CLDF

Sessão Solene realizada no dia 25 de maio, às 19 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de junho de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Sessão Solene realizada no dia 9 de maio, às 19 horas, Externo.

Zona Cívico-Administrativa, 5 de junho de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 5 de junho de 2023 

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO DOS RESTAURANTES COMUNTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço dos Deputados Distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012

Parágrafo único. A Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal:

I - fortalecer, difundir e potencializar as ações públicas e privadas de promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal;

II - apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas de promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal;

III - articular-se com os órgãos e entes do Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público, entidades empresariais, entidades não governamentais e do terceiro setor, tendo em vista o incentivo de adoção de políticas públicas e privadas de promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal;

IV - combater todas as formas de retrocesso na implementação de mecanismos de promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal realizar visitas técnicas, trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, audiências públicas, palestras, debates e outro eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I - acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

II - estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações de promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal;

III - promover a integração entre a Câmara Legislativa e todos os interessados na promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal;

IV - estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos de competência da Frente e às eventuais propostas surgidas;

V - defender ações complementares de promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal:

I – como membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que subscrevem o registro da Frente;

II – como membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão em data posterior ao registro da Frente;

III – como colaboradores: pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem pelos objetivos da Frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais e econômicas voltadas a promoção dos Restaurantes Comunitários do Distritos Federal, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal tem a seguinte estrutura:

I - Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares subscritores do registro da Frente ou que vierem a solicitar sua inclusão em momento posterior;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 1 (um) Vice-Presidente;

c) 1 (um) Secretário-Geral.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, sendo facultada a reeleição por igual período.

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto;

VI - aprovar normas específicas para regular:

a) as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

b) o ingresso de novos filiados;

c) a desfiliação voluntária ou compulsória.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada e, por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os objetivos da Frente;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente junto às Casas Legislativas;

II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente;

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal

Brasília, 05 de junho de 2023

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 168/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 168/2023, que “Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise da Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 168 de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que institui a Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, com o objetivo de promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica (art. 1°).

Pelo art. 2° da proposição, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino de nível básico e superior, associações e instituições científicas e acadêmicas e empresas, priorizando as instituições públicas com sede no Distrito Federal, visando à implementação da política.

O art. 3º estabelece as metas da Política Distrital de Incentivo às Mulheres na Ciência. 

Pelo art. 4°, as despesas decorrentes da aplicação da Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do órgão competente do Poder Executivo, ou suplementadas se necessário.

Pelo art. 5°, incumbe ao Poder Executivo a regulamentação da Lei.

Os arts 6° e 7° tratam das usuais cláusulas de vigência da Lei e de revogação das disposições contrárias.

De acordo com a Justificação, o autor argumenta que a proposição visa promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica.

A proposição foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, §1º, inciso II, do RICLDF, compete à Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer de mérito sobre temas que tratem da criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.

A presente proposição tem por finalidade instituir a Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, com o objetivo de promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica.

Ao analisar a matéria em questão, esta relatoria entende como meritória e louvável a iniciativa do nobre parlamentar, pois, apesar do avanço da presença feminina nas mais variadas áreas do conhecimento, dados mundiais apresentados pela UNESCO, em 2020, apontam que apenas 30% dos cientistas são mulheres. 

Acreditamos que, quanto mais forte a presença de mulheres na ciência e quanto maior a diversidade neste campo, poderemos chegar a soluções mais inovadoras para problemas ainda em aberto.

De fato, um dos grandes desafios na nossa sociedade é a superação das desigualdades de gênero. Por isso, é fundamental lutarmos por uma educação voltada para a promoção da igualdade de gênero e pela maior participação das mulheres na ciência, valorizando o potencial, habilidades e competências femininas.

Assim, o presente projeto atende aos critérios de relevância, oportunidade e conveniência, aspectos necessários para a verificação do mérito de uma proposição.

Quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e adequação orçamentária, as comissões competentes farão a sua efetiva análise.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 168 de 2023, nesta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em .

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos à Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos do art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais de todos os cidadãos brasileiros a educação, a saúde, A ALIMENTAÇÃO, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, portanto, se traduz em DEVER do Estado (sentido amplo) o combate à fome em todo o território nacional.

Segundo dados do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, formulado pela Rede PENSSAN, 58% da população brasileira convive com algum tipo de insegurança alimentar, sendo 15,5% em insegurança moderada ou grave, dados alarmantes se comparados com o mesmo estudo realizado em 2021, onde os dados revelavam que 9% da população nacional conviviam com a fome, indicando que 14 milhões de brasileiros foram deslocado à condição de fome no espaço de 1 ano.

Segundo a mesma pesquisa, no âmbito do Distrito Federal, 13,1% da população se encontra em situação de grave insegurança alimentar, cabendo aos Restaurantes Comunitários sensível e indispensável papel no combate à fome no Distrito Federal, de maneira a minorar tais índices, buscando a erradicação da fome em nossa capital.

O primeiro Restaurante comunitário foi inaugurado na cidade de Samambaia, em 11 de setembro de 2011, hoje havendo 14 unidades espalhadas por todo o Distrito Federal, representando um grande avanço na bandeira de combate à fome, mas ainda insuficiente para erradicá-la.

Portanto, é necessária a intensificação do debate acerca do tema, de maneira a alcançar o disposto no art. 6º, caput, da Constituição Federal, no sentido de garantir alimentação de qualidade a toda a população do Distrito Federal.

Ante todo o exposto, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em …

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO DOS RESTAURANTES COMUNITÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar de Promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal.

Em 05 de junho de 2023, às 14h00, reuniram-se, remotamente, o Deputado Joaquim Roriz Neto, os Senhores e Senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata, para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR DE PROMOÇÃO DOS RESTAURANTES COMUNITÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. Na oportunidade, após o debate com os senhores parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de dar seguimento às ações em andamento relacionadas ao tema, bem como constituir novas ações, além de discutir, acompanhar e ofertar proposições legislativas que tratem da promoção dos Restaurantes Comunitários do Distrito Federal. Definiu-se, por consenso, que o Deputado Joaquim Roriz Neto presidirá a Frente Parlamentar, bem como a representará internamente e externamente, sendo que os demais ocupantes dos cargos do Conselho Executivo serão, oportunamente, escolhidos e posteriormente informada a escolha à Mesa Diretora, junto da indicação do servidor responsável pelo exercício das atividades administrativas da supracitada Frente. Não havendo nada mais a tratar, o Deputado Joaquim Roriz Neto deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida, restou aprovada e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF