CLDF

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 04 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 04 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 04 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída

Brasília, 4 de maio de 2022 

(Autoria: Jorge Vianna)

Altera a Lei n° 6.133, de 06 de abril de 2018, que Estabelece a Estratégia Saúde Família como modelo da atenção primária do Distrito Federal e promove medidas para seu fortalecimento, e dá outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal DECRETA : 

Art. 1° O artigo 2° da Lei n° 6.133, de 06 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 2° As gratificações previstas no art. 1°, I, da Lei n° 318, de 23 de setembro de 1992, e na Lei n° 2.339, de 12 de abril de 1999, podem ser pagas ao agente comunitário de saúde, desde que componha equipe de Saúde da Família - eSF e resida na região administrativa em que atua.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta visa corrigir a falta de isonomia entre os demais servidores públicos e os agentes de comunitários de saúde, os quais são os únicos a serem exigidos legalmente o atingimento de metas de desempenho pra o recebimento de gratificação.

Atualmente, a maior dificuldade para completar todas as equipes da forma preconizada na PNAB tem sido a alocação nas equipes de agentes comunitários de saúde (ACS), profissionais essenciais à eficiência da Estratégia Saúde da Família. Dos membros da equipe de saúde da família, somente ao ACS não são dados os incentivos no inciso I do Art. 1º da Lei nº 318, de 23 de setembro de 1992, e na Lei nº 2.339, de 12 de abril de 1999, o que configura tratamento discriminatório a um dos membros da equipe.

Assim, corrige-se a injustiça do tratamento discriminatório dado aos ACS, para conceder-lhes a GAB e GCET que cabe aos demais membros da equipe Saúde da Família (Esf). Tal medida foi pactuada com o Conselho de Saúde do Distrito Federal, conforme materializado no art. 5º e seu parágrafo único da Resolução CSDF nº 465, de 4 de outubro de 2016.

Cabe ressaltar, que a medida não cria despesas, uma vez que a gratificação já foi criada e previsto o pagamento a todos os Agentes Comunitários de Saúde, fazendo apenas uma simplificação no texto para facilitar a aplicação da lei.

A carreira existe cerca de 400 Agentes de Vigilância Ambiental no quadro de pessoal da SES/GDF e que a GMOV é paga a todos os servidores da SES, das carreiras de Assistência Pública à Saúde, Enfermeiros, Cirurgião Dentista e médicos que residem em localidade diversa do trabalho, exceto para os Agentes de Vigilância Ambiental (AVAS) da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde criada pela Lei 5.237/13. Desse modo, tornar-se muito claro, mais uma vez, a falta de isonomia entre esses servidores essenciais ao combate à Dengue, Zika, Chikungunya, Mayaro e outras endemias com os demais os demais profissionais das carreiras da saúde pública do DF.

Assim, conto com o apoio e aprovação desse projeto de lei que corrige distorção na carreira dos Agentes Comunitários de Saúde. 

jorge vianna

Deputado Distrital

(Autoria: Comissão de Educação Saúde e Cultura)

Requer a realização, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, de Audiência Pública Remota, da Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a finalidade de realizar debate preparatório para a 3ª Conferência Distrital de Saúde Mental, no tema - A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos dos artigos 85 e 239 ao 242, do Regimento Interno (RICLDF), bem como da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, vimos requerer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de realizar debate preparatório para a 3ª Conferência Distrital de Saúde Mental, no tema - A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, no dia 26 de maio de 2022, às 19h. 

JUSTIFICAÇÃO

O Conselho de Saúde do Distrito Federal realizará a 3ª Conferência Distrital de Saúde Mental (3ª CDSM), nos dias 07 e 08 de junho de 2022, em Brasília-DF, que está sendo precedida de Conferências Livres e Etapas Regionais. 

A 3ª Conferência Distrital de Saúde Mental é uma etapa da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental (5ª CNSM) e traz como tema “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da   atenção psicossocial no SUS”. 

As atividades têm como objetivo promover uma discussão das diretrizes do SUS/DF na perspectiva de aprovar propostas e ações para o fortalecimento da Política de Saúde Mental, nas Regiões de Saúde, no Distrito Federal e no Brasil. 

No Distrito Federal já foram realizadas várias conferências livres como: da Saúde Mental, da Criança e Adolescente, da População Negra, da População LGBTIQA+, das Práticas Integrativas, de Ensino Superior, População em Situação de Rua, dentre outras, aprofundando o conhecimento do tema, bem como, apresentando propostas para serem levadas as 7 Etapas Regionais da 3ª Conferência Distrital de Saúde Mental, que estão ocorrendo em abril. 

No sentido de dar continuidade a este debate proponho a realização de Audiência Pública Remota por meio da Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental, Antimanicomial e Integradora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Por todo o exposto e em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões,

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura