CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 29 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 29 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 29 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 29 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 29 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 29 de outubro de 2021 

(Autoria: Deputado Prof. Reginaldo Veras)

Sugere ao Governador do Distrito Federal que oriente os gestores dos órgãos e entidades públicas locais acerca da preservação do princípio da impessoalidade, vedando o ingresso de chapas ou movimentos em pré-campanha ou campanha para direção da Ordem dos Advogados do Brasil nas repartições públicas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por provocação do Deputado Prof. Reginaldo Veras, nos termos do art.143, do Regimento Interno, sugere ao ao Governador do Distrito Federal que oriente os gestores dos órgãos e entidades públicas locais acerca da necessidade de preservação do princípio da impessoalidade, vedando o ingresso de chapas ou movimentos em pré-campanha ou campanha para direção da Ordem dos Advogados do Brasil nas repartições públicas. 

JUSTIFICAÇÃO

Como se sabe, a Administração Pública local tem em seus quadros muitos agentes públicos que estão inscritos como advogados na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal. 

E visando preservar os princípios que regem a Administração Pública, ofertamos a presente Indicação ao Governador para que oriente os gestores de órgãos e entidades a vedarem manifestações dentro das repartições públicas que importem em movimentos de pré-campanha ou campanha de Chapas ou Movimentos da Ordem dos Advogados do Brasil. 

Como se sabe, as eleições para os cargos de gestão desta entidade de classe se avizinha e os movimentos estão lançados para as pré-candidaturas, e para evitar o que, tradicionalmente, acontece nas repartições públicas, é mister vedar o uso da máquina pública – recursos, locais de funcionamento e pessoal – para aparelhar campanhas de entidades estranhas aos quadros estatais. 

Não obstante a importância da OAB/DF para a preservação da ordem jurídica local, é curial que haja a observância do princípio constitucional da impessoalidade nos atos e manifestações perante a Administração Pública local, e isso não será alcançado com atividades políticas de chapas que concorram à direção da OAB, dentro de repartições que são bastante aparelhadas com advogados. 

Posto isso, requeiro aos nobres pares aprovem e encaminhem a presente Indicação ao Governador do Distrito Federal para as providências cabíveis dada a sua urgência e interesse público. 

 Prof. Reginaldo Veras

Deputado

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 29 de outubro de 2021