CLDF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a facilitação do cancelamento e a renovação de contratos de consumo celebrados por meios digitais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de proteção ao consumidor relativas ao cancelamento e à renovação de contratos de fornecimento de produtos ou serviços celebrados por aplicativos, sítios eletrônicos, plataformas digitais ou outros meios eletrônicos no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º O fornecedor que disponibilizar ao consumidor a contratação de produto ou serviço por meio digital deverá assegurar a possibilidade de solicitação de cancelamento pelo mesmo meio, de forma clara, direta, gratuita e de fácil acesso.

§ 1º É vedado ao fornecedor, para efetivação do pedido de cancelamento realizado na forma do caput:

I – exigir comparecimento presencial quando a contratação tiver sido realizada integralmente por meio digital;

II – obrigar o consumidor a realizar contato telefônico quando o contrato puder ser celebrado sem atendimento telefônico;

III – condicionar o cancelamento à interação com atendente quando a contratação tiver sido realizada de forma automatizada;

IV – impor número de etapas, telas ou procedimentos manifestamente desproporcionais aos exigidos para a contratação;

V – ocultar, dificultar ou tornar menos acessível a opção de cancelamento em relação à opção de contratação;

VI – condicionar o processamento do pedido de cancelamento à apresentação de justificativa pelo consumidor, ressalvadas as informações estritamente necessárias para identificação do contrato e do titular.

§ 2º O fornecedor poderá disponibilizar canais adicionais de atendimento e cancelamento, desde que preservada a possibilidade prevista no caput.

Art. 3º O pedido de cancelamento realizado por meio digital deverá gerar imediatamente comprovante eletrônico contendo, no mínimo:

I – data e horário da solicitação;

II – identificação do contrato ou serviço cancelado;

III – número de protocolo ou identificação equivalente;

IV – informação clara sobre a data de encerramento da cobrança e da prestação do serviço.

Art. 4º Nos contratos de consumo celebrados por meio eletrônico que prevejam renovação automática, o fornecedor deverá comunicar previamente o consumidor acerca da renovação.

§ 1º A comunicação deverá conter, de forma clara e destacada:

I – a data prevista para a renovação;

II – o valor a ser cobrado após a renovação;

III – eventual alteração das condições contratuais;

IV – indicação clara e de fácil acesso do procedimento para cancelamento.

§ 2º Sempre que a renovação implicar aumento de preço, alteração substancial das condições originalmente contratadas ou início de nova obrigação de permanência mínima, será exigida anuência expressa do consumidor.

§ 3º É vedada a obtenção da anuência prevista no § 2º mediante:

I – opção previamente marcada;

II – silêncio ou inércia do consumidor;

III – linguagem ambígua ou confusa;

IV – mecanismos destinados a induzir o consumidor à aceitação involuntária.

Art. 5º É vedada a utilização, nos procedimentos de cancelamento ou renovação, de interfaces, mecanismos ou estratégias digitais destinadas a dificultar, retardar ou induzir o consumidor a desistir do exercício de seus direitos.

Parágrafo único. Consideram-se abrangidas pelo caput, entre outras práticas:

I – sucessivas telas de confirmação sem justificativa;

II – ocultação do botão ou ferramenta de cancelamento;

III – destaque visual excessivamente superior dado à opção de permanência;

IV – repetição injustificada de ofertas após manifestação inequívoca do consumidor pelo cancelamento;

V – redirecionamento obrigatório para canal diverso daquele utilizado para contratação, quando tecnicamente desnecessário.

Art. 6º A existência de fidelização, prazo mínimo contratual ou multa rescisória não poderá impedir o consumidor de efetuar o pedido de cancelamento, sem prejuízo da cobrança dos valores legitimamente devidos e previamente informados.

Art. 7º Compete à Secretaria do Consumidor do Distrito Federal, no âmbito de suas atribuições, fiscalizar o cumprimento desta Lei, instaurar procedimento administrativo para apuração de infrações e aplicar as sanções cabíveis.

§ 1º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator à aplicação de multa administrativa, sem prejuízo das demais sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e em outras normas aplicáveis.

§ 2º A multa será aplicada pela Secretaria do Consumidor do Distrito Federal, observados, para sua graduação:

I – a gravidade e a natureza da infração;

II – a vantagem auferida pelo infrator;

III – a condição econômica do fornecedor;

IV – a extensão do dano ou do prejuízo causado aos consumidores;

V – a reincidência;

VI – o número de consumidores atingidos.

§ 3º O regulamento poderá estabelecer faixas de multa e critérios complementares para sua aplicação, respeitados os limites e princípios previstos na legislação de defesa do consumidor.

§ 4º Os valores arrecadados com as multas aplicadas em decorrência desta Lei serão destinados ao fundo distrital competente para a proteção e defesa dos direitos do consumidor, na forma da legislação vigente.

Art. 8º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não afasta o direito do consumidor à reparação de eventuais danos materiais ou morais, nem impede a adoção de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A transformação digital tornou a contratação de produtos e serviços cada vez mais rápida e simples. Atualmente, é possível contratar assinaturas, academias, plataformas digitais, clubes de benefícios e inúmeros outros serviços com poucos cliques.

Entretanto, a mesma facilidade nem sempre é encontrada quando o consumidor pretende encerrar a relação contratual.

Em diversas situações, uma contratação concluída em poucos segundos por aplicativo ou página eletrônica dá lugar, no momento do cancelamento, a procedimentos excessivamente complexos, contatos telefônicos prolongados, sucessivas transferências de atendimento, telas de difícil localização ou até exigência de comparecimento presencial.

Essa assimetria não se mostra razoável.

Se uma empresa oferece ao consumidor a possibilidade de contratar com um clique, deve também possibilitar que ele solicite o cancelamento com a mesma facilidade.

A presente proposição busca concretizar os princípios da transparência, boa-fé, equilíbrio das relações de consumo e facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

A proposta também fortalece a capacidade de fiscalização administrativa ao atribuir expressamente à Secretaria do Consumidor do Distrito Federal a competência para fiscalizar o cumprimento da norma e aplicar multa aos fornecedores que adotarem práticas destinadas a dificultar o cancelamento ou renovar contratos em desacordo com as garantias previstas nesta Lei.

A previsão de sanção administrativa é indispensável para garantir efetividade à norma, especialmente diante da escala alcançada por plataformas e serviços digitais, em que uma única prática abusiva pode atingir milhares de consumidores simultaneamente.

A penalidade deverá observar critérios de proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a vantagem obtida, a capacidade econômica do fornecedor, a extensão do dano e eventual reincidência.

A regra é simples:

Contratou com um clique? Tem direito de cancelar com um clique.

Trata-se de medida moderna de proteção ao consumidor, adequada à realidade das relações digitais e capaz de reduzir conflitos, reclamações e práticas abusivas.

Diante do relevante interesse público da matéria, solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de  castro

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF, em articulação com os órgãos e concessionárias competentes, a adoção das providências necessárias para viabilizar a implantação da infraestrutura de energia elétrica na região do Córrego das Corujas, Chácara 14E, Trecho 3, via Caminho da Escola, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF, em articulação com os órgãos e concessionárias competentes, a adoção das providências necessárias para viabilizar a implantação da infraestrutura de energia elétrica na região do Córrego das Corujas, Chácara 14E, Trecho 3, via Caminho da Escola, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender à demanda apresentada pelos moradores da região do Córrego das Corujas, Chácara 14E, Trecho 3, via Caminho da Escola, no Setor Habitacional Sol Nascente, que reivindicam a implantação da infraestrutura necessária para o fornecimento regular de energia elétrica na localidade.

Segundo relatos da comunidade, a ausência de infraestrutura adequada para o fornecimento de energia elétrica tem causado inúmeros transtornos às famílias residentes, comprometendo a segurança, o bem-estar e a qualidade de vida da população.

O acesso à energia elétrica constitui serviço essencial para o desenvolvimento das atividades cotidianas e para a garantia de condições adequadas de habitabilidade. Sua disponibilidade possibilita o funcionamento de equipamentos domésticos indispensáveis, conservação de alimentos e medicamentos, iluminação das residências, acesso à comunicação e à informação, além de contribuir para melhores condições de segurança da comunidade.

A implantação da infraestrutura de energia elétrica representa, ainda, importante medida de inclusão social e de melhoria da infraestrutura urbana, proporcionando condições mais dignas às famílias residentes e contribuindo para o desenvolvimento da localidade.

Nesse sentido, mostra-se necessária a realização dos estudos técnicos pertinentes e das articulações institucionais junto aos órgãos e concessionárias competentes, com o objetivo de avaliar a viabilidade e adotar as medidas necessárias para a implantação da infraestrutura adequada ao fornecimento regular e seguro de energia elétrica na região.

Diante da relevância da demanda e dos benefícios que a medida proporcionará à comunidade, sugere-se ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF, em articulação com os órgãos e concessionárias competentes, que adote as providências necessárias para viabilizar a implantação da infraestrutura de energia elétrica na região do Córrego das Corujas, Chácara 14E, Trecho 3, via Caminho da Escola, no Setor Habitacional Sol Nascente.

Por se tratar de medida de relevante interesse público e social, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, a adoção das providências necessárias para a implantação da rede de abastecimento de água potável na região do Córrego das Corujas, Chácara 14E, Trecho 3, via Caminho da Escola, no Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, a adoção das providências necessárias para a implantação da rede de abastecimento de água potável na região do Córrego das Corujas, Chácara 14E, Trecho 3, via Caminho da Escola, no Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender à demanda apresentada pelos moradores da região do Córrego das Corujas, Chácara 14E, Trecho 3, via Caminho da Escola, no Setor Habitacional Sol Nascente, que reivindicam a implantação da rede de abastecimento de água potável na localidade.

Segundo relatos da comunidade, a ausência de abastecimento regular de água potável tem provocado diversos transtornos às famílias residentes, dificultando atividades básicas do cotidiano e comprometendo as condições adequadas de higiene, saúde, segurança sanitária e qualidade de vida.

O acesso à água potável constitui serviço público essencial e componente fundamental do saneamento básico, sendo indispensável à manutenção da saúde e à garantia de condições dignas de vida. A disponibilidade regular de água tratada contribui diretamente para a prevenção de doenças, para a adequada higiene pessoal e dos domicílios e para a promoção do bem-estar da população.

Nesse sentido, a implantação da infraestrutura necessária ao abastecimento de água na localidade representa medida de relevante interesse social, especialmente por se tratar de serviço essencial que deve alcançar as comunidades de forma adequada, segura e contínua.

Dessa forma, mostra-se necessária a realização dos estudos técnicos pertinentes e, constatada a viabilidade, a adoção das providências necessárias para a implantação da rede de abastecimento de água potável na região do Córrego das Corujas, de modo a assegurar às famílias residentes o acesso adequado a esse serviço essencial.

Por se tratar de medida de relevante interesse público e social, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal – SEJUS/DF, a implantação de uma unidade do Programa Na Hora para atender as Regiões Administrativas do Paranoá – RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal – SEJUS/DF, a implantação de uma unidade do Programa Na Hora para atender as Regiões Administrativas do Paranoá – RA VII

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender à solicitação de moradores das Regiões Administrativas do Paranoá e do Itapoã, que reivindicam a implantação de uma unidade do Programa Na Hora, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços públicos essenciais de forma ágil, integrada e eficiente.

O Programa Na Hora reúne, em um único espaço, diversos órgãos e entidades da Administração Pública, oferecendo serviços de emissão de documentos, atendimento de concessionárias de serviços públicos, orientação ao cidadão, protocolos administrativos, entre outros, proporcionando maior comodidade e redução do tempo de espera para a população.

As Regiões Administrativas do Paranoá e do Itapoã apresentam expressivo crescimento populacional e concentram um elevado número de cidadãos que, frequentemente, precisam se deslocar para outras regiões do Distrito Federal para acessar os serviços disponibilizados pelo Programa Na Hora. Essa realidade gera custos adicionais, perda de tempo e dificuldades de acesso, especialmente para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e cidadãos em situação de maior vulnerabilidade social.

A implantação de uma unidade que atenda ambas as regiões representará importante avanço na descentralização dos serviços públicos, promovendo maior eficiência administrativa, inclusão social e fortalecimento da cidadania, além de contribuir para a melhoria da qualidade do atendimento prestado pelo Governo do Distrito Federal.

Trata-se de medida que proporcionará maior comodidade aos moradores, reduzirá os deslocamentos para outras localidades e ampliará o acesso da população aos serviços públicos, em consonância com os princípios da eficiência, da economicidade e da dignidade da pessoa humana.

Diante da relevância da presente demanda e dos benefícios que sua implementação proporcionará à população do Paranoá e do Itapoã, sugere-se ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal – SEJUS/DF, a adoção das providências necessárias para a implantação de uma unidade do Programa Na Hora destinada ao atendimento dessas regiões administrativas.

Por se tratar de medida de elevado interesse público, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Paranoá e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização da Praça Central do Paranoá, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Paranoá e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização da Praça Central do Paranoá, na Região Administrativa do Paranoá – RA VII.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo atender à solicitação apresentada por moradores da Região Administrativa do Paranoá, que reivindicam a revitalização da Praça Central da cidade, importante espaço público de convivência, lazer e integração social da comunidade.

A Praça Central do Paranoá constitui um dos principais pontos de encontro da população, sendo utilizada diariamente para atividades recreativas, culturais, esportivas, eventos comunitários e convivência familiar. Entretanto, o desgaste natural da infraestrutura e a necessidade de modernização dos equipamentos urbanos tornam indispensável a realização de uma intervenção que recupere e qualifique esse importante espaço público.

A revitalização além de proporcionar melhores condições de uso à população, contribuirá para a valorização do espaço urbano, o fortalecimento do comércio local, o incentivo à convivência comunitária e à realização de atividades culturais e de lazer, promovendo maior sensação de segurança e pertencimento entre os moradores.

Investir na restauração dos espaços públicos representa fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável e melhorar a qualidade de vida da população, oferecendo ambientes mais inclusivos, acessíveis, seguros e adequados ao convívio social.

Por se tratar de medida de elevado interesse público, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Iolando)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF, em articulação com os demais órgãos competentes, a realização de estudos técnicos destinados a avaliar a viabilidade, conveniência e oportunidade de permitir, sob condições específicas e em caráter experimental, a utilização de faixas e corredores exclusivos de transporte coletivo por veículos regularmente cadastrados no Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede – STIP/DF.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF, em articulação com o Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF e demais órgãos competentes, que promova estudos técnicos destinados a avaliar a viabilidade, conveniência e oportunidade da utilização, sob condições específicas, das faixas e corredores exclusivos destinados ao transporte coletivo por veículos regularmente cadastrados para prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede – STIP/DF.

Sugere-se que os estudos considerem, entre outras alternativas, a possibilidade de implantação de projeto-piloto ou operação experimental em determinados corredores, horários ou trechos, estabelecendo critérios de identificação e fiscalização dos veículos autorizados e condições capazes de preservar a prioridade, a segurança, a fluidez e a eficiência do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal a realização de estudos técnicos acerca de demanda apresentada por trabalhadores que atuam no Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede – STIP/DF, categoria na qual se inserem os motoristas que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais de transporte de passageiros.

O pleito ganha relevância diante da recente decisão do Governo do Distrito Federal de autorizar, em caráter experimental, a circulação de veículos do serviço de táxi no corredor exclusivo do BRT Sul, abrangendo trechos de Santa Maria, Gama e Park Way.

A experiência implantada pelo Governo do Distrito Federal estabeleceu condições específicas para a utilização do corredor, preservando a prioridade do transporte coletivo e submetendo a operação a regras de segurança e fiscalização. Entre as condições adotadas encontram-se limites específicos de velocidade, restrições quanto a parada, embarque e desembarque no interior do corredor e diferenciação das condições de circulação de acordo com a existência ou não de passageiro no veículo.

A medida possui caráter experimental e prevê o acompanhamento dos impactos sobre a segurança viária, o tempo de viagem dos ônibus, a regularidade e pontualidade das linhas, a fluidez do tráfego, a capacidade operacional do corredor e demais aspectos relacionados ao funcionamento do sistema de transporte.

Trata-se, portanto, de experiência concreta que permite ao Poder Público reunir dados objetivos sobre os efeitos da utilização compartilhada de infraestrutura originalmente destinada ao transporte coletivo.

Nesse contexto, representantes e trabalhadores vinculados ao transporte individual privado por aplicativos vêm reivindicando que seja examinada a possibilidade de tratamento semelhante para os prestadores regularmente cadastrados no STIP/DF.

Importa destacar que esta proposição não pretende estabelecer automaticamente a equiparação entre o serviço de táxi e o transporte individual privado por aplicativos, uma vez que se tratam de modalidades submetidas a regimes jurídicos distintos. O propósito é que o Poder Executivo, por meio dos órgãos tecnicamente competentes, examine o pleito à luz de critérios objetivos de mobilidade urbana, segurança viária, capacidade dos corredores e interesse público.

A Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, disciplina no Distrito Federal o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede – STIP/DF, cabendo à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade exercer funções de normatização, disciplina e fiscalização da atividade.

A regulamentação vigente permite ao Poder Público dispor de mecanismos de cadastramento, identificação e fiscalização dos prestadores e dos veículos vinculados às empresas operadoras de aplicativos, circunstância que pode ser considerada tecnicamente na avaliação de eventual autorização controlada para utilização das faixas exclusivas.

A análise sugerida poderá avaliar, entre outros aspectos, o número de veículos potencialmente alcançados pela medida; a capacidade operacional das faixas e corredores; o impacto sobre a velocidade comercial e a regularidade dos ônibus; os riscos à segurança viária; os mecanismos de fiscalização; os horários e trechos nos quais eventual compartilhamento seria tecnicamente admissível; e os instrumentos tecnológicos disponíveis para identificação dos veículos efetivamente em serviço.

Especial atenção poderá ser dada à hipótese de utilização da faixa exclusiva somente quando o veículo estiver transportando passageiro em corrida regularmente registrada pela plataforma, condição que reduziria a circulação indiscriminada de veículos e possibilitaria maior controle do benefício.

Também poderá ser considerada a adoção de mecanismos tecnológicos capazes de permitir a verificação da corrida, do veículo e do prestador autorizado, respeitadas as normas de proteção de dados pessoais e as competências fiscalizatórias dos órgãos públicos.

Outra alternativa a ser examinada é a implantação inicial de projeto-piloto, por período determinado e em corredores selecionados tecnicamente pela Administração, seguindo metodologia semelhante à experiência recentemente adotada com os táxis. A autorização poderia ser acompanhada de avaliação periódica de indicadores relacionados à velocidade dos ônibus, tempo de viagem, segurança, congestionamento, ocorrências de trânsito e demais variáveis relevantes.

Caso os resultados demonstrem prejuízo à eficiência do transporte coletivo, a experiência poderá ser revista, restringida ou encerrada. De outro lado, sendo constatada a compatibilidade entre as modalidades, o Poder Executivo poderá avaliar sua ampliação ou regulamentação definitiva.

A utilização das faixas exclusivas deve continuar orientada pelo princípio fundamental de prioridade ao transporte público coletivo. Por essa razão, qualquer eventual ampliação do universo de veículos autorizados necessita ser precedida de análise técnica cuidadosa, evitando-se decisões que possam comprometer a finalidade principal desses corredores.

Ao mesmo tempo, não se deve afastar, sem estudo, a possibilidade de que determinadas modalidades de transporte individual possam utilizar essa infraestrutura sob critérios rigorosos, particularmente quando transportam passageiros e contribuem diretamente para a mobilidade urbana.

