CLDF

emenda MODIFICATIVA nº

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 4º e ao art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026:

“Art. 4º ....................................................................................

II - repasses oriundos da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF de 25% do produto da remuneração pelo trabalho, dentro das Unidades Prisionais, das pessoas privadas de liberdade;

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..................................................................................……………..

Art. 9º O produto da remuneração pelo trabalho, dentro das Unidades Prisionais, da pessoa privada de liberdade, deverá ter a seguinte destinação: 

I - 50% à assistência à família e a pequenas despesas pessoais da pessoa privada de liberdade, que deverá preferencialmente ser depositado em conta poupança ou simplificada em nome da pessoa privada de liberdade, aberta em instituição financeira; 

II - 25% à constituição do pecúlio, que será, preferencialmente, depositado em conta judicial vinculada ao processo de execução penal, destinado a cobrir despesas eventuais e necessárias para egresso, liberado mediante alvará judicial, extinção da pena ou livramento condicional da pessoa privada de liberdade; e 

III - 25% para ressarcimento ao Distrito Federal das despesas realizadas com a manutenção do condenado, que será depositado na conta do Fundo Rotativo; 

Parágrafo único. Do percentual previsto nos incisos I e II do caput  poderá ser deduzida a indenização pelos danos causados pelo crime cometido, conforme definido judicialmente, desde que não haja reparação por outros meios".

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao inciso II do art. 4º e ao art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 96/2026, que “autoriza a instituição do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.

De acordo com parecer jurídico de lavra do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional – NUPRI do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, a respeito do PLC sob análise, a proposição não considerou totalmente as diretrizes nacionais estabelecidas para os Fundos Rotativos, especialmente quanto à destinação e à reaplicação das receitas decorrentes do trabalho prisional, constantes da Resolução nº 39/2024,do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 

Segundo o Parquet, a Resolução CNPCP nº 39/2024 estabelece, como parâmetro nacional, a destinação ao Fundo Rotativo dos 25% da remuneração do trabalho prisional correspondentes ao ressarcimento estatal, preservando essa parcela para reaplicação no próprio sistema penitenciário e para a continuidade e expansão das atividades laborais e produtivas.

No entanto, o inciso II do art. 4º e o art. 9º do PLC nº 96/2026 adotam solução distinta. Embora mantenha a destinação de 50% para assistência à família e pequenas despesas pessoais da pessoa privada de liberdade e de 25% para constituição do pecúlio, divide os 25% remanescentes, destinando 15% ao Fundo Rotativo, a título de ressarcimento ao Distrito Federal, e 10% diretamente à FUNAP/DF, para investimento em ressocialização.

Em termos econômicos, isso significa que uma redução de 40% dessa fonte potencial de receita. Trata-se justamente de recurso que, no modelo rotativo, exerce papel relevante na recomposição dos custos, formação de capital e financiamento de novas atividades.

Segundo o MPDFT, não se pode olvidar que, no Distrito Federal, a FUNAP/DF dispõe de estrutura administrativa custeada por dotações próprias do orçamento público e já percebe custos operacionais e institucionais nos contratos de disponibilização de mão de obra de pessoas presas e egressas. Esse cenário afasta a necessidade de criação de nova fonte permanente de financiamento da Fundação mediante retirada de parcela significativa das receitas destinadas à capitalização do Fundo.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a aprovarem a Emenda aditiva, em prol da compatibilização entre as normas, do fortalecimento do Fundo Rotativo e da ampliação das oportunidades ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Sala das Comissões, em.

Deputado FÁBIO FELIX

À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 8 de setembro de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 8 de setembro de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo