CLDF

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 5º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 5º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 25 de abril de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Deputado João Cardoso

Sugere ao Governador do Distrito Federal a elaboração de um Termo de Ação Integrada e Cooperação Técnico-Operacional entre os órgãos de proteção e fiscalização do Distrito Federal (PMDF, CBMDF, DF LEGAL, SAMU, VIGILANCIA SANITÁRIA e DETRAN) para que os mesmos atuem de forma integrada ao prestarem os serviços indispensáveis de segurança e manutenção da ordem pública no ESPAÇO ARENA BRB MANÉ GARRINCHA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governador do Distrito Federal a elaboração de Ação Integrada e Cooperação Técnico-Operacional entre os órgãos de proteção e administração do Distrito Federal (PMDF, CBMDF, DF LEGAL, SAMU, VIGILANCIA SANITARIA, DETRAN), para que os mesmos atuem de forma integrada ao prestarem os serviços indispensáveis de segurança e manutenção da ordem pública no Espaço Arena BRB MANÉ GARRINCHA.

 JUSTIFICAÇÃO

O Espaço Arena BRB MANÉ GARRINCHA, tem potencial para receber mais de 70 mil pessoas, movimentando a vida cultural do Distrito Federal, contribuindo para o bem-estar social e com a economia desta cidade.

Cumpre salientar que é dever do estado fiscalizar e promover a ordem pública, razão pela qual é inteiramente devida a prestação de serviços por parte dos órgãos supracitados para que a segurança da população seja preservada através das devidas medidas  empregadas por cada órgão de proteção mencionado. 

Destaque-se que, atualmente, devido à falha de comunicação entre os órgãos de proteção e fiscalização do Distrito Federal, que prestam serviços essenciais e garantem o bom desempenho dos trabalhos realizados no Espaço Arena BRB MANÉ GARRINCHA, tem dado ensejo a alguns tumultos e desordens desnecessárias, que não podem ser ignorados, sob o risco de comprometer o andamento pacífico dos eventos que ali ocorrem.

Na mesma linha temos que, o Espaço Arena BRB MANÉ GARRINCHA administra um bem público de grande relevância para o Distrito Federal fazendo jus ao respaldo técnico administrativo necessário.

É fundamental frisar que o Estado caminha e se desenvolve a passos largos quando trabalha concomitantemente para o bem comum, promovendo segurança, ordem e a paz que que permite à população transitar e fruir de seus espaços de encontro, cultura e lazer. 

Sobre o tema resta cristalina a necessidade de a Administração intervir e harmonizar a atuação dos órgãos de proteção do Distrito Federal, por meio de um instrumento capaz de definir o papel de cada ente envolvido na realização dos eventos, contendo o papel de cada um e a forma de interação entre os atores envolvidos, o que se faz necessário ao pleno desempenho das atividades no referido Espaço Arena BRB MANÉ GARRINCHA. 

Neste sentido, um Termo de Ação Integrada e Cooperação Técnico-Operacional é capaz de propiciar a atuação conjunta e coordenada dos órgãos signatários, por meio de mecanismos de integração e de comunicação regular, com o fim de prestarem os serviços indispensáveis de segurança e manutenção da ordem pública no ESPAÇO ARENA BRB MANÉ GARRINCHA.

Assim, solicito aos nobres pares a aprovação da presente Indicação com o qual pretende-se sugerir ao Governador do Distrito Federal que apresente a esta Casa de Leis um Projeto de Lei com o objetivo de elaborar termo de acordo técnico entre os órgãos de proteção e gerenciamento do Distrito Federal (PMDF, CBMDF, DF LEGAL, AGEFIS, SAMU, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DETRAN), para que os mesmos atuem de forma integrada ao prestarem os serviços indispensáveis de segurança, fiscalização e manutenção da ordem pública no Espaço Arena BRB MANÉ GARRINCHA.

Sala das Sessões, em …

Deputado joão cardoso

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de abril de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 25 de abril de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Técnico Legislativo

De Ordem, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 25 de abril de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.