CLDF

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Paula Belmonte para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens- DER/DF, a construção de abrigo para ônibus, na Rodovia DF 440 Km 18 Residencial Dorothy Stang - Nova Colina - Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo,por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens- DER/DF, a construção de abrigo para ônibus, na Rodovia DF 440 Km 18 Residencial Dorothy Stang - Nova Colina - Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local que alegam  falta de paradas de ônibus nessa localidade.

Conforme informação da própria comunidade, as pessoas que ali circulam têm que disputar espaço com os transeuntes, pela falta de local definido para a espera dos ônibus, com isso gerando risco a integridade física das pessoas.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR MERCADO IMOBILIÁRIO 

Art. 1º A Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituídas no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012. 

Parágrafo único . A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal. 

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal: 

I - Apoiar e defender os ideais do Mercado Imobiliário do Distrito Federal, representado pelas lideranças, empreendedores, entidades sindicais de primeiro e segundo graus; 

II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o segmento imobiliário, capaz de estabelecer um ambiente legislativo favorável ao desenvolvimento do setor;

III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em especial quanto aos aspectos de interesse do Mercado Imobiliário; 

IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de interesse do Mercado Imobiliário; 

V - Atender as demandas políticas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal; 

VI - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando apoiar, politicamente, as posições do segmento; 

VII - Difundir, em especial, junto aos interessados e envolvidos, a importância do apoio político para a consecução dos objetivos do Mercado Imobiliário junto aos órgãos governamentais. 

Art. 3º Integram a Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal:

I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior; 

II – Conselho Executivo, integrado por: 

1 (um) Presidente; 

1 (Um) Vice-presidente; 

1 (um) Secretário-Geral. 

Parágrafo único . O mandato dos membros do Conselho Executivo durará até o término da nona legislatura. 

Art. 4º Compete à Assembleia Geral: 

I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo; 

III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres; 

IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar. 

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo: 

I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente; 

III. Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente; 

IV. Convocar a Assembleia-Geral. 

§ 1º São atribuições do Presidente: 

I. Representar a Frente perante às Casas Legislativas; 

II. Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas; 

III. Convocar as reuniões do Conselho Executivo; 

IV. Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral. 

§ 2º São atribuições do Secretário-Geral: 

I. Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; 

II. Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais. 

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da AssembleiaGeral. 

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal.

 Art. 9º O Deputado Distrital Roosevelt Vilela é o representante da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente. 

Art . 10 O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal. 

BRASÍLIA/DF, ____ de ____________ de 2023. 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Senhor Chefe,

Informamos que não foi localizada a folha de votação referente à Indicação 6906/2021  aprovada na 10ª RER de 21/06/2021 desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Como forma de suprir essa lacuna e dirimir quaisquer dúvidas, anexamos as Notas Taquigráficas ID 60625, a Lista de Presença dos Deputados ID 60627 e a Ata da Reunião ID 60629, que comprovam a aprovação em bloco de todas as indicações listadas em pauta. Esclarecemos ainda que a indicação mencionada foi enviada ao Poder Executivo na ocasião oportuna ID 10384, de forma que não há mais providências a serem tomadas por esta Comissão.

Dessa forma, encaminhamos o processo para continuidade da tramitação e nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Brasília, 3 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

(Autoria: Dep. Dayse Amarilio)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.749, de 2021.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no caput e inciso I do art. 176 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer a Vossa Excelência que declare a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.749, de 2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que Dispõe sobre a garantia do ensino presencial para estudantes com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção por Hiperatividade (TDAH) no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1.749, de 2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, dispõe sobre a garantia do ensino presencial para estudantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA e Transtorno do Déficit de Atenção por Hiperatividade (TDAH) no âmbito do Distrito Federal. 

A Proposição busca estabelecer a obrigatoriedade de que as escolas do Distrito Federal ofereçam ensino na modalidade presencial a estudantes com transtornos do espectro autista – TEA e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade – TDAH enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade pública oficialmente declarado em razão da pandemia da Covid-19.

No entanto, o Decreto n° 43.289, de 09 de maio de 2022, revogou o Decreto nº 40.924, de 26 de junho de 2020, que havia declarado estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2.

Dessa forma, como não estamos sob os efeitos do estado de calamidade pública no DF, a matéria tratada na proposição se encontra prejudicada.

Considerando essas características, o referido projeto deve ser declarado prejudicado pelo Presidente da Casa, à luz do disposto no art. 176, incisos I, do Regimento Interno da CLDF, in verbis:

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

.............................

I – por haver perdido a oportunidade;

...........................

Por essa razão, requeiro a Vossa Excelência a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.749, de 2021.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA Dayse Amarilio

PSB/DF

(Autoria: JORGE VIANNA)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.235/2021.

Exmo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Requemos, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 2.235/2021 de nossa autoria que “Prorroga o mandato dos Conselheiros Escolares, Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública do Distrito Federal, em decorrência estado de calamidade pública causada pelo novo coronavírus SARS-CoV2 e dá outras providências.”

JUSTIFICAÇÃO

 Diante das tratativas motivadoras da edição do Projeto de Lei 2.235/2021 o motivos que justificaram a apresentação da proposta não mais perdurarem.

Dessa forma, solicito a retirada de tramitação e arquivamento da proposição.

JORGE VIANNA

DEPUTADO DISTRITAL

 Em complemento ao despacho anterior deste SACP, e para o pronto atendimento do Despacho SELEG n. 60212, solicitamos orientações da Secretaria Legislativa quanto à distribuição do PL 103/2023, dado que ainda não houve direcionamento. Isso porque, embora o regime de urgência do PL 106/2023 se comunique a todas as proposições apensadas (art. 155, VI, RICLDF), continua sendo da proposição mais antiga a precedência (art. 155, II, RICLDF).

Brasília, 3 de março de 2023 

Ao SACP

Senhora Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 81, de 02 de março de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 03 de março de 2023

MOACIR PISONI JUNIOR

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE e OUTROS)

Contra a decisão publicada no DCL nº 48, de 01/03/2023 que declarou prejudicado o Requerimento nº 38/2023, que "Requer o registro da Frente Parlamentar da Agricultura.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no disposto nos artigos 152, I, “b” e 176, § 2º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, apresento RECURSO contra a decisão publicada no DCL nº 48, de 01/03/2023 que declarou prejudicado o Requerimento nº 38/2023, que versa sobre o registro da Frente Parlamentar da Agricultura, em face da Declaração de Prejudicialidade da referida proposição de minha autoria objeto do Requerimento nº 154/2023, de autoria do i. Deputado Roosevelt Vilela. 

I - BREVE RESUMO

Registro que protocolei o Requerimento nº 38/2023 no dia 30 de janeiro de 2023, às 09h40m, para tratar de pautas atinentes as demandas da AGRICULTURA.

Contudo, conforme se verifica no DCL nº 48, de 01/03/2023, p.16, a Presidência desta Casa Legislativa publicou o despacho da Secretaria Legislativa, declarando prejudicado o Requerimento  nº 38/2023, com espeque no art. 175, VII do Regimento Interno da CLDF, fundamentando o referido ato administrativo nos termos do Requerimento nº 4/2023, de autoria do i. deputado Roosevelt Vilela, cujo objeto versa sobre a criação de Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, protocolado no dia 16 de janeiro de 2023.

Em uma análise do significado da palavra AGRICULTURA, segundo o dicionário Aurélio, consiste no cultivo do solo, por meio de procedimentos, métodos e técnicas próprias, que buscam produzir alimentos para o consumo humano, como legumes, cereais, frutas e verduras, ou para serem usados como matérias-primas na indústria. Esta ainda é dividida em 4 tipos, quais sejam: agricultura tradicional, moderna, familiar, patronal ou orgânica. Já a palavra RURAL, por sua vez, segundo o dicionário Michaelis, é tudo relativo ou pertencente ao campo, campestre, que é do próprio campo, campestre, rústico, selvático. 

Assim, em uma definição literal das referidas palavras, fica patente que tratam de pautas específicas e diferentes, apesar da semelhança e, dependendo do caso, serem complementares, dada a abrangência que temas RURAIS pode abordar, ficando os temas específicos de AGRICULTURA em temas muito mais restrito.

Nesse sentido, ao ser apresentado o Requerimento nº 38/2023, para a criação da Frente Parlamentar da Agricultura, esta Parlamentar buscou estritamente debater questões atinentes aos temas voltados exclusivamente à agricultura, e não às atividades rurais, já que neste temas difusos são englobados, o que poderá acarretar uma perda qualitativa nas discussões exclusivas para tratar sobre pautas exclusivamente da AGRICULTURA, visto a característica multifocal que a frente parlamentar objeto do Requerimento nº 4/2023, de autoria do i. Deputado Roosevelt Vilela poderá abordar.

Tal argumentação é tão pertinente que a própria estrutura administrativa do Governo Federal não criou um Ministério RURAL, mas sim Ministério da Agricultura e Pecuária, diferindo, claramente, que são pautas diferentes, apesar de complementares.

Ressalta-se que ambos os Requerimentos de criação das Frentes Parlamentares foram lidos em plenário, e após a leitura que surtiu questionamento por parte do Parlamentar em apreço, motivando-o a requerer a declaração de prejudicialidade do Requerimento de autoria desta Parlamentar.

II - DA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE

O autor do Requerimento nº 4/2023, Deputado Roosevelt Vilela, irresignado com o protocolo do Requerimento nº 38/2023, de autoria desta Parlamentar, protocolou na mesa o Requerimento 154/2023, requerendo a declaração de prejudicialidade do requerimento, em face da “semelhança do conteúdo” que justificaram os requerimentos de criação das referidas Frentes Parlamentares.

O Presidente desta Casa Legislativa, no uso de suas competências regimentais, acatou o teor do Requerimento 154/2023, declarando prejudicado o Requerimento nº 4/2023, cujo despacho foi publicado no DCL de 03 de março de 2023.

A decisão do Presidente teve por objetivo atender ao reclamado no Requerimento nº 154/2023, de iniciativa do deputado Roosevelt Vilela, que solicitou a prejudicialidade acreditando que o Requerimento nº 38/2023, de nossa autoria, trata de matéria semelhante à contida no Requerimento nº 04/2023, elaborado pelo referido parlamentar.

Sobre o assunto, data máxima vênia, faz-se necessário reportarmo-nos ao contido nos artigos 154 e 176 do Regimento Interno desta Câmara, que ao tratar da matéria, assim dispõe:

Art. 176. O Presidente da Câmara Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado Distrital ou comissão, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:

I – por haver perdido a oportunidade;

II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação.

§ 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita perante o Plenário.

§ 2º Da declaração de prejudicialidade poderá o autor da proposição, no prazo de cinco dias, a partir da publicação do despacho, ou imediatamente, na hipótese do parágrafo subsequente, interpor recurso ao Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.

§ 3º Se a prejudicialidade, declarada no curso de votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido oralmente, na mesma ocasião.

§ 4º A proposição dada como prejudicada será definitivamente arquivada.

Ainda, cabe-nos trazer a baila o despacho proferido pela Secretaria Legislativa da CLDF, em 01/03/2023, que assim se manifestou:

Nos termos do Requerimento nº 154/23 de autoria do Deputado Roosevelt Vilela e nos termos do artigo 175, inciso VII, DECLARO Prejudicado o Requerimento nº 38/23 de autoria da Deputada Paula Belmonte e outros, em virtude da apresentação, leitura em 01/02 /23 e publicação no DCL de 03/02/23, do Requerimento nº 04/23 de autoria do Deputado Roosevelt Vilela que “ Requer o registro da criação da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal”.

Informo que os dois Requerimento tiveram sua leitura no mesmo dia 01 de fevereiro do corrente, contudo não foi constatado a semelhança do conteúdo, uma vez que o Requerimento de autoria do Deputado Roosevelt dispõe sobre a criação de Frente Parlamentar destinada ao Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, enquanto a Frente Parlamentar da Deputada Belmonte trata da criação da Frente Parlamentar da Agricultura.

Apesar do uso de denominações diferentes o objetivo das Frentes Parlamentares são a mesma, bastando a leitura da Justificação das propostas na qual elas simplesmente descrevem como a mesma:

“O Registro da Frente Parlamentar da Agricultura (Req. 38/23) ou para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Req nº 04/23) tem por objetivo principal de consolidar a busca pelo Desenvolvimento e sustentabilidade do Setor Agrícola do Distrito Federal ”.

