CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” na EPCT DF-001, altura da entrada do Condomínio Cooperville, no Setor Habitacional 26 de Setembro, na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas” na EPCT DF-001, altura da entrada do Condomínio Cooperville, no Setor Habitacional 26 de Setembro, na Região Administrativa de Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que seja instalado redutores de velocidade na EPCT DF-001, na altura da entrada do Condomínio Coperville, no Setor Habitacional 26 de Setembro. 

Segundo relatos, os motoristas trafegam no local em alta velocidade, gerando riscos de atropelamento para os pedestres, alunos, que em seu maior número são crianças, moradores, além, é claro, de colocar em risco outros motoristas.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 16 de novembro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CSEG, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 16 de novembro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de novembro de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de novembro de 2022 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao dia do Biomédico.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho a Moção para parabenizar e manifestar votos de louvor e reconhecimentos aos profissionais de saúde que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Biomédico

1. Adriana Fernandes Silva Oliveira
2. Adriano Rios da Silva Santana Leite
3. Agna Elenice da Silva
4. Ailene Araújo Andrade
5. Alessandra dos Santos Galindo Reis
6. Alexandra Barbosa da Silva
7. Alice Araujo Goncalves
8. Aline Aurelia Bezerra Guedes Dourado
9. Aline Kelen Vesely Reis
10. Aline Kelen Vesely Reis
11. Aline Pereira de Sousa
12. Alinny Borges Costa
13. Almeida Castro
14. Alvaro da Rocha Pinto Neto
15. Amanda Barros Ferreira
16. Amanda da Silva Rocha
17. Amanda de Assis Carneiro
18. Amanda Gonçalves Araújo
19. Amelia Santana Porto e Castro
20. Ana Carolina Hortencio Garcia
21. Ana Carolina Rodrigues Silva
22. Ana Clara Pereira Cordeiro
23. Ana Karoline Martins Vasconcelos
24. Ana Paula de Araujo Ferreira Cordeiro
25. Ana Paula de Castro Cantuaria
26. Ana Paula Nobrega Teixeira Souza
27. Ana Paula Veiga Triers
28. Ananesia Correia dos Santos
29. Anderson Guedes Fonseca de Brito
30. André Abreu Silveira Machado
31. André Vieira de Cristo
32. Andreanne Gomes
33. Andressa Chagas Silva
34. Ângela Maria Silva de Sousa França
35. Anne Aline Pereira de Paiva
36. Aryanne Cristina Lopes
37. Beatriz Camargos
38. Bianca Fiche G Zini Alves
39. Bianca Oliveira Do Vale Lira
40. Brunna Rafaela Do Amaral Azevedo
41. Bruno Barbosa de Sales
42. Bruno Costa
43. Bruno Ferreira Soares
44. Bruno Lacerda de Carvalho
45. Bruno Lacerda de Carvalho
46. Bruno Moreno Monteiro Gomes
47. Camila de Sousa Lima
48. Camila Rodrigues da Silva
49. Camila Santos Nobre
50. Carla da Silva Aquino
51. Carlos Roberto de Souza Filho
52. Caroline Sandri de Souza
53. Caroline Sandri de Souza
54. Cássia de Fátima Rangel
55. Christiane Santos Matos
56. Cinthia Paixão Suassuna Teles
57. Cíntya Araújo da Silva Santos
58. Cláudia Cristina Freitas
59. Claudia Ferreira de Sousa
60. Cláudio José Fernandes
61. Cléia Aparecida Ferreira
62. Daniel Ferreira de Lima Neto
63. Daniel Oliveira Torres
64. Daniel Souza Araújo
65. Daniele Gomes dos Santos
66. Daniele Pereira Lobo
67. Danielle Gilson Lins
68. Danielly Rodrigues de Queiroz
69. David Maurício Rodrigues
70. Denis Renan Ramos Carvalho
71. Denise Jardim Costa
72. Denise Soares de Souza
73. Diego Franciel Marques Mühlbeier
74. Diego Garces Gomes
75. Diego Rocha de Carvalho
76. Domitilia Mustafá Cesar Pereira
77. Dyeferson Kened da S C Guimarães
78. Edejan Heise de Paula
79. Edvan Ricely Ferreira Alves
80. Elisabete Rodrigues Carrasco Abrão
