CLDF

Tramitação concluída.

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

Tramitação Concluída, Ao SPL, para providências.

Brasília-DF, 29 de abril de 2021 

(Autoria: Deputado Leandro Grass e outros)

Requer a realização de Audiência Pública Remota no dia 28 de junho de 2021, às 15h, para debater o projeto Vida e Água para as ARIS, em defesa dos direitos humanos e sociais.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento no art. 145 do Regimento Interno bem com nos termos da Resolução n° 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, vimos requerer a realização de Audiência Pública Remota no dia 28 de junho de 2021, às 15h, para debater o projeto Vida e Água para as ARIS, em defesa dos direitos humanos e sociais.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo promover um amplo debate com a sociedade, Órgãos do GDF, Poder Legislativo e Órgãos de controle, sobre a situação da população do Distrito Federal que mora nas Áreas de Relevante Interesse Social - ARIS a partir do projeto de pesquisa- ação da Universidade de Brasília - UnB, intitulado Vida e Água para as ARIS. 

Esse é um projeto de extensão da UnB em articulação com os movimentos populares, tanto movimento de trabalhadores com ambientalistas todos Unidos para a questão de enfrentamento social das famílias sem água nas ARIS, sendo existem 39 de acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT.

No Distrito Federal, em maio de 2019 havia 81.227 lotes ocupados em áreas de regularização (ARIS – Área de Relevante Interesse Social e ARINE- Área de Relevante Interesse Econômico), que não eram atendidos com abastecimento de água pela CAESB. (fonte: Programa Água Legal). Considerando a taxa média de ocupação de 3,26 habitantes/domicílio para o DF, conforme PDAD – Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (2018), tem-se um total de 264.800 habitantes não atendidos pela Caesb. Acrescenta-se a esse quantitativo, aquela parcela da população atendida pela Caesb, mas que se encontra com suas ligações de água cortadas, por diversos motivos, sendo um deles, a inadimplência, observa-se que a população não atendida pela Caesb pode chegar a 10% da urbana. 

É importante destacar que 50.156 lotes ocupados sem ligações prediais (população de 163.509 habitantes, não atendida pela Caesb) estão localizados em 39 ARIS. Essas ARIS correspondem a áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda (até 5 salários mínimos), constituindo núcleos urbanos informais (alguns deles equivocadamente chamados de invasões, por não levarem em consideração as questões sociais ligadas à moradia). 

Ressalta-se, ainda, que segundo os dados fornecidos pela Caesb ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS, o DF tinha, em dezembro/2018, um total de 2.974.703 habitantes, dos quais 2.872.910 habitantes morando em áreas urbanas (96,58%) e 101.793 habitantes morando em áreas rurais (3,42%). Desse total de habitantes no DF, a Caesb informou que atende a 2.944.955 habitantes (99,0%), não atendendo a 29.748 habitantes (1,0%). Da população urbana, a Caesb informou que atende a 2.844.180 habitantes (99,0%), não atendendo a 28.730 habitantes (1,0%). Isso implica, pelas informações da Caesb, que a mesma também atende a 99,0% da população rural, não atendendo a 1.018 habitantes. Pelas informações oficiais, a maioria das populações localizadas em áreas de regularização (ARIS e ARINE) seriam atendidas. Essa parcela da população não atendida, conforme se observa no Programa Água Legal, encontra-se invisível nas informações oficiais do Governo do Distrito Federal. Pelo referido Programa Água Legal foram levantadas 39 ARIS, cujas informações base estão apresentadas no Quadro 01, adiante.

É importante destacar que mais da metade dos lotes ocupados, sem abastecimento de água, está localizada em três ARIS, uma em Sol Nascente e duas Planaltina (Arapoanga I e Mestre D ´armas I), totalizando 28.923 Lotes ocupados (57,67% do total).

Em 2020 o projeto entregou ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, um abaixo assinado, processo nº 00393-00000555/2020-64, com 6 pleitos feitos a partir ações e levantamentos desenvolvidos pelo projeto. No sentido de fortalecimento, e devido a importância desses pleitos, o mandato do Deputado Leandro Grass reforçou o pedido por meio da Indicação nº 5237/2020. 

A pandemia tem imposto um série de situações e crises em todos os âmbitos, e entendemos que escutar a ciência e trabalhar em cima de dados e pesquisas científicas são único caminho para que tenhamos a estratégias efetivas no enfrentamento a essa verdadeira guerra contra o vírus.

Apesar de todos os esforços para dar voz a essa problemática, as respostas do Poder Executivo ao que foi sugerido foram muito aquém do esperado e a situação perdura com milhares de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade nas ARIS do Distrito Federal, sem acesso a água potável em meio a pandemia e tendo seus direitos humanos e sociais ignorados pelo Poder Público. Diante da avaliação feita pela comunidade científica, de que os impactos diretos da pandemia devem perdurar por anos, as necessidades da população residente nas ARIS tenderá a se agravar.

Buscamos, por meio da requerida APR, envolver no debate a comunidade, especialistas na área, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, os órgãos do Poder Executivo, a Universidade de Brasília e, obviamente, esta Casa Legislativa. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Requerimento. 

Sala de Sessões, em . 

leandro grass

Deputado Distrital

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital

CHICO VIGILANTE

Deputado Distrital

fábio félix

Deputado Distrital