CLDF

projeto de lei  Nº 2.185 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Revoga a Lei nº 4.130, de 2 de maio de 2008, que declara de utilidade pública a Associação de Ginástica da Octogonal e Cruzeiro – AGINOC.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.130, de 2 de maio de 2008, que declara de utilidade pública a Associação de Ginástica da Octogonal e Cruzeiro – AGINOC.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de outubro de 2021.

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de corte de árvore na QNP 9/13 ao lado da Escola Classe 35 em Ceilândia. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a realização de corte de árvore na QNP 9/13 ao lado da Escola Classe 35, Setor P Norte em Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO 

Tal solicitação se faz necessária uma vez que a árvore de grande porte se encontra encostada no muro da escola, com sua estrutura danificada pela ação de cupins, podendo cair a qualquer momento. Dessa forma, a comunidade escolar solicita que seja feito o corte da árvore o mais rapidamente possível.

 
          A presente indicação atende ao pedido dos professores e pais de alunos que buscam por melhorias nas mediações da escola. 

Assim sendo, peço aos nobres pares que aprovem a presente indicação. 

         Sala das Sessões,     de             de 2021

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Hermeto - Gab 11)

Altera a Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

O inciso IV e o §1º do Art. 12 da Lei 3.036, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

IV – especial: aquele que possua área total de exposição superior a 35 metros quadrados e inferior ou igual a 70 metros quadrados e altura máxima de 14 metros.

§ 1º Para os meios de dimensão especial fixos no solo, a área máxima de exposição da face não pode ultrapassar 60 metros quadrados.

JUSTIFICAÇÃO

Se faz necessária para que, assim, haja tratamento igualitário entre as regiões administrativas do Distrito Federal, pois é imprescindível que seja dada interpretação extensiva ao caso em comento, uma vez que não faz sentido que as normas urbanísticas das cidades satélites abarcadas pela Lei n° 3.036/2002 possuam um tratamento mais rígido do que as regiões administrativas pertencentes a área tombada de Brasília/DF.

DEPUTADO HERMETO

Líder de Governo MDB/DF