81. Elisabete Stephani Fontenele
82. Elison Ferreiragomes Junior
83. Elson Alves Brito
84. Emerson da Silva Araújo
85. Erica Helena da Silva
86. Érika de Oliveira Pinheiro
87. Erika Pereira Sampaio
88. Erika Virgínia Lopes Pereira Barros
89. Eva Damiana Reis Lins
90. Fabiana Brandão
91. Fabiana Guerra Nogueira Rodrigues
92. Fabiana Nunes de Carvalho Mariz
93. Fabiano Fagundes Moser da Silva
94. Fábio de França Martins
95. Fagner de Paulo Batista Rocha
96. Felipe Cotrim de Carvalho
97. Fernanda de Oliveira Resende
98. Fernanda dos Santos Araujo Bispo Braga
99. Fernando Pucci
100. Flávia Castro Tavares Almeida
101. Flávia Lobato Figueiredo
102. Franciele Pereira
103. Francisco de Assis Costa
104. Gabriel Rocha de Andrade
105. Gabriela Muller Reche
106. Gabrieli da Silva Mendes
107. Gabrielle Rodrigues Morais de Carvalho
108. Gilsilene dos Santos Oliveira
109. Gina Camilo de Oliveira
110. Giorgia Galeli
111. Giovana Ferreira Costacurta
112. Gisele Moreira da Silva
113. Gisele Oeiras de Oliveira Xavier
114. Gislainy Lorrany Anatildes da Silva
115. Hannah Waleska Viegas de Castro
116. Heloísa Fernandes Bandeira de Souza
117. Heloisa Garcia Rocha Foroni
118. Homero J de Farias e Melo
119. Homero Melo
120. Hugo Leonardo de Oliveira Rocha
121. Ianae Bento Paranhos Rocha
122. Igor Patrick Vasconcelos Vieira
123. Ikaro de Andrade
124. Ilana Ramos Pereira
125. Ilaria Cristina Sgardioli
126. Iolanda Bianca R. de Almeida Silva
127. Isabel Torres Gomes da Silva
128. Isabela Cristina Carneiro Freire
129. Isabela de Oliveira Moura
130. Italo Bruno Ferreira Passos
131. Izabel Cristina Rodrigues da Silva
132. Izabella Cristine Farias Brandão
133. Jackson Santana
134. Jacqueline Moser
135. Jacyara Carneiro Lopes
136. Jaqueline de Souza Rodrigues
137. Jaqueline Goes de Jesus
138. Jeannie Yokoyama de Sousa
139. Jeferson Brendon dos Reis
140. Jefferson Dias Brito Carmo Araujo
141. Jefferson Vínicius de Silva
142. Jessica Amanda Ramos de Oliveira Sá
143. Jéssica da Costa e Silva
144. Jessica Dias da Silva
145. Jessica Pereira dos Santos Ribeiro
146. Jéssica Serpa de Almeida
147. Jessica Silva Marques
148. Jessika de Moura da Silva
149. Jhennipher Sena
150. Joao Alves Moreira Filho (In Memorian)
151. João Paulo Oliveira Rosa
152. João Rogério Cardoso de Oliveira
153. Jórdan Barros da Silva
154. José Francinaldo Coelho Bezerra
155. José Vanderli da Silva
156. Joyce Christina Pereira de Arruda da Silva
157. Jucelino Almeida de Souza
158. Juliana Camargos Oliveira Peres
159. Juliana Oliveira de Toledo
160. Juliana Reis Burjack
161. Juliane Aparecida de Lima
162. Kalielandia Domingos Nogueira Costa
163. Kamila Silva de Oliveira
164. Kamilla Fernanda Vieira Carrero
165. Karla Regina de Oliveira
166. Karolina Marques Bandeira
167. Karolina Máximo Cunha
168. Karyna Aleixo Araújo
169. Kassia Guedes
170. Katia Sampaio Martins de Barros Ferraz
171. Katyuscia Goulart Nunes
172. Kauane Durães
173. Keicyele Oliveira Mesquita Pereira
174. Kléber de Sousa Oliveira
175. Krain Santos de Melo
176. Larissa Danielly Viana Lopes
177. Laura Avelino Ribeiro Rodrigues
178. Laura Bruna Pimentel Ferreira Lima
179. Laureane Ribeiro Pavanelli
180. Layssa Miranda de Oliveira Portela
181. Layze Lamounier Elias Almoas
182. Leane Perim Rodrigues
183. Leide Cassia de Souza Dourado da Costa
184. Leirynajara Nogueira Mendonça
185. Leonardo de Souza Bernardes Neves
186. Liana Livia de Sousa Chaves
187. Liane Rezende Nery
188. Lídia Maria Pinto de Lima
189. Lidia Maria Silva Lopes Rezende Gomes
190. Ligia Canongia de Abreu Cardoso Duarte
191. Lilian Barros Queiroz
192. Lilian dos Anjos Carneiro
193. Lilian Pereira de Oliveira
194. Lisandra Rodighero
195. Lorena Guida F Ribeiro
196. Luana Carolina M A Lima
197. Luana de Queiroz Gabriel
198. Lucas Barbosa
199. Lucas Barbosa Frota
200. Lucas Caxangá
201. Lucas Luiz Vieira
202. Lucas Pereira da Silva
203. Lucas Pereira Lemes
204. Lucas Rodrigues de Jesus Santos
205. Lúcia Helena Berto
206. Luciana Rodrigues Vieira
207. Ludmylla Karla Oliveira Labecca
208. Luís Eduardo
209. Luís Flávio Castro Hogem
210. Luisa Di Bruno Vilas Boas
211. Luiz Gustavo Ferreira Costa
212. Luiza Resende Lara Gabriel
213. Lycia Batista Rodrigues Oliveira
214. Madai Cruz Lopes de Oliveira
215. Maicon Pereira Dias
216. Manuel de Jesus F de Paiva
217. Marcela Cristine Cavalcanti Gomes
218. Marcelo Henrique Ramos Teotônio
219. Márcia Gomes Santana Oliveira
220. Márcio Michel
221. Marco Aurélio Bellocchio
222. Marcus Vinicius Fernandes Caixeta
223. Maria Alice Escalante
224. Maria Aline Pereira
225. Maria Augusta Araújo de Jesus Morais
226. Maria Célia Silva de Almeida
227. Maria do Socorro Veras
228. Maria Odelia Carneiro Franco
229. Maria Selma Dias Adorno dos Santos
230. Marina de Campos Pires da Ponte
231. Marina Lara Cabus Ramos
232. Marlucy Mendes Soares de Sousa
233. Marta Kamihã Junqueira de Berredo
234. Mateus Costa de Santana
235. Mateus Fraga Minuzzo
236. Mauricio Farnese
237. Mayara Godinho
238. Mayrla da Silva Moniz
239. Meirivania Vargas dos Santos
240. Melina Manrique Romanini Soares
241. Melissa Melise Silva Farias
242. Mercia Tayane Pereira dos Santos de Oliveira
243. Michele Tenorio de Oliveira Maciel
244. Milson Marinho de Araújo Barbosa Júnior
245. Miriam Franchini
246. Miriam Rodrigues da Silva
247. Mirian Nunes Borba Santos
248. Mirislei Aparecida Ferreira
249. Monique Soares Campos
250. Natália Caroline Gome
251. Natália Ioseph Gladistone Maciel
252. Natalia Soares Barro
253. Nayana Cambraia Viana Oliveira
254. Nayanne Santos Batista
255. Norma Aparecida Hakme
256. Oséias Sousa Santos
257. Patrícia Alves
258. Patrícia de Amorim Silva
259. Patrícia Lopes de Oliveira da Cruz
260. Paula Luiza Silva Leitão
261. Paulo César Furtado de Oliveira
262. Pericles Santos de Abreu
263. Priscila Pessoa Cordeiro
264. Rafael Silva Brandão
265. Rafaela Christine Portugal de Oliveira
266. Rafaela Ramos
267. Rafaella Rozentalski
268. Raiane Lourdes da Silva Rodrigues
269. Raneher Glaciele Batista Cardoso
270. Raul Canal
271. Regyton Crisostomo de Oliveira Souza
272. Rejane de Souza Melo
273. Renata de Souza Freitas
274. Renata Vernay Lopes
275. Renato Nascimento Silva
276. Renato Pedreiro Miguel
277. Rennie Pereira Moreira
278. Ricardo Eccard da Silva
279. Roberta Ramos de Araújo
280. Rocha Silva
281. Rodrigo Câmara Borges
282. Rodrigo Henrique Pereira Porto dos Santos
283. Rogério Teixeira Morais de Oliveira
284. Ronei Farias de Almeida
285. Ronei Farias de Almeida
286. Ryanne Camilo Caixeta
287. Samuel Dias
288. Samuel Dias Araújo Junior
289. Sara Camilo
290. Selma Lina Suzuki Akabane
291. Sidney Alves Brandão
292. Silvia Cristina Okubo
293. Silvio José Cecchi
294. Simone Monzani Vivaldini
295. Simone Soares Ribeiro
296. Sonia Regina dos Santos Alves
297. Stella Alencar da Silva
298. Suelen Ferreira Alves
299. Suelen Oliveira Resende
300. Suellen Keyze Almeida Lima
301. Synara Nô Seara Cordeiro
302. Tamires Jacobina Gonçalves da Silva
303. Thais Correa de Paiva Gonçalves
304. Thais Lima de Sena
305. Thallita Urzeda Cardoso Flores
306. Thamisa Cristofeane Moreira de Freitas
307. Thayssa Neiva da Fonseca Victer
308. Thiago Henrique Gomes Sampaio
309. Thiago Willians Pereira dos Santos
310. Vanessa Carvalho Moreira
311. Vanessa Tocchio Lisboa Marques
312. Veralúcia Alves de Lima Rodrigues
313. Victor Gomes de Paula
314. Victor Gomes de Paula
315. Washington Cesar Pereira da Silva
316. Welber Afonso dos Santos
317. Werick Mendes Amorim
318. Werla Araujo Lopes
319. Wesley de Oliveira Silva
320. Willy Kelvim Fiorote Leite da Silva
321. Yara de Fátima Hamú Castanheira

JUSTIFICAÇÃO

A regulamentação da profissão de biomédico ocorreu a mais de 40 anos, por meio da Lei Federal n° 6.684/1979. Neste período o profissional biomédico ganhou espaço na área de saúde a partir da incorporação das inovações biotecnológicas surgidas neste período.

Os biomédicos são laboratoristas por excelência, dessa forma integram equipes que garantem que todas as informações fisiológicas, oriundas de técnicas laboratoriais, das mais simples às mais complexas, sob sua  responsabilidade técnica, contribuam para que vidas sejam salvas. Além disso, a formação ainda lhes permitem que sejam profissionais gestores da qualidade do ambiente de trabalho nos meios laboratoriais e hospitalares, integrem equipes cirúrgicas como perfusionistas, além de atuarem na área de estética e bem estar.

Diante das capacidades técnica dos biomédicos, estes profissionais foram de grande importância durante o enfrentamento da pandemia causada pelo vírus SARS-Cov 2, pois geriram a manutenção de um ambiente de trabalho mais seguro aos profissinais que atuam diretamente com os pacientes, além de disponibilizarem informações precisas sobre as análises clínicas solicitadas pela área médica. 

A chegada do SARS-CoV 2 ao Brasil deu início ao trabalho de monitoramento genético para averiguar se o vírus apresentava mutações, o que poderia lhe conferir maior patogenicidade. O trabalho foi exitoso e, entre os pesquisadores que realizaram o sequenciamento do genoma do vírus, cito a biomédica Jaqueline Goes de Jesus, profissional muito experiente que já havia atuado no trabalho de combate a outros vírus.

Dessa forma, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação desta Moção, que objetiva homenagear os profissionais biomédicos das redes pública e privada do Distrito Federal, os quais diariamente contribuem para a qualidade de vida da sociedade brasileira como um todo.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Agaciel Maia e outros)

Sugere ao Poder Executivo a criação da Gratificação de Agente Comunitário de Saúde – GACS, para os Agentes Comunitários de Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a criação da Gratificação de Agente Comunitário de Saúde – GACS, para os Agentes Comunitários de Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, conforme minuta em anexo.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo do pleito é adequar a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde - AVAS, por intermédio da criação da Gratificação de Agente Comunitário de Saúde – GACS, dando CUMPRIMENTO ao disposto no art. 9-G, I da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a paridade remuneratória ali estabelecida, conforme abaixo:

Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014).

I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)

A sistemática aqui invocada na legislação, de uma carreira única com paridade remuneratória, tem nascedouro nas Emendas Constitucionais 51/2006, 63/2010 e por fim, corroborada na própria Emenda Constitucional n° 120/2022, justamente pela figura do VENCIMENTO/PISO da carreira, comum e sem distinção de valores para os dois cargos.

Não por outro motivo, em despacho SES/SUGEP/CIGEC/DIDEP/GECC (Doc. SEI/GDF 81505868), oriundo do processo SEI/GDF n° 00060-00113495/2022-36, assim se manifestou a Gerência de Carreiras e Cargos:

- O artigo 2° da PL, descreve que a GAVAS será concedida exclusivamente aos servidores especificados no ar1go 1° da lei n° 5.237/2013. Ocorre, que o ar1go 1° cria a carreira Vigilância ambiental e Atenção Comunitária à saúde, que de acordo com o ar1go 2° e composta por dois cargos: Agente de Vigilância ambiental em saúde e Agente Comunitário em saúde. Portanto, a GAVAS não seria concedida apenas aos servidores do cargo Agente de Vigilância Ambiental em Saúde;

Razão pela qual, na esteira desse entendimento, o GDF chegou a lançar na folha de pagamento referente ao mês de abril de 2022, no espelho do contracheque (prévia), os valores da GAVAS-LEI 7.098/22 para todos os agentes comunitários de saúde – ACS, gerando assim uma franca expectativa, seguida de um senso de injustiça e discriminação, quando da retirada dos valores na folha do respectivo mês.