O serviço de transporte por plataformas digitais passou a desempenhar papel significativo nos deslocamentos cotidianos da população do Distrito Federal. Milhares de cidadãos utilizam essa modalidade para acesso ao trabalho, serviços públicos, estabelecimentos de saúde, aeroportos, terminais, comércio e atividades de lazer.

Eventual redução do tempo de deslocamento, caso tecnicamente compatível com o sistema de transporte coletivo, poderá produzir benefícios não apenas aos prestadores do serviço, mas também aos usuários que dele dependem.

A proposição busca, portanto, estabelecer uma solução equilibrada. Não se pretende antecipar uma decisão eminentemente técnica, mas assegurar que uma reivindicação relevante de segmento que integra o sistema de mobilidade urbana do Distrito Federal seja submetida à avaliação objetiva dos órgãos competentes.

A recente experiência implementada para os táxis oferece oportunidade adequada para que a Administração Pública compare dados, examine diferentes cenários e verifique se existem condições para implantação de experiência semelhante, ainda que com regras distintas, para veículos do STIP/DF.

Diante do exposto, e considerando a importância econômica e social dos trabalhadores do transporte individual privado de passageiros, bem como a necessidade de aperfeiçoamento permanente das políticas de mobilidade urbana do Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em _____ de __________ de 2026.

DEPUTADO IOLANDO

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal o encaminhamento de projeto de lei complementar destinado a instituir e regulamentar o regime de teletrabalho e de trabalho híbrido no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Com fundamento no art. 143 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sugere-se ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dos demais órgãos competentes, o encaminhamento de projeto de lei complementar destinado a instituir e regulamentar o regime de teletrabalho e de trabalho híbrido no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Sugere-se que a proposição a ser encaminhada pelo Poder Executivo contemple, entre outros aspectos:

I – a adoção do teletrabalho e do trabalho híbrido como instrumentos de modernização, eficiência administrativa e gestão orientada por resultados;

II – a possibilidade de execução das atividades funcionais fora das dependências físicas dos órgãos e entidades, mediante utilização de tecnologias da informação e da comunicação;

III – a adesão facultativa do servidor, condicionada ao interesse público, à conveniência administrativa e à compatibilidade das atribuições desempenhadas;

IV – a inexistência de direito subjetivo ou adquirido ao exercício permanente das atividades em regime remoto;

V – o estabelecimento de metas, entregas, prazos e indicadores objetivos de desempenho;

VI – a manutenção do atendimento presencial e da continuidade dos serviços públicos;

VII – a possibilidade de comparecimento presencial sempre que houver convocação da chefia ou da autoridade competente;

VIII – a adoção de critérios objetivos e impessoais para seleção dos participantes;

IX – a previsão de prioridade, sem automatismo, para servidores com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave ou que possuam dependentes com deficiência ou condição grave de saúde;

X – a observância das normas de proteção de dados pessoais, segurança da informação, sigilo funcional e acesso à informação;

XI – a adoção de medidas de proteção à saúde física e mental, ergonomia e prevenção de riscos psicossociais;

XII – a garantia do respeito à jornada de trabalho e aos períodos de descanso e desconexão;

XIII – a avaliação periódica da produtividade, da qualidade das entregas, da economia de recursos e dos impactos sobre o atendimento ao cidadão;

XIV – a possibilidade de suspensão ou encerramento do regime, a qualquer tempo, por necessidade do serviço ou descumprimento das condições estabelecidas;

XV – a regulamentação específica das atividades, carreiras e serviços que, em razão de sua natureza, exijam presença física permanente ou predominante.

Sugere-se, ainda, que o Poder Executivo avalie a implantação gradual do regime, inclusive mediante projetos-piloto, priorizando as unidades cujas atividades possam ser objetivamente mensuradas e executadas remotamente sem prejuízo ao atendimento da população

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal a instituição de um regime permanente e juridicamente estruturado de teletrabalho e de trabalho híbrido para os servidores da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A transformação digital das atividades administrativas e a incorporação de novas tecnologias ao serviço público demonstram que diversas atribuições podem ser executadas remotamente, com efetivo acompanhamento das entregas, sem prejuízo da continuidade e da qualidade dos serviços prestados à população.