Essa Secretaria Legislativa tenta sempre prestar com afinco suas funções mesmo que nos termos do art. art. 1º da Resolução nº 255/12 , compete a Mesa Diretora a publicação das Frentes Parlamentares a ela encaminhadas, fazendo sempre uma verificação prévia dos requisitos básico exigidos pela Resolução. Diante a quantidade de propostas apresentadas sempre no início das Sessões Legislativas com em média a apresentação de 61 Requerimento de Frente Parlamentares até agora apenas uma não foi verificada.

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF é clara ao dispor, em seu artigo 154, que a “tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata”.

Ocorre que, os requerimentos nº 04/2023 e 38/2023, apesar de tratarem de matérias que se complementem, as discussões de pautas são divergentes, dada a especificidade de delimitação da área temática que aborda a Frente Parlamentar objeto do Requerimento nº 38/2023, visto que abordará de forma stricto sensu a pauta de AGRICULTURA, e não de área RURAL, que neste caso pode abranger as mais difusas e diversas pautas que generalidade que o tema comporta. 

Portanto, ao se “tolir” o direito desta Casa Legislativa em possuir uma Frente Parlamentar que exclusivamente venha a tratar de pautas de AGRICULTURA, é uma forma de se punir os próprios cidadãos que vivem da AGRICULTURA, principalmente os pequenos agricultores e os agricultores familiares, que formam a parte mais carente e que NECESSITAM DE UM CANAL para serem ouvidos.

Ainda, sobre a pauta, não posso me furtar de deixar claro, que na legislatura passada na Câmara dos Deputados, na qualidade de Deputada Federal, participei ativamente das demandas que chegaram em meu gabinete parlamentar sobre a AGRICULTURA no Distrito Federal e, hoje, na qualidade de membro do Legislativo local, como Deputada Distrital, não possuo a intenção, em hipótese alguma, de deixar de manter o canal de discussão que já vinha mantendo nesses últimos 4 anos.

Na legislatura passada, na qualidade de Deputada Federal, na Câmara Federal, participei ativamente da Frente Parlamentar Mista da Agricultura Familiar, da Frente Parlamentar da Agropecuária e da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Agroecologia e Produção Orgânica. o que corrobora meu interesse em se abrir um campo de debate para a agricultura, especificamente.

Ressalta-se, por mais correlata que possa “SE PARECER” os temas das Frentes Parlamentares sob análise, friso, mais uma vez, que são Frentes com intenções difusas, diferentes, e que a da AGRICULTURA, deve ser apartada de uma Frente que venha a tratar de pauta RURAL, sob o risco de que se perca a qualidade e a efetividade das pautas que venha tratar.

Ainda, não pairar dúvidas, piso que comungo da pauta em prol do Desenvolvimento da área RURAL, até mesmo porque a pauta, da forma posta, permite a divisão em diversas pautas dentro do gênero tratado, como regularização fundiária, PDOT, questões veterinárias, pecuária, educação em áreas rurais, saúde em áreas rurais, entre outras diversas pautas.

Por fim, data máxima vênia, em que pese o máximo respeito técnico que nutro pela Secretaria Legislativa desta Casa, é de extrema frustração, que após recebimento dos Requerimentos e “inclusão” para leitura na Ordem do Dia da Sessão em que foram lidos, no dia 1º/02/2023, apenas dias e dias depois venha se arguido eventual correlação de temas e que, por questão meramente de temporalidade de protocolização do Requerimento no Sistema, uma pauta tão importante para o Distrito Federal venha a ser prejudicada, e que, tal sentimento, de forma inegável, é compartilhada pelos próprios agricultores do Distrito Federal, em que, por um curtíssimo espaço de tempo, tiveram a ESPERANÇA de terem um canal específico de discussões e VOZ das pautas que mais lhe interessam.

Diante de tudo que foi exposto, apresento o presente RECURSO buscando a RECONSIDERAÇÃO da Decisão de que declarou prejudicado o Requerimento nº 38/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, permitindo sua tramitação nesta Casa, com o almejo de que seja CRIADA A FRENTE PARLAMENTAR DA AGRICULTURA, sem prejuízo da Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, já que ambos os requerimentos foram lidos em plenário. 

Nestes termos, na certeza da importância da pauta para o Distrito Federal, pede deferimento do presente RECURSO.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Requer o registro da criação da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL: 

Requeiro o registro da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal, que trabalhará em defesa das pessoas e instituições que atuam mercado imobiliário. 

JUSTIFICAÇÃO 

A Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal está sendo criada com o objetivo de consolidar e aprimorar as ações, políticas e normas destinadas ao mercado imobiliário nesta unidade da federação. 

O Mercado Imobiliário enfrentou desafios durante a pandemia, mas conseguiu se recuperar e atualmente tem destaque na geração de emprego e renda, conforme pesquisa do Índice de Velocidade de Vendas (IVV), iniciativa do setor construtivo e imobiliário, levantada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no DF (Sinduscon-DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi-DF), em parceria com o Sebrae-DF. 

Vale destacar que as Regiões do DF, durante a pandemia, tiveram taxas de financiamento para aquisição do imóvel  no seu mínimo histórico. De acordo o segmento, isso impulsionou bastante as vendas, fazendo com que a prestação do imóvel fosse mais baixa e, coubesse no bolso do nosso consumidor. 

Considerando que no Brasil, e no Distrito Federal não é diferente, a aquisição de moradia é um sonho de consumo, deve o Estado prover condições para que o mercado imobiliário possa crescer, gerar empregos e contribuir na realização da casa própria.

Nesse sentido, é fundamental que os órgãos estatais fomentem as políticas públicas voltadas ao setor imobiliário, apoiando o setor privado, de modo a facilitar a realização dos sonhos das pessoas. Em que pese, ser um sonho de muita gente, a compra de um imóvel é uma decisão que precisa ser muito bem analisada, para que o sonho não vire pesadelo, e para isso é necessário um mercado atuante, forte e justo, com o devido apoio e respaldo do Estado.

Além disso, o mercado imobiliário é um instrumento essencial ao desenvolvimento social, que se projeta e cresce independentemente do território, atendendo de forma capilarizadas todas as regiões do Distrito Federal. 

Nesse diapasão, importante destacar a relevante atuação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal - CRECI-DF, na promoção, fomento e desenvolvimento do mercado imobiliário, com o apoio ao profissional que trabalha na realização e concretização dos sonhos das famílias, credenciando-os, fiscalizando sua postura e atuação, e destacando os melhores do mercado, de forma saudável e legítima.

Ainda nesse ponto, o CRECI-DF possui papel fundamental como braço representativo do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis - COFECI, tendo atuação ímpar num sistema fiscalizador e regulatório da profissão de corretores de imóveis. Dessa forma, apenas o certificado do CRECI garante o registro do profissional corretor de imóveis. E, apenas o profissional devidamente autorizado pode, perante a lei, registrar imóveis e terrenos.

Ademais, a criação da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal atuará na discussão e apresentação de soluções políticas, jurídicas e legais, de modo a combater as eventuais disparidades e ilegalidades cometidas no âmbito do segmento. 

Nesse passo, a Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal buscará atender às necessidades e anseios do segmento imobiliário, de modo que, com suas ações nas Regiões Administrativas, possa apresentar propostas legislativas que impulsionem o mercado imobiliário, proporcionando assim um maior suporte para o desenvolvimento das atividades das pessoas e instituições integrantes do ramo. 

Outrossim, com o fortalecimento do segmento por meio das ações e proposições da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal, todo o Distrito Federal poderá ser beneficiado, haja vista que o segmento é um dos grandes propulsores da economia, e também importante gerador de emprego e renda para a população como um todo.

Destarte, a atuação da Frente Parlamentar do Mercado Imobiliário do Distrito Federal contribuirá para o avanço e aperfeiçoamento das políticas imobiliárias, e que consequentemente, trará benefícios às pessoas envolvidas e à sociedade com um todo. 

A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com ações em prol do tema ora proposto. 

Sala das Sessões, em      de                     de 2023. 

ROOSEVELT VILELA 

Deputado Distrital

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 50, de 3 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 154/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 50, de 3 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 149/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 50, de 3 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 162/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 50, de 3 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 148/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 50, de 3 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 153/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo