CLDF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 84, de 19 de abril de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 178/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 19 de abril de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

PARECER Nº , DE 2023

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.804, de 2022, que institui a meia-entrada, na forma que especifica, para os servidores da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado REGINALDO SARDINHA

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 2.804, de 2022, de iniciativa do Deputado Reginaldo Sardinha.

A matéria tramitou, em análise de mérito na Comissão de Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (RICL, art. 69, I, “c”), cujo parecer foi aprovado em 7 de novembro de 2022.

O projeto de lei nº 2.804, de 2022, dispõe acerca da concessão do benefício da meia entrada para servidores da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal.

O artigo inaugural assegura aos servidores o benefício que garante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor de ingressos para eventos culturais, esportivos e de lazer, a chamada meia-entrada.

O acesso ao benefício deverá ser vinculado à apresentação de identidade funcional, expedida pelo Governo do Distrito Federal ou pela entidade de classe competente, ou ainda, na falta da identidade, a concessão poderá ser realizada mediante a apresentação de documento de identidade, acompanhado de contracheque, conforme dispõe o art. 2º.

Em arremate, o 3º traz as cláusulas de vigência e de revogação.

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis a tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letra “g”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas à “produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante”.

A carreira da Polícia Penal do Distrito Federal é de extrema importância para a população do Distrito Federal por integrar um sistema que tem por finalidade a segurança da população, conforme argumenta o autor da proposição. A natureza dessa carreira, entretanto, implica alto risco à integridade física e mental do profissional e submete os policiais penais a alto nível de estresse, que causa de doenças físicas e mentais.

A participação em eventos culturais, de esporte e de lazer, por outro lado, contribui para a melhora da qualidade de vida e para a saúde mental das pessoas, principalmente daquelas obrigadas a lidar com estresse diário no meio profissional. Todavia, a frequência dos cidadãos nesses eventos é cada vez menor, em função do valor cobrado pela entrada.

A concessão da meia-entrada para profissionais de carreira do Distrito Federal é uma realidade em expansão no Distrito Federal. Já possuímos iniciativas que concedem o benefício para outras categorias profissionais relevantes, tais como a Lei nº  3.516/2004, que “Assegura aos professores do sistema de ensino do Distrito Federal e do sistema federal de ensino a concessão de desconto na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais e desportivos” e a Lei nº 7.132/2022, que “Assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado da saúde do Distrito Federal, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Distrito Federal”. Além dos profissionais citados, Estudantes, jovens de 15 a 29 anos de idade pertencentes a família de baixa renda, pessoas com deficiência e maiores de 60 anos também fazem jus ao benefício.

Pelos motivos expostos, entendemos pela conveniência e pela oportunidade, não impondo óbices para o prosseguimento da matéria no âmbito desta Comissão, uma vez que o benefício da meia-entrada se insere no contexto das políticas públicas que favorecem acesso aos eventos culturais, esportivos e de lazer.

Pelo exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.804/2022, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO DANIEL DONIZET                          DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

                 Presidente                                                                  Relator

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

Parabeniza e manifesta votos de louvor pela Sessão Solene do Dia Nacional de Libras e pelos relevantes serviços prestados à população surda do Distrito Federal, que se especificam.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares mediante a aprovação desta MOÇÃO, para parabenizar e manifestar votos de louvor pela Sessão Solene do Dia Nacional de Libras e pelos relevantes serviços prestados à população surda do Distrito Federal, a saber:

JUSTIFICATIVA

A presente proposição busca registrar a valorização que temos por estas pessoas que são surdas e lutam pelos direitos dos surdos. Parabenizamos todos, representados com louvor, pelas pessoas elencadas acima.

Os homenageados nesta proposição são pessoas respeitadas, que desenvolvem trabalhos reconhecidos à sociedade, a qual já demonstra e reflete os seus efeitos positivos, cujos ideais encontram-se em consonância com a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal.

 A Câmara Legislativa reconhece a importância do trabalho desenvolvido por todas essas pessoas a comunidade surda do Distrito Federal, o que fica registrado com a aprovação desta proposta.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção. 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS 

 PSD/DF

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, EM 18 DE ABRIL DE 2023.

Brasília, 18 de abril de 2023 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, EM 18 DE ABRIL DE 2023.

Brasília, 18 de abril de 2023 

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, EM 18 DE ABRIL DE 2023.

Brasília, 18 de abril de 2023