O teletrabalho, quando corretamente planejado, regulamentado e fiscalizado, deixa de ser compreendido como simples benefício individual e passa a funcionar como verdadeiro instrumento de gestão pública, orientado pela eficiência, pela produtividade, pela responsabilidade e pela aferição objetiva de resultados.

A instituição de um modelo permanente poderá contribuir para a modernização da Administração Pública do Distrito Federal, permitindo a substituição de mecanismos de controle meramente presenciais por sistemas de acompanhamento baseados em metas, qualidade, tempestividade e resultados concretamente entregues.

A medida também poderá proporcionar economia de recursos públicos, especialmente com energia elétrica, água, materiais de consumo, manutenção, limpeza, transporte e utilização de espaços físicos, permitindo que a Administração direcione recursos para atividades finalísticas e para a melhoria dos serviços destinados à população.

Além dos benefícios administrativos e orçamentários, a adoção responsável do teletrabalho poderá produzir efeitos positivos sobre a mobilidade urbana, mediante a redução dos deslocamentos diários, dos congestionamentos, do consumo de combustíveis e da emissão de poluentes.

A proposta apresenta, ainda, importante dimensão social e inclusiva. Servidores com deficiência, mobilidade reduzida, doenças graves ou responsáveis pelo cuidado de dependentes em situação de vulnerabilidade poderão encontrar no teletrabalho uma forma de conciliar suas responsabilidades pessoais e familiares com o exercício eficiente das funções públicas.

Essa prioridade, contudo, deverá estar sempre condicionada à compatibilidade das atribuições, ao interesse público, à manutenção do atendimento presencial e ao cumprimento das metas estabelecidas, evitando-se a transformação do regime remoto em direito automático ou irrestrito.

A regulamentação deverá resguardar igualmente a saúde física e mental dos servidores, mediante orientações sobre ergonomia, organização do ambiente de trabalho, prevenção ao isolamento social, controle da sobrecarga laboral e respeito aos períodos de repouso e desconexão.

Outro aspecto essencial diz respeito à segurança da informação. A expansão do trabalho remoto deve ser acompanhada de normas rigorosas de proteção de dados, acesso seguro aos sistemas institucionais, preservação do sigilo funcional e responsabilização pelo uso adequado das informações públicas.

Importa destacar que a adoção do teletrabalho não poderá acarretar prejuízo ao cidadão, redução da capacidade operacional, fechamento desordenado de unidades ou interrupção do atendimento presencial. A Administração deverá preservar equipes suficientes para as atividades que exijam contato direto com a população ou presença física permanente.

Por alcançar o regime jurídico dos servidores públicos e a organização administrativa do Poder Executivo, a matéria reclama iniciativa própria do Governador do Distrito Federal, razão pela qual se apresenta a presente Indicação, em respeito às competências estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal.

O encaminhamento de projeto de lei complementar pelo Poder Executivo permitirá a criação de um marco normativo seguro, permanente e uniforme, capaz de conferir estabilidade ao modelo, sem afastar a regulamentação específica de cada órgão, carreira ou serviço.

Dessa forma, a instituição do teletrabalho e do trabalho híbrido poderá representar importante avanço na modernização da gestão pública, conciliando eficiência administrativa, controle de resultados, economia de recursos, inclusão, sustentabilidade e qualidade dos serviços públicos.

Diante da relevância da matéria, espera-se o acolhimento da presente Indicação pelo Poder Executivo do Distrito Federal.

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Deputado Pastor daniel de castro

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública por lâmpadas LED do Campo da Alvorada, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública por lâmpadas LED do Campo da Alvorada, na Região Administrativa do Gama - RA II

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que solicitam a manutenção da iluminação pública por lâmpadas de LED, do Campo da Alvorada, no Gama.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública.

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva