CLDF

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Ao Projeto de Lei n.º 2462/2026, que Consolida as normas relativas ao Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal - STCE/DF e dá outras providências.

Dê-se ao inciso VII do art. 7º da proposição a seguinte redação:

“VII - comprovar não possuir mais de 30 pontos na CNH, nem mais de uma infração gravíssima, no período de 12 meses anteriores à concessão da autorização”. 

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda modificativa ao art. 7º, VII, do Projeto de Lei busca adequar sua redação ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro-CTB (art. 138, IV): Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos: (…) IV - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses;

Por isso a agregação ao texto original do inciso do fragmento “nem mais de uma infração gravíssima”. Da forma como está o texto do PL, o Detran-DF poderia acolher e autorizar pedido de condutor com mais de uma infração gravíssima, mas menos de 30 pontos na CNH, no período de 12 meses anteriores à concessão da autorização, para atuar no STCE/DF, o que se chocaria frontalmente com a determinação expressa do art. 138, IV, do CTB. 

Quanto ao segundo fragmento — "anteriores à concessão da autorização" —, agregado ao final do texto original do inciso, trata-se, tão somente, de aprimorar a clareza e a precisão do enunciado, de modo a facilitar seu correto entendimento e aplicação, evitando ambiguidades e obscuridades em sua interpretação.

Deputado chico vigilante

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de setembro de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Projeto de Lei Nº 632 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal possuírem profissionais habilitados e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos que prestarem, informarem ou publicizarem a prática de podologia devem contar, obrigatoriamente, com, no mínimo, um profissional habilitado, conforme requisitos estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. A prestação de serviços de podologia é exclusiva de profissional habilitado.

Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:

I – estabelecimentos de podologia: estabelecimentos de estética, salões de beleza e congêneres que praticarem os procedimentos de podologia; 

II – podólogo – técnico em podologia e tecnólogo em podologia: o profissional com formação em curso técnico e tecnólogo, regulamentado pela Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tem como principais funções a prevenção e a aplicação de produtos tópicos sob prescrição médica.

Art. 3º O estabelecimento de podologia, ou que ofereça serviços de podologia, deve:

I – possuir licença sanitária emitida pelos órgãos competentes do Distrito Federal para o funcionamento;

II – expor, em local visível ao público, a qualificação e o número de registro profissional do podólogo habilitado.

Art. 4º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, a não observância ao disposto nesta Lei sujeita o infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – interdição do estabelecimento;

IV – cancelamento de autorização para funcionamento;

V – cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

§ 1º A advertência é aplicada com fixação do prazo para que seja regularizada a situação, sob pena de multa.

§ 2º A multa é aplicada sempre que o infrator, por negligência ou dolo:

I – reincidir na infração ou deixar de cumprir as exigências técnicas no prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador;

II – impedir ou dificultar a fiscalização.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2026.