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07/06/2022 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 3 de maio de 2022 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília, 3 de maio de 2022 

PROJETO DE LEI  Nº 2.241 DE 2021

Redação Final

Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, passa a vigorar acrescido dos incisos XXIII a XXIX, com a seguinte redação:

XXIII – ser assistido por profissional habilitado, com segurança e qualidade; 

XXIV – poder consultar outros profissionais de saúde, além daqueles que os estão assistindo, mediante disponibilidade, em qualquer fase do tratamento, para obter segunda opinião sobre seu diagnóstico, tratamento ou prognóstico; 

XXV – caso não possam expressar sua vontade, ser representado pelas seguintes pessoas:

a) cônjuge, quando houver;

b) familiares, em linha reta ou colateral, até o segundo grau;

c) curador legalmente constituído, em caso de interdição parcial ou total do paciente;

d) médico assistente, caso inexistam os representantes elegíveis;

XXVI – aceitar ou recusar, na unidade de saúde onde estão sendo assistidos, a presença de pessoas não diretamente envolvidas no cuidado à sua saúde;

XXVII – ter garantido o exercício de sua autonomia, nos termos desta Lei, sempre que não estejam com sua capacidade de compreensão reduzida;

XXVIII – manifestar, nos termos das normativas vigentes, de modo antecipado, suas decisões a respeito de condutas diagnósticas e terapêuticas que aceitam ou recusam receber, na eventualidade de não poder expressar futuramente a sua vontade, desde que a manifestação:

a) seja registrada por escrito;

b) seja assinada pelo autor e por duas testemunhas, todos em pleno gozo de  suas faculdades civis e cognitivas; 

c) não esteja em desacordo com a legislação correlata ou com os preceitos éticos das categorias profissionais envolvidas no cuidado;

XXIX – receber cuidados paliativos condizentes com suas necessidades e preferências, em caso de doenças em estágio terminal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de abril de 2022.

(Autoria: Deputado José Gomes)

Parabeniza e manifesta Votos de Louvor aos policiais militares que participaram da ocorrência nº 078212-2022, na qual foi detido suspeito de matar a facadas estudante na tentativa de roubar sua bicicleta. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a Moção de Louvor aos aos policiais militares que participaram da ocorrência nº 078212-2022, na qual foi detido suspeito de matar a facadas estudante na tentativa de roubar sua bicicleta, pelos relevantes serviços prestados à sociedade brasiliense nas atividades de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

1. CAROLINA VANESSA MEIRELES SILVA -                Comandante do 1º TEN QOPM
2. HUDSON GOMES PACHECO                     -                Patrulheiro do 3º SGT QPPMC
3. ROMERO NOGUEIRA DUARTE                  -                Patrulheiro do CB QPPMC
4. RUBENILSON FREITAS ARAUJO              -                Patrulheiro 3º SGT QPPMC

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo homenagear os policiais militares em questão, pela brilhante atuação da equipe de policiamento, que chegaram ao local pouco tempo depois e prestaram socorro, mas infelizmente encontraram o estudante sem vida. 

De acordo com a PM, os militares estavam em patrulhamento pela região, quando moradores avisaram que tinham sido assaltados. Os policiais foram atrás dos suspeitos e conseguiram abordar o homem, quando verificaram que já havia um mandado de prisão em aberto contra ele, pela morte do estudante.

Diante do exposto, venho enaltecer a ação imediata e brilhante destes policiais que representam uma corporação de policiais honrados, dignos, que se dedicam inteiramente ao serviço policial militar que deixam todos os dias suas famílias e seus lares para defenderem a nossa sociedade, muitas vezes com o risco de suas próprias vidas. 

Conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente proposição, confirmando nobreza da atuação desses policiais que servem com maestria e honra o serviço policial militar.

jOSÉ gOMES

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2484/2022

Dispõe sobre o "Dia Distrital do Concurseiro", no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 03/05/2022

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1896/2021

Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Chapadinha, que está situado em Brazlândia.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 03/05/2022