por menção ao art. 4º, IV, corrigindo-se erro material de remissão interna.  

Conforme o art. 205 do Regimento Interno, a redação final deve ser encaminhada ao Plenário para que os deputados tomem conhecimento das alterações. Caso haja impugnação, deve a redação ser submetida à deliberação do Plenário.

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de maio de 2022