Assim, é que se requer o encaminhamento da presente indicação de Projeto de Lei ao Governador, a fim de que o Poder Executivo proceda em regime de URGÊNCIA, com o encaminhamento do Projeto de Lei para a Câmara Legislativa do Distrito Federal.

MINUTA

PROJETO DE LEI     

 (Autoria: Poder Executivo)

Cria a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde – GACS, para os Agentes Comunitários de Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica concedida aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde, a Gratificação de Agente Comunitário de Saúde – GACS, a título de incentivo pelo desenvolvimento dos trabalhos prestados à população e ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, em caráter permanente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2° A Gratificação instituída por esta Lei será concedida, exclusivamente, aos servidores especificados no art. 2°, II, da Lei n° 5.237, de 2013, aos ATIVOS/INATIVOS, da carreira acima especificada do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Art. 3º Os agentes comunitários de saúde e os agentes de vigilância ambiental em saúde terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, adicional de insalubridade, em grau médio.

Art. 4° Os valores dos vencimentos básicos dos cargos da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde ficam estabelecidos na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO (Acrescentar o Reajuste de 18% anunciado pelo Governador)

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Dispõe sobre a instalação de composteiras orgânicas nas escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal para o reaproveitamento de sobras da produção de merenda escolar.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Todas as unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal deverão possuir ao menos uma composteira orgânica em suas dependências, utilizando resíduos orgânicos de sobras da produção de merenda escolar.

Art. 2º. Os recursos para viabilizar a instalação das composteiras nas escolas serão garantidos pelo orçamento da Secretaria de Estado de Educação e das suplementações orçamentárias oriundas do Programa de Descentralização Financeira e Orçamentária – PDAF.

Art. 3º. Prioritariamente, o composto orgânico gerado pela composteira será aplicado em hortas e em espaços escolares visando o aproveitamento na merenda ofertada, em atividades complementares voltadas à educação ambiental, mas também pode ser disponibilizado aos alunos para suas hortas residenciais e à comunidade do entorno.

Art. 4º. A utilização e montagem das composteiras, deverá estar associada como forma de aprendizado teórico e prático voltadas às atividades complementares de educação ambiental para os alunos nas disciplinas que a unidade escolar definir.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição é baseada na Lei 9.897/2022 de iniciativa popular do Estado do Rio de Janeiro que tem como objetivo transformar através da compostagem os resíduos orgânicos da merenda escolar das escolas públicas.

As unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal são geradoras de resíduos orgânicos através do fornecimento e preparo da merenda escolar. O presente projeto contribuirá na redução de volume de resíduos sólidos urbanos destinados aos aterros sanitários, mediante o consumo dos resíduos orgânicos no processo de compostagem e aumento da vida útil destas estruturas de saneamento ambiental. O adubo orgânico produzido pela transformação de resíduos sólidos através de composteiras pode ser utilizado nas hortas escolares e locais no entorno de forma a aproveitar a matéria orgânica. Os materiais e ferramentas necessários são de fácil aquisição em redes e podem ser facilmente fabricados no ambiente escolar e adequados nas verbas transferidas às direções escolares, o que pode fazer com que a medida seja implementada sem aumento de despesa. 

A proposta aproxima os alunos de Educação Básica de forma prática com diversas diretrizes da BNCC (Base Nacional Comum Curricular), como a valorização da higiene ambiental, valorização do desenvolvimento sustentável, consciência dos deveres do cidadão com o meio ambiente, entre outras. Tais atividades funcionam como atividades complementares de um reforço à educação ambiental que faz parte da formação do cidadão e deve ser incentivado no ambiente escolar, considerando a existência de uma sinergia com diversas disciplinas formais, como biologia e geografia, a qual pode ser desenvolvida em todas as séries a partir de atividades práticas. A proposta contempla a inclusão dos alunos da Educação Básica em importantes discussões que são abordadas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, como os eixos de consumo e produção responsáveis, cidades e comunidades sustentáveis, e visa contribuir para a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável, adotando uma prática comum em diversas cidades em todo mundo. Espera-se que o aprendizado da utilização de uma composteira, e até a fabricação de uma composteira simples, desdobre-se por dezenas de milhares de lares de alunos, de modo que essa capilaridade poderá ser de grande contribuição para sociedade.

A necessidade de discussão e aprovação do presente projeto de lei encontra respaldo e semelhança em todo o país, onde iniciativas idênticas à presente estão sendo propostas e aprovadas.

Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em         

CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

DEPUTADO DISTRITAL