CLDF

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY

Emenda ao Projeto de Lei nº 2638/2022 que “Altera a Lei Distrital n° 6.353, de 07 de agosto de 2019, que "Autoriza o transporte de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros do Distrito Federal.""”

Dê-se ao inciso I do Art. 1° do PL 2638 a seguinte redação:

I - Art. 2° O animal deve estar de coleira e guia ou acondicionado em caixa apropriada de transporte acompanhado de seu dono ou responsável, que deve garantir a segurança, a higiene e o conforto do animal e dos demais passageiros. 

 JUSTIFICAÇÃO 

A presente emenda tem como objetivo modificar o projeto apresentado, inserindo a possibilidade de que animais em caixas de transportes possam ser conduzidos por seus donos ou responsáveis no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Distrito Federal. 

Assim, além de animais devidamente com coleiras e guias, o serviço de transporte coletivo de passageiros, também aceitará em seus veículos animais em caixas - assim, como definida na lei original - Lei 6353/2019. 

Lembrando que o Parágrafo único explicita casos de animais de guarda ou ataque que deverão estar devidamente utilizando focinheiras, de acordo com a Lei 2095/1998. 

Sala das Sessões, em de 2022

Deputada JÚLIA LUCY

UNIÃO BRASIL

NOME

Cargo

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova a pavimentação asfáltica da via de acesso entre o Núcleo Rural Casa Grande e o Núcleo Rural Monjolo, na Ponte Alta Norte do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, promova a pavimentação asfáltica da via de acesso entre o Núcleo Rural Casa Grande e Núcleo Rural Monjolo, na Ponte Alta Norte do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

Essa pavimentação irá garantir mobilidade, fluidez no tráfego da via e reduzirá, de forma considerável, a ocorrência de acidentes devido à inexistência de asfalto, e também proporcionará muitos benefícios para a comunidade que sofre tanto com a poeira em tempos de seca, quanto com as poças de lama em épocas de chuva.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

12/12/2022 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 9 de novembro de 2022 

RAFAELA MOLETTA

Técnico Legislativo

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências

Brasília, 9 de novembro de